será que devemos entregar às mãos do capital tudo aquilo que é estratégico ao bem estar social? educação, saúde, ÁGUA?!?! tudo em nome de uma suposta "eficiência"? algo está errado, está na hora de tomar controle, antes que sejamos todos (des)controlados...
Grandes corporações avançam sobre saneamento e água brasileiros
De Rondônia ao Rio Grande do Sul, passando pelo interior de São Paulo,
setor privado mostra voracidade para obter monopólio de recursos
estratégicos
Por Moriti Neto [05.09.2011 15h10]
Agosto de 2011. Somente um mês após a privatização do abastecimento de
água e esgoto, os moradores de Uruguaiana, no Rio Grande do Sul, se
surpreenderam. A maioria das contas sofreu aumento, contrariando as
promessas de redução da tarifa, feitas pela prefeitura e a empresa Foz do
Brasil, concessionária que assumiu os serviços. As reclamações dos
usuários foram parar na imprensa local. Houve caso de morador que gastou
apenas um metro cúbico de água e teve que pagar R$ 33.
Antes, no mês de fevereiro, Santa Gertrudes, cidade do interior de São
Paulo, passou por situação semelhante. O reajuste aplicado nas contas de
água após a privatização do serviço causou protestos entre os moradores.
Há casos em que o aumento chegou a 700%. Além dos aumentos abusivos nos
preços, outra coincidência: a empresa concessionária também é a Foz do
Brasil, braço do Grupo Odebrecht.
Mercadoria
Com a crescente busca pela privatização no setor de água, o consumidor
pode ter mesmo pela frente contas mais altas. A avaliação é de
organizações sociais nacionais e internacionais que participaram, em
julho, de seminário que debateu como a população pode se organizar para
impedir a venda das empresas.
De acordo com representantes do Movimento dos Atingidos por Barragens
(MAB) 90% da rede de distribuição de água no país são controlados por
empresas públicas, com uma cobertura de quase 100% das grandes e médias
cidades.
Para o MAB, um negócio que não requer grandes investimentos (já que conta
com estruturas prontas, criadas com dinheiro público) e movimenta
anualmente cerca de R$ 120 bilhões – mais que todo o setor elétrico –
desperta o interesse da iniciativa privada.
A elevação dos custos ocorreria pela própria lógica do sistema privado,
que adota um modelo de reajuste estabelecido em preços internacionais.
Representantes das organizações preveem um aumento imediato nos preços,
além de uma diminuição dos investimentos no setor.
Os participantes do seminário denunciaram práticas ilícitas em alguns
estados do país. Em Rondônia, na região norte, representantes do Sindicato
dos Trabalhadores das Empresas de Água e Energia afirmam que empresários
assediam vereadores.
A entidade também denuncia que, em alguns municípios, as prefeituras têm
desconsiderado processos legais, como a licitação para a concessão do
sistema de abastecimento, exemplo ocorrido na cidade de Ariquemes. Contra
a privatização, os sindicalistas avaliam que as empresas privadas
investirão menos na ampliação da rede e, principalmente, em saneamento.
Guaratinguetá: inspiração para Atibaia
Em maio deste ano informações dão conta de que o Saneamento Ambiental de
Atibaia (SAAE) começou a debater internamente uma proposta de mudança no
modelo de gestão do saneamento básico.
Tomando como exemplo o padrão adotado na cidade de Guaratinguetá (SP) o
poder público atibaiense busca a iniciativa privada para angariar recursos
financeiros ao setor. A justificativa é que, sozinho, não conseguirá
alcançar metas de saneamento básico previstas em lei federal (lei 1.445 de
2007) que diz, por exemplo, que os serviços devem ser universalizados.
Na proposta, a Prefeitura tenta que a Câmara de Atibaia aprove projeto de
alteração de regime jurídico do SAAE (de autarquia para empresa pública) o
que possibilitaria, como em Guará, a contratação de uma Parceria Público
Privada (PPP).
O esforço da Prefeitura é tamanho que, em meados de julho, antes de
qualquer chamado para audiências públicas e com atropelamento do tempo que
deveria ser direcionado a estudos minuciosos e debates amplos, o
vice-prefeito em exercício, Ricardo dos Santos Antonio (PT) solicitou
sessão extraordinária no Legislativo, em pleno recesso parlamentar, para
votar a proposta.
A sessão foi recusada pelo presidente da Câmara, vereador Emil Ono. No
entanto, na próxima segunda-feira, 5, é provável que o projeto seja votado
pelos vereadores sem que algumas repostas consistentes e definitivas.
No caso da alteração de regime, embora a direção da empresa afirme que
nada vai mudar para quem fez carreira no SAAE, a modificação coloca
condições diferentes nas relações de trabalho, ameaçando empregos e
direitos adquiridos, o que preocupa funcionários e consumidores. Por
exemplo, existe a súmula 390, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que
prevê a perda da estabilidade dos funcionários concursados se houver a
mudança para regime de empresa pública.
Sobre as relações de consumo, se deixar de ser uma autarquia, a empresa
perderá a isenção de diversos impostos, como PIS e Cofins, ligados à
seguridade social. Essa diferença será ou não repassada para as tarifas
cobradas da população? Não se sabe até o momento.
Guará: primeiro o esgoto; depois a água
A Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá (SAEG)
é apontada pela atual administração atibaiense como exemplo de solução
para atingir metas da lei federal de saneamento, bem como um instrumento
capaz de sanar finanças.
Em Guará, o argumento para a mudança e a entrada do setor privado na
gestão de saneamento era que o poder público não teria condições
econômico-financeiras de manter a instituição após a sanção da lei
federal em 2007.
Já em 2008, o Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá
(SAAEG) mudou o regime jurídico – de autarquia para empresa de economia
mista – tornou-se SAEG e instalou uma PPP.
O Grupo Queiroz Galvão, detentor da Companhia de Águas do Brasil (CAB
Ambiental) em tese, seria a solução dos problemas da antiga autarquia de
Guará. Não é o que se vê.
No último dia 1 de junho, o prefeito de Guaratinguetá, Junior Filippo
(DEM) encaminhou à Câmara Municipal do município um projeto de lei
solicitando autorização legislativa para a concessão da água na cidade.
Trocando em miúdos, fazer da água uma mercadoria a ser vendida à população
sob a tutela da iniciativa privada.
A alegação era de que a capacidade de investimento de Guará é baixa, por
isso a decisão de estreitar relações com o setor privado. No dia 30 de
junho, em sessão ordinária, os vereadores votaram e aprovaram o texto “em
regime de urgência”, por oito votos a três.
A propósito, a CAB Ambiental é o elo das propostas de Atibaia e
Guaratinguetá. Além de já estar presente no saneamento da SAEG de Guará,
ela é quem fez o projeto de PPP para o SAAE de Atibaia.
Justiça rescinde contrato da CAB no Paraná
A Justiça de Paranaguá, no Paraná, determinou a rescisão do contrato entre
as empresas CAB Águas de Paranaguá S/A, sub-concessionária que administra
o serviço de abastecimento e saneamento na cidade, a Companhia de Água e
Esgotos de Paranaguá (CAGEPAR) e o município.
A decisão, de caráter liminar, atende ação civil pública apresentada em
maio deste ano, pelo Ministério Público do Paraná. A Promotoria de Justiça
da comarca sustenta que a empresa deixou de cumprir diversas obrigações
contratuais, resultando em grave prejuízo financeiro aos cofres públicos,
sem contar a má-qualidade do serviço que é oferecido à população e o
desrespeito à legislação.
O juiz que acatou os argumentos do MP impôs prazo de oito meses para que a
administração municipal volte a assumir o serviço hoje prestado pelas
empresas. Em caso de descumprimento, a prefeitura deverá pagar multa
diária de R$ 10 mil.
Os promotores de Justiça apontaram diversas ilegalidades, como o não
pagamento de encargos aos cofres municipais e o descumprimento recorrente
de várias cláusulas contratuais, que implicaram na não realização de
investimentos em melhoria do serviço e, consequentemente, prejuízo direto
para a população.
Na decisão, o juiz chega a transcrever trecho da medida do MP-PR, que
resume a situação: “Aproximadamente 45 anos após a assinatura do contrato
de concessão de exploração dos serviços de água e esgoto e, após 14 anos
da assinatura do contrato de subconcessão destes serviços, nem a Cagepar e
nem a Águas do Paraná executaram satisfatoriamente, nem o Município exigiu
tal implemento”.
O juiz também destaca: “Frise-se, após 14 anos do contrato de
sub-concessão, não há sequer 5% de rede reparadora de esgoto no município
de Paranaguá”. Por contrato, a empresa deveria ter implantado 85% do
sistema de atendimento de esgoto até 2003.
Além disso, a Águas de Paranaguá havia se comprometido a construir
reservatórios com capacidade de 17mil m3 até 2001, sendo que, até 2005,
instalou apenas um reservatório, com capacidade de 1 mil m3.
Em virtude disso e de outras situações, em março deste ano, quando houve
uma enchente na região, os moradores da cidade ficaram sem abastecimento
de água por vários dias. “As fortes chuvas do início do ano nos deram a
prova material de que o sistema era de fato frágil e que a população
corria risco”, afirmam os promotores de Justiça autores da ação.
Eles estimam que, no total, o descumprimento de cláusulas contratuais que
implicavam em investimentos na rede de água e esgoto e o não pagamento de
encargos resultaram em um rombo de cerca de R$ 60 milhões aos cofres
públicos.
Em comum com Atibaia e Guaratinguetá, a cidade de Paranaguá tem a mesma
empresa como a parte privada – já instalada ou pretendida – dos serviços
de água e esgoto: a CAB Águas de Paranaguá, empresa que a Justiça
determinou a rescisão de contrato no Paraná, é um dos muitos braços da CAB
Ambiental e do Grupo Galvão estendidos Brasil afora.
Como se vê, Foz do Brasil e CAB Ambiental, tentáculos de grandes
corporações, vão expandindo as atividades na área de água e esgoto pelo
país. Poucas empresas com interesses privados controlando recursos de
tamanha importância estratégica e futura, colocam o Brasil, nesse setor,
caminhando na contramão mesmo quando se fala de países ferrenhos
defensores das privatizações.
Na Europa, experiência negativa e volta atrás
O doutorando da Universidade Estadual Paulista (Unesp) Juscelino Eudâmidas
diz que, de acordo com pesquisas internacionais, até 2015, cerca de 60% da
capacidade de abastecimento da América Latina estará privatizada. Contudo,
ele destaca que, nos países ricos, onde a ideia da privatização surgiu, os
governos estão voltando atrás.
"O Estado francês, onde surgiram as primeiras experiências de concessão do
sistema de distribuição de água, está reestatizando todo o serviço. Eles
viram que a qualidade do serviço e da água caíram, os preços subiram
exorbitantemente e o serviço não foi universalizado", diz Eudâmidas.
Representantes do Movimento dos Atingidos Pelas Barragens destacam que a
Itália, por meio de referendo, decidiu, em junho passado, que o sistema de
água deve ser gerido por empresas públicas.
Onde está a participação popular?
Se na Itália a população do país foi consultada para votar o modelo de
gerenciamento da água, em Atibaia não houve sequer uma audiência pública
chamada para debater a mudança de regime jurídico do SAAE e a contratação
da PPP. A ação de convocar os contribuintes seria um sinal de respeito à
democracia, principalmente pelo papel fundamental da empresa na história
da cidade.
Até mesmo na polemica envolvendo a cidade de Santa Gertrudes, no interior
de São Paulo, aqui narrada, o prefeito João Vitte disse que é praticamente
impossível cancelar o contrato de concessão, já que ele foi amplamente
discutido com a população por meio de audiências públicas. Além disso, o
edital de licitação ficou um ano sob análise do Tribunal de Contas do
Estado (TCE) e foi elaborado conforme as regras do órgão.
Flagrante contradição
Evento curioso – e não menos contraditório e incoerente – ocorreu esta
semana. O site oficial da Prefeitura de Atibaia exibia nota convocando
para terça-feira, 6 de setembro, às 18h, no Fórum Cidadania, audiência
pública para discutir a implantação do loteamento “Reserva de Atibaia”, na
estrada dos Pires, bairro rio Abaixo.
O texto destaca que a “reunião é aberta” e que “audiências públicas são
instrumentos que buscam colher subsídios para o processo de tomada de
decisões do Poder Executivo. Elas também permitem aos cidadãos a
oportunidade de encaminhar pleitos, sugestões e opiniões, além de darem
publicidade a assuntos de interesse público”.
Enfim, uma incoerência, pois se audiências públicas existe para tratar de
interesse público, porque o SAAE não as merece? Fica difícil compreender a
noção de democracia se água e esgoto, temas de reflexos gigantescos para a
saúde humana e ao meio ambiente, não são brindados com a possibilidade do
debate franco e amplo.
Fonte:
http://www.revistaforum.com.br/conteudo/detalhe_noticia.php?codNoticia=9453/grandes-corporacoes-avancam-sobre-saneamento-e-agua-brasileiros-
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sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012
quarta-feira, 30 de novembro de 2011
O metabolismo social
O Poder do Povo - extraído de o metabolismo social
A democracia é um sistema complexo, dotado de organicidade própria a cada país, havendo uma evolução histórica de seus valores, tradições e práticas. Estas mudanças ao longo do tempo, se traduzem em valores da sociedade, que precisam ter espaço e acessibilidade para levar adiante as almejadas mudanças que surgem, inerentes ao processo dinâmico de evolução do sistema.
Para dirigir essa máquina, pode-se ser pensado que este sistema funciona como um organismo vivo, onde o poder do Estado seria o Cérebro, com capacidade de próprio-cepção (sentidos), planejamento (capaz de racionalizar na 4a dimensão) e tomada de decisão; o coração seria o trabalho do povo, onde todos estariam bombeando para um único motivo: manter a colônia viva, funcionando, com o bem-estar que nossas tecnologias atuais possam permitir, estendidas a todas as operárias por igual.
O sistema nervoso periférico, seriam as secretarias, ministérios, agências, responsáveis a conduzirem as informações para os centros de tomada de decisão (órgãos, mãos e pés) para que o mesmo objetivo comum continue a ser executado: manter o super-organismo vivo, em equilíbrio, em sua melhor forma que a disponibilidade de recursos e tecnologias possam permitir.
Falando em recursos, estes serão carregados através de nosso sistema de transporte: rodovias de veias e artérias, que se capilarizam, trocam energia, doam e recebem matéria e rejeitos, em um sistema de logística reversa facilitado, cooperativo entre os setores.
Já o sistema que nos abastece de energia, nossa alimentação é vinda primordialmente de maneira exógena, temos um filtro seletivo, chamado boca, pelo qual podemos selecionar o que deve entrar conforme necessidades: açúcares para uma dada tarefa, suplementação de proteínas em esforço físico excessivo, etc.
Este fenômeno pode ser entendido também como quando vendemos nossas reservas de minério para investir em educação, saúde, transporte, ou seja, tudo aquilo que, conforme o aumento da complexidade de nossa sociedade precisamos criar como subsistema para nos mantermos vivos. Colocarei que o sistema metafágico gastro-intestinal seja a economia, onde transformamos matéria prima bruta em outras ações, invenções, priorizações; Podemos ter que fazer muito cocô para limpar tanta sujeira, podemos acumular em porções de banhas e barrigas locais, caso o sistema esteja produzindo um excedente não metabolizável, que não está sendo distribuído por igual à algumas células, ou que poderiam estar até a criar novos sistemas, como explorando outros super-organismos (planetas).
A cerne deste ensaio é que concebamos a vida numa perspectiva orgânica. Assim, o que temos é que nossa colônia deve se manter viva, funcionando da melhor maneira possível conforme os recursos disponíveis no momento.
Neste princípio, precisamos de um sistema saudável, auto catalítico, capaz de se abastecer e se perpetuar. Para este fim, existem os subsistemas: A economia, a política, as instituições. Entretanto, estes devem ser entendidos enquanto meio, e não enquanto fim. A finalidade é sermos autônomos, livres, saudáveis, repletos de amor, funcionais. Se não entendermos a vida nesta perspectiva, tudo o que fizermos será um erro vital ao sistema (planeta terra).
Estes subsistemas devem trabalhar para o fim, o objetivo comum.
As instituições como concebidas para alimentarem um subsistema, o econômico, desregulou o metabolismo do sistema, estamos oscilando longe do centro, entre hipertireoidismo e hipotireoidismo: uns metabolizando muito, outros nada.
Para voltarmos a termos saúde, precisaremos encontrar um meio de voltar à homeostase, para regularmos nosso funcionamento. Esta homeostase, só poderá ocorrer com auto-controle. Sim, a palavra controle pode assustar. Mas ela existe de uma forma ou de outra. a questão é se vamos optar que tenhamos mecanismos de controle social, ou econômicos. Se iremos trabalhar para o super-organismo funcionar bem, ou para o subsistema assumir enquanto sistema e ideologia?
O problema todo do sistema portanto pode ser entendido como uma falha de auto-controlo, auto-gestão, ou ainda, dependência de instituições corruptas, a começar pelo subsistema economia.
O subsistema econômico tem poder para comprar células que são altamente mutáveis. Os linfócitos e células de defesa, também conhecidos como polícia. Estas tem o poder de expulsar do sistema aquilo que é subversivo ao subsistema, pois este pretende se tornar sistema.
Assim, escravizamos o superorganismo, que antes era livre e podia só depender da luz do sol e das águas da chuva, para amarrá-lo à correntes de cumprimento cada vez mais curto e calibre cada vez mais grosso. Saímos de um sistema de abundância, para um sistema de escassez relativo.
Cada país portanto, precisa rever a apropriação de seus recursos, para se tornar menos dependente do subsistema econômico, e mais da gestão desta abundância, que pode vir a se tornar escassez.
A apropriação privada dos recursos e dos serviços com fins ao lucro, é uma forma de cobrar duas vezes o trabalho perpetrado pela sociedade: uma através do trabalho em si para este sistema, a outra da tarifa, taxa, imposto ou pedágio do bem econômico.
Uma estrada com pedágios que não retorna este "lucro" no próprio sistema, se voltará a uma outra atividade que retorme mais lucro, e depois a outra que retornará com mais lucro, criando aquela velha máxima: privatiza-se o lucro, socializa-se os prejuízos. Quem ganha e quem perde deve ser uma pergunta norteadora deste consórcio público-privado.
Este sistema descontrolado está a pilhar e varrer da terra infindáveis riquezas com impactos sociais e ambientais negativos, somente para seu auto-sustento, dando ora aqui ora ali uma mordomia com relativa acessibilidade, como uma casa ou um carro a um grande número de pessoas (classe média). Mas lembrem-se, agora estamos a trabalhar para um subsistema, não mais para o super-organismo.
Isto, obviamente se traduz em custos, ou falta de saúde para um sistema doentio. Isto é experimentado pela poluição das águas, eliminação da biodiversidade, violência, seres humanos cada vez mais doentes e dependentes de próprio subsistema de escravidão.
A crise pela qual passamos, é que estamos envoltos em um névoa de ilusão material, que nos condicionou a um prazer doentio, por que não dizer, sado masoquista, onde não mais nos enxergamos como parte de um todo, mas apenas mais uma engrenagem determinista na roda da economia. Está na hora de ser aquela porca desajustada… exercer nosso livre arbítrio. Não somos engrenagens. Não trabalhamos para o tempo dos sistemas econômicos, para o interesse privado, para a fortuna pessoal de algum
patrão.
Nós somos parte deste super-organismo. Nós somos este sistema. Se este sistema está doente, nós estamos doentes, como podemos então estar satisfeitos? É hora de corrigirmos nossa postura diante do mundo. A grande revolução virá primeiro em cada célula que se perceber. após isto, é preciso acordar, para se desamarrar e se libertar o máximo enquanto for possível. Então estão realizadas as condições mínimas necessárias para que nos libertemos enquanto livre-organismos. Em comunidade, em comunhão com um bem universal. Eliminar eventuais patógenos do sistema através do trabalho em comunhão, socialmente construído, com responsabilidade, diminuindo a entropia do sistema ao máximo quanto for possível, para que não tenhamos que arcar no futuro com maiores externalidades, maiores sofrimentos, quando já não tivermos mais o alimento sadio que outrora nos foi dado para aqui nos educarmos e evoluirmos.
De Gabriel Ferreira de Azevedo Clemente
"deveria estar estudando, mas estou criando."
A democracia é um sistema complexo, dotado de organicidade própria a cada país, havendo uma evolução histórica de seus valores, tradições e práticas. Estas mudanças ao longo do tempo, se traduzem em valores da sociedade, que precisam ter espaço e acessibilidade para levar adiante as almejadas mudanças que surgem, inerentes ao processo dinâmico de evolução do sistema.
Para dirigir essa máquina, pode-se ser pensado que este sistema funciona como um organismo vivo, onde o poder do Estado seria o Cérebro, com capacidade de próprio-cepção (sentidos), planejamento (capaz de racionalizar na 4a dimensão) e tomada de decisão; o coração seria o trabalho do povo, onde todos estariam bombeando para um único motivo: manter a colônia viva, funcionando, com o bem-estar que nossas tecnologias atuais possam permitir, estendidas a todas as operárias por igual.
O sistema nervoso periférico, seriam as secretarias, ministérios, agências, responsáveis a conduzirem as informações para os centros de tomada de decisão (órgãos, mãos e pés) para que o mesmo objetivo comum continue a ser executado: manter o super-organismo vivo, em equilíbrio, em sua melhor forma que a disponibilidade de recursos e tecnologias possam permitir.
Falando em recursos, estes serão carregados através de nosso sistema de transporte: rodovias de veias e artérias, que se capilarizam, trocam energia, doam e recebem matéria e rejeitos, em um sistema de logística reversa facilitado, cooperativo entre os setores.
Já o sistema que nos abastece de energia, nossa alimentação é vinda primordialmente de maneira exógena, temos um filtro seletivo, chamado boca, pelo qual podemos selecionar o que deve entrar conforme necessidades: açúcares para uma dada tarefa, suplementação de proteínas em esforço físico excessivo, etc.
Este fenômeno pode ser entendido também como quando vendemos nossas reservas de minério para investir em educação, saúde, transporte, ou seja, tudo aquilo que, conforme o aumento da complexidade de nossa sociedade precisamos criar como subsistema para nos mantermos vivos. Colocarei que o sistema metafágico gastro-intestinal seja a economia, onde transformamos matéria prima bruta em outras ações, invenções, priorizações; Podemos ter que fazer muito cocô para limpar tanta sujeira, podemos acumular em porções de banhas e barrigas locais, caso o sistema esteja produzindo um excedente não metabolizável, que não está sendo distribuído por igual à algumas células, ou que poderiam estar até a criar novos sistemas, como explorando outros super-organismos (planetas).
A cerne deste ensaio é que concebamos a vida numa perspectiva orgânica. Assim, o que temos é que nossa colônia deve se manter viva, funcionando da melhor maneira possível conforme os recursos disponíveis no momento.
Neste princípio, precisamos de um sistema saudável, auto catalítico, capaz de se abastecer e se perpetuar. Para este fim, existem os subsistemas: A economia, a política, as instituições. Entretanto, estes devem ser entendidos enquanto meio, e não enquanto fim. A finalidade é sermos autônomos, livres, saudáveis, repletos de amor, funcionais. Se não entendermos a vida nesta perspectiva, tudo o que fizermos será um erro vital ao sistema (planeta terra).
Estes subsistemas devem trabalhar para o fim, o objetivo comum.
As instituições como concebidas para alimentarem um subsistema, o econômico, desregulou o metabolismo do sistema, estamos oscilando longe do centro, entre hipertireoidismo e hipotireoidismo: uns metabolizando muito, outros nada.
Para voltarmos a termos saúde, precisaremos encontrar um meio de voltar à homeostase, para regularmos nosso funcionamento. Esta homeostase, só poderá ocorrer com auto-controle. Sim, a palavra controle pode assustar. Mas ela existe de uma forma ou de outra. a questão é se vamos optar que tenhamos mecanismos de controle social, ou econômicos. Se iremos trabalhar para o super-organismo funcionar bem, ou para o subsistema assumir enquanto sistema e ideologia?
O problema todo do sistema portanto pode ser entendido como uma falha de auto-controlo, auto-gestão, ou ainda, dependência de instituições corruptas, a começar pelo subsistema economia.
O subsistema econômico tem poder para comprar células que são altamente mutáveis. Os linfócitos e células de defesa, também conhecidos como polícia. Estas tem o poder de expulsar do sistema aquilo que é subversivo ao subsistema, pois este pretende se tornar sistema.
Assim, escravizamos o superorganismo, que antes era livre e podia só depender da luz do sol e das águas da chuva, para amarrá-lo à correntes de cumprimento cada vez mais curto e calibre cada vez mais grosso. Saímos de um sistema de abundância, para um sistema de escassez relativo.
Cada país portanto, precisa rever a apropriação de seus recursos, para se tornar menos dependente do subsistema econômico, e mais da gestão desta abundância, que pode vir a se tornar escassez.
A apropriação privada dos recursos e dos serviços com fins ao lucro, é uma forma de cobrar duas vezes o trabalho perpetrado pela sociedade: uma através do trabalho em si para este sistema, a outra da tarifa, taxa, imposto ou pedágio do bem econômico.
Uma estrada com pedágios que não retorna este "lucro" no próprio sistema, se voltará a uma outra atividade que retorme mais lucro, e depois a outra que retornará com mais lucro, criando aquela velha máxima: privatiza-se o lucro, socializa-se os prejuízos. Quem ganha e quem perde deve ser uma pergunta norteadora deste consórcio público-privado.
Este sistema descontrolado está a pilhar e varrer da terra infindáveis riquezas com impactos sociais e ambientais negativos, somente para seu auto-sustento, dando ora aqui ora ali uma mordomia com relativa acessibilidade, como uma casa ou um carro a um grande número de pessoas (classe média). Mas lembrem-se, agora estamos a trabalhar para um subsistema, não mais para o super-organismo.
Isto, obviamente se traduz em custos, ou falta de saúde para um sistema doentio. Isto é experimentado pela poluição das águas, eliminação da biodiversidade, violência, seres humanos cada vez mais doentes e dependentes de próprio subsistema de escravidão.
A crise pela qual passamos, é que estamos envoltos em um névoa de ilusão material, que nos condicionou a um prazer doentio, por que não dizer, sado masoquista, onde não mais nos enxergamos como parte de um todo, mas apenas mais uma engrenagem determinista na roda da economia. Está na hora de ser aquela porca desajustada… exercer nosso livre arbítrio. Não somos engrenagens. Não trabalhamos para o tempo dos sistemas econômicos, para o interesse privado, para a fortuna pessoal de algum
patrão.
Nós somos parte deste super-organismo. Nós somos este sistema. Se este sistema está doente, nós estamos doentes, como podemos então estar satisfeitos? É hora de corrigirmos nossa postura diante do mundo. A grande revolução virá primeiro em cada célula que se perceber. após isto, é preciso acordar, para se desamarrar e se libertar o máximo enquanto for possível. Então estão realizadas as condições mínimas necessárias para que nos libertemos enquanto livre-organismos. Em comunidade, em comunhão com um bem universal. Eliminar eventuais patógenos do sistema através do trabalho em comunhão, socialmente construído, com responsabilidade, diminuindo a entropia do sistema ao máximo quanto for possível, para que não tenhamos que arcar no futuro com maiores externalidades, maiores sofrimentos, quando já não tivermos mais o alimento sadio que outrora nos foi dado para aqui nos educarmos e evoluirmos.
De Gabriel Ferreira de Azevedo Clemente
"deveria estar estudando, mas estou criando."
domingo, 21 de novembro de 2010
Imprensa, liberdade e democracia
fonte:http://www.cartamaior.com.br/templates/colunaMostrar.cfm?coluna_id=4877
Conselho de Comunicação Social: quatro anos de ilegalidade
O funcionamento regular de um órgão auxiliar do Congresso Nacional, composto por representantes dos empresários, de categorias profissionais de comunicação e da sociedade civil, com a atribuição de debater normas constitucionais e questões centrais do setor, não interessaria à democracia?
Venício Lima
Publicado originalmente no Observatório da Imprensa
No sábado, dia 20 de novembro, serão quatro anos que o Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional, criado pela Constituição de 1988, se reuniu pela última vez. Um ano atrás, neste Observatório, publiquei artigo intitulado "CCS: Três anos de ilegalidade".
Matéria da Folha de S.Paulo sob o título "Congresso vai reativar conselho de comunicação", publicada no último dia 31 de outubro, informa que "no recesso de julho, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), despachou cartas a dezenas de entidades anunciando a medida [reativação do CCS], e 21 delas já indicaram nomes para compor o órgão".
A se confirmar a informação, o senador do Amapá, exemplo emblemático do coronel eletrônico, terá esperado os últimos dias de seu terceiro mandato como presidente do Congresso Nacional para cumprir a lei. Todavia, até este momento, apesar da ilegalidade flagrante, a situação não se alterou.
Desta forma, tomo a liberdade de repetir aqui praticamente os mesmos argumentos do artigo publicado um ano atrás na expectativa de que, em novembro de 2011, talvez a Constituição e a lei estejam sendo cumpridas.
Responsabilidade do Congresso Nacional
Criado pela Constituição de 1988 (artigo 224) e regulamentado pela Lei 8.389 de 1991, os integrantes do CCS são eleitos em sessão conjunta do Congresso Nacional. Acontece que a Mesa Diretora, vencidos os mandatos dos conselheiros ao final de 2006, jamais promoveu a eleição dos novos membros. O § 2º do artigo 4º da Lei é claro:
Art. 4° O Conselho de Comunicação Social compõe-se de:
(...)
§ 2° Os membros do conselho e seus respectivos suplentes serão eleitos em sessão conjunta do Congresso Nacional, podendo as entidades representativas dos setores mencionados nos incisos I a IX deste artigo sugerir nomes à mesa do Congresso Nacional.
Trata-se, portanto, de evidente descumprimento de uma lei exatamente por parte do poder que tem o dever constitucional maior de criá-las e, espera-se, deveria cumpri-las.
A situação chegou a tal ponto, que um integrante do próprio Congresso Nacional, a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), em agosto de 2009, entrou com uma representação na Procuradoria Geral da República para que o Ministério Público investigue os motivos pelos quais não se promove a eleição dos novos membros do Conselho de Comunicação Social.
Triste história
Ao longo de 2009, em pelo menos duas ocasiões, tratei da questão neste Observatório ("Por que o CCS não será reinstalado" e "CCS: o Senado descumpre a lei"). O tema, paradoxalmente, não merece a atenção da grande imprensa, apesar de os donos da mídia terem, pelo menos, a metade dos membros do CCS.
Como se sabe, o CCS, apesar de regulamentado em 1991, só logrou ser instalado onze anos depois como parte de um polêmico acordo para aprovação de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que, naquele momento, constituía interesse prioritário dos empresários de comunicação. A Emenda Constitucional nº 36 (Artigo 222), de maio de 2002, permitiu a propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão por pessoas jurídicas e a participação de capital estrangeiro em até 30% do seu capital.
O fato é que, mesmo sendo apenas um órgão auxiliar, o CCS instalado demonstrou ser um espaço relativamente plural de debate de questões importantes do setor – concentração da propriedade, outorga e renovação de concessões, regionalização da programação, TV digital, radiodifusão comunitária, entre outros.
Vencidos os mandatos de seus primeiros integrantes, houve um atraso na confirmação dos membros para o novo período de dois anos, o que ocorreu apenas em fevereiro de 2005. Ao final de 2006, no entanto, totalmente esvaziado, o CCS fez sua última reunião e os novos membros nunca mais foram eleitos.
Atribuições
Nunca será demais relembrar quais são as atribuições que o CCS deveria estar exercendo se o Congresso Nacional cumprisse a Constituição e a Lei. O artigo 2º da Lei 8.389/91 reza:
O Conselho de Comunicação Social terá como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do Título VIII, Capítulo V, da Constituição Federal, em especial sobre:
a) liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação;
b) propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias nos meios de comunicação social;
c) diversões e espetáculos públicos;
d) produção e programação das emissoras de rádio e televisão;
e) monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social;
f) finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas da programação das emissoras de rádio e televisão;
g) promoção da cultura nacional e regional, e estímulo à produção independente e à regionalização da produção cultural, artística e jornalística;
h) complementaridade dos sistemas privado, público e estatal de radiodifusão;
i) defesa da pessoa e da família de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto na Constituição Federal;
j) propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
l) outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
m) legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais que se referem à comunicação social.
Além disso, dois outros diplomas legais atribuem competências específicas ao CCS:
1. A Lei 8.977 de 6 de janeiro de 1995 (Lei do Cabo) diz em seu artigo 44 que ele deve ser ouvido em relação a todos os atos, regulamentos e normas necessários à sua implementação; e
2. A Lei 11.652 de 7 de abril de 2008 (Lei da EBC) diz em seu artigo 17 que o Conselho Curador da empresa de radiodifusão pública deve encaminhar a ele as deliberações tomadas em cada reunião.
Por que o CCS não funciona?
O Congresso Nacional e, sobretudo, o Senado Federal, abriga um grande número de parlamentares com vínculos diretos com as concessões de rádio e televisão. O CCS é um órgão que – insisto, mesmo sendo apenas auxiliar – discute questões que ameaçam os interesses particulares desses parlamentares e dos empresários de comunicação, seus aliados. Essa é a razão – de fato – pela qual o Congresso Nacional descumpre a Constituição e a lei.
Indefensável é a cumplicidade gritantemente silenciosa da grande mídia e daqueles que nos lembram quase diariamente dos supostos riscos e ameaças que a liberdade de expressão enfrenta no Brasil e em países vizinhos da América Latina.
O funcionamento regular de um órgão auxiliar do Congresso Nacional, composto por representantes dos empresários, de categorias profissionais de comunicação e da sociedade civil, com a atribuição de debater normas constitucionais e questões centrais do setor, não interessaria à democracia?
Por que, afinal, o Conselho de Comunicação Social não funciona?
Venício A. de Lima é professor titular de Ciência Política e Comunicação da UnB (aposentado) e autor, dentre outros, de Liberdade de Expressão vs. Liberdade de Imprensa – Direito à Comunicação e Democracia, Publisher, 2010.
Conselho de Comunicação Social: quatro anos de ilegalidade
O funcionamento regular de um órgão auxiliar do Congresso Nacional, composto por representantes dos empresários, de categorias profissionais de comunicação e da sociedade civil, com a atribuição de debater normas constitucionais e questões centrais do setor, não interessaria à democracia?
Venício Lima
Publicado originalmente no Observatório da Imprensa
No sábado, dia 20 de novembro, serão quatro anos que o Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional, criado pela Constituição de 1988, se reuniu pela última vez. Um ano atrás, neste Observatório, publiquei artigo intitulado "CCS: Três anos de ilegalidade".
Matéria da Folha de S.Paulo sob o título "Congresso vai reativar conselho de comunicação", publicada no último dia 31 de outubro, informa que "no recesso de julho, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), despachou cartas a dezenas de entidades anunciando a medida [reativação do CCS], e 21 delas já indicaram nomes para compor o órgão".
A se confirmar a informação, o senador do Amapá, exemplo emblemático do coronel eletrônico, terá esperado os últimos dias de seu terceiro mandato como presidente do Congresso Nacional para cumprir a lei. Todavia, até este momento, apesar da ilegalidade flagrante, a situação não se alterou.
Desta forma, tomo a liberdade de repetir aqui praticamente os mesmos argumentos do artigo publicado um ano atrás na expectativa de que, em novembro de 2011, talvez a Constituição e a lei estejam sendo cumpridas.
Responsabilidade do Congresso Nacional
Criado pela Constituição de 1988 (artigo 224) e regulamentado pela Lei 8.389 de 1991, os integrantes do CCS são eleitos em sessão conjunta do Congresso Nacional. Acontece que a Mesa Diretora, vencidos os mandatos dos conselheiros ao final de 2006, jamais promoveu a eleição dos novos membros. O § 2º do artigo 4º da Lei é claro:
Art. 4° O Conselho de Comunicação Social compõe-se de:
(...)
§ 2° Os membros do conselho e seus respectivos suplentes serão eleitos em sessão conjunta do Congresso Nacional, podendo as entidades representativas dos setores mencionados nos incisos I a IX deste artigo sugerir nomes à mesa do Congresso Nacional.
Trata-se, portanto, de evidente descumprimento de uma lei exatamente por parte do poder que tem o dever constitucional maior de criá-las e, espera-se, deveria cumpri-las.
A situação chegou a tal ponto, que um integrante do próprio Congresso Nacional, a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), em agosto de 2009, entrou com uma representação na Procuradoria Geral da República para que o Ministério Público investigue os motivos pelos quais não se promove a eleição dos novos membros do Conselho de Comunicação Social.
Triste história
Ao longo de 2009, em pelo menos duas ocasiões, tratei da questão neste Observatório ("Por que o CCS não será reinstalado" e "CCS: o Senado descumpre a lei"). O tema, paradoxalmente, não merece a atenção da grande imprensa, apesar de os donos da mídia terem, pelo menos, a metade dos membros do CCS.
Como se sabe, o CCS, apesar de regulamentado em 1991, só logrou ser instalado onze anos depois como parte de um polêmico acordo para aprovação de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que, naquele momento, constituía interesse prioritário dos empresários de comunicação. A Emenda Constitucional nº 36 (Artigo 222), de maio de 2002, permitiu a propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão por pessoas jurídicas e a participação de capital estrangeiro em até 30% do seu capital.
O fato é que, mesmo sendo apenas um órgão auxiliar, o CCS instalado demonstrou ser um espaço relativamente plural de debate de questões importantes do setor – concentração da propriedade, outorga e renovação de concessões, regionalização da programação, TV digital, radiodifusão comunitária, entre outros.
Vencidos os mandatos de seus primeiros integrantes, houve um atraso na confirmação dos membros para o novo período de dois anos, o que ocorreu apenas em fevereiro de 2005. Ao final de 2006, no entanto, totalmente esvaziado, o CCS fez sua última reunião e os novos membros nunca mais foram eleitos.
Atribuições
Nunca será demais relembrar quais são as atribuições que o CCS deveria estar exercendo se o Congresso Nacional cumprisse a Constituição e a Lei. O artigo 2º da Lei 8.389/91 reza:
O Conselho de Comunicação Social terá como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do Título VIII, Capítulo V, da Constituição Federal, em especial sobre:
a) liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação;
b) propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias nos meios de comunicação social;
c) diversões e espetáculos públicos;
d) produção e programação das emissoras de rádio e televisão;
e) monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social;
f) finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas da programação das emissoras de rádio e televisão;
g) promoção da cultura nacional e regional, e estímulo à produção independente e à regionalização da produção cultural, artística e jornalística;
h) complementaridade dos sistemas privado, público e estatal de radiodifusão;
i) defesa da pessoa e da família de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto na Constituição Federal;
j) propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
l) outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
m) legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais que se referem à comunicação social.
Além disso, dois outros diplomas legais atribuem competências específicas ao CCS:
1. A Lei 8.977 de 6 de janeiro de 1995 (Lei do Cabo) diz em seu artigo 44 que ele deve ser ouvido em relação a todos os atos, regulamentos e normas necessários à sua implementação; e
2. A Lei 11.652 de 7 de abril de 2008 (Lei da EBC) diz em seu artigo 17 que o Conselho Curador da empresa de radiodifusão pública deve encaminhar a ele as deliberações tomadas em cada reunião.
Por que o CCS não funciona?
O Congresso Nacional e, sobretudo, o Senado Federal, abriga um grande número de parlamentares com vínculos diretos com as concessões de rádio e televisão. O CCS é um órgão que – insisto, mesmo sendo apenas auxiliar – discute questões que ameaçam os interesses particulares desses parlamentares e dos empresários de comunicação, seus aliados. Essa é a razão – de fato – pela qual o Congresso Nacional descumpre a Constituição e a lei.
Indefensável é a cumplicidade gritantemente silenciosa da grande mídia e daqueles que nos lembram quase diariamente dos supostos riscos e ameaças que a liberdade de expressão enfrenta no Brasil e em países vizinhos da América Latina.
O funcionamento regular de um órgão auxiliar do Congresso Nacional, composto por representantes dos empresários, de categorias profissionais de comunicação e da sociedade civil, com a atribuição de debater normas constitucionais e questões centrais do setor, não interessaria à democracia?
Por que, afinal, o Conselho de Comunicação Social não funciona?
Venício A. de Lima é professor titular de Ciência Política e Comunicação da UnB (aposentado) e autor, dentre outros, de Liberdade de Expressão vs. Liberdade de Imprensa – Direito à Comunicação e Democracia, Publisher, 2010.
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