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JOSÉ ELI DA VEIGA
Ameaças ambientais
Não se pode confundir terras produtivas, terras voltadas para a especulação (mesmo travestidas de pastagens) e sítios de recreio da classe alta
Para suceder o Código Florestal em vigor, o substitutivo do Senado ficou bem menos marrom do que o projeto da Câmara. Mas ambos contêm ao menos três desatinos que, se passarem, causarão sérios estragos socioeconômicos e políticos, além dos ambientais.
Primeiro, tratam duas realidades opostas como farinha do mesmo saco. Uma coisa é a consolidação de atividades produtivas em áreas rurais sensíveis, graças ao árduo e cuidadoso trabalho de abnegados agricultores. Outra são terras travestidas de pastagens para a especulação fundiária, responsáveis por 80% do rombo nas áreas de preservação permanente: 44 milhões dos faltantes 55 milhões de hectares.
Trata-se de um imenso estoque imobiliário em busca de dividendo, que pouco tem a ver com produção. Os felizardos serão os senhores desses domínios, não os agricultores.
Projeto e substitutivo também relaxam as exigências de conservação ambiental para todos os imóveis rurais com área de até quatro módulos fiscais, surfando na generalizada confusão entre imóveis e estabelecimentos.
"Imóvel rural" é propriedade ou posse fora de perímetro urbano. "Estabelecimento agrícola" é empreendimento. Nem toda propriedade imobiliária abriga negócio produtivo. Chega a 56 milhões de hectares o hiato entre a área ocupada por imóveis rurais de até quatro módulos fiscais e a área dos estabelecimentos agrícolas familiares.
A diferença também está relacionada com a especulação fundiária, nesse caso no mercado de sítios e chácaras de recreio, turbinado pela demanda de emergentes urbanos.
A solidariedade à agricultura familiar é uma bela cobertura para contemplar privilegiados para o andar de cima, com desobrigações de práticas conservacionistas.
Além desse dote de 100 milhões de hectares para a especulação, os projetos oferecem um grave retrocesso político e institucional. A lei atual amadureceu durante 15 anos de deliberações democráticas.
A mensagem que Dutra encaminhou ao Congresso no primeiro dia útil de 1950 só resultou no "Novo Código Florestal" em setembro de 1965. Na época, vivia-se a conjuntura que Elio Gaspari tão bem caracterizou como "ditadura envergonhada": antes do Ato Institucional nº 2, que dissolveu os partidos, tornou indireta a escolha do presidente e transferiu para a Justiça Militar o julgamento de crimes políticos.
Todavia, desmatamentos em áreas que deveriam ser de preservação permanente foram insidiosamente promovidos ao longo dos 27 anos seguintes.
Isso aconteceu não apenas nos dois decênios de ditadura "escancarada", "encurralada" e "derrotada" (1965-1985), mas também no tragicômico setenado de Sarney e Collor (1985-1992).
Só dez anos depois surtiram efeito as salvaguardas do artigo 225 da Constituição de 1988, com a aprovação da Lei de Crimes Ambientais, esmiuçada pelo Congresso entre 1992 e 1998.
Como consequência dessa catástrofe legal, é justo anistiar os produtores que até 1998 descumpriram a lei por terem sido oficialmente empurrados a suprimir vegetação nativa de áreas sensíveis.
O corolário, contudo, nada tem de anistia. Perdão a desmatamento feito sem licença a partir de 1999 constituiria um torpe indulto a circunstanciado crime ambiental.
É preciso torcer para que o Congresso dissipe ao menos essa tripla ameaça dos oportunistas, evitando assim emparedar a presidenta e desmoralizar, no limiar da Rio+20, o compromisso do Brasil com o desenvolvimento sustentável.
JOSÉ ELI DA VEIGA, 63, é professor dos programas de pós-graduação do Instituto de Relações Internacionais da USP (IRI/USP) e do Instituto de Pesquisas Ecológicas (IPÊ)
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quarta-feira, 8 de fevereiro de 2012
sexta-feira, 13 de janeiro de 2012
A contrarreforma ambiental
A contrarreforma ambiental
Marcelo Pedroso Goulart - Janeiro 2012
O projeto de Código Florestal em tramitação no Congresso Nacional entra na cena política brasileira contemporânea como reação ao ainda incipiente programa de implementação da cidadania socioambiental no campo, levado avante por movimentos sociais, agências ambientais e instituições do sistema de Administração da Justiça. A avançada legislação ambiental brasileira tem servido de instrumento de indução de políticas públicas transformadoras.
Beneficiárias de um padrão de produção agrícola insustentável e incomodadas com a aplicação dessa legislação democratizante, as forças políticas representadas pela grande propriedade monocultora e pela indústria agroquímica pretendem obstaculizar esse movimento com a apresentação, nas instâncias legislativas, de projetos de lei que revoguem as conquistas da cidadania. Trata-se de uma investida contrarreformista, que tem como alvo preferencial a legislação ambiental. A aprovação do Código Florestal do Estado de Santa Catarina, em 2009, e a proposta de mudança do Código Florestal nacional vão nessa linha.
O projeto democrático da Constituição de 1988 e sua dimensão ambiental
Ao refundar em bases democráticas a República do Brasil em 1988, os Constituintes delinearam projeto de sociedade orientado por dois macroprincípios: o princípio do respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º da Constituição) e o princípio da transformação social (art. 3º da Constituição). Em ambos, manifesta-se de forma contundente a dimensão ambiental desse projeto.
Pelo primeiro macroprincípio, o ser humano é reconhecido como sujeito de direitos fundamentais, cuja obrigatoriedade de respeito e concretização pelo Estado, pela sociedade e pelas outras pessoas objetiva garantir o pleno desenvolvimento da personalidade e sadia qualidade de vida.
Pelo segundo, nós, brasileiros, como governantes e como cidadãos, estamos comprometidos com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, na qual o desenvolvimento deve estar necessariamente voltado à erradicação da pobreza e da marginalização, à redução das desigualdades sociais e regionais e à promoção do bem comum, o que implica criação de condições sociais que permitam a todos, sem exceção, garantia de pleno desenvolvimento e sadia qualidade de vida.
Sadia qualidade de vida pressupõe, entre outras coisas, a utilização racional dos recursos naturais e o equilíbrio ecológico do meio ambiente. Pressupõe a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, passando pela preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais; pela preservação da diversidade e da integridade do patrimônio genético do País; pela proteção da fauna e da flora; pela definição, em todas as unidades da Federação, de espaços territoriais a serem especialmente protegidos, vedando-se qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção (art. 225 da Constituição).
O projeto de Código Florestal e a Ciência
A Constituição prevê, como um dos instrumentos de garantia da efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a definição de espaços territoriais especialmente protegidos, ou seja, de áreas geográficas que, em razão de seus atributos ambientais, sejam de utilização restrita e sustentada ou imunes às intervenções antrópicas.
As áreas de preservação permanente e de reserva legal, objeto de regulamentação pelo Código Florestal, são espécies de espaços territoriais especialmente protegidos. Merecem proteção especial porque, nos espaços que ocupam, os seus componentes bióticos e abióticos, em interação, cumprem funções ecológicas indispensáveis para a persistência de todas as formas de vida, ou seja, cumprem diversas funções imprescindíveis para o desenvolvimento de processos ecológicos essenciais. As áreas de preservação permanente manifestam-se na paisagem em posições estratégicas para o cumprimento de suas principais funções: a proteção hídrica, edáfica e da biodiversidade. As reservas legais, como espaços que visam precipuamente a preservação da rica biodiversidade brasileira, devem estar distribuídas de forma equlibrada pelo território nacional, para contemplar as comunidades biológicas que integram todos os biomas, centros de endemismo e ecossistemas.
A intervenção humana pode prejudicar, descaracterizar ou até mesmo impedir o cumprimento das funções ecológicas que são próprias desses meios, comprometendo o equilíbrio ecológico e, consequentemente, colocando em risco a persistência da vida. Por isso, sua admissão dá-se em casos excepcionais.
Os estudos científicos já comprovaram, entre outras coisas, que as áreas de preservação permanente e de reserva legal cumprem funções distintas, embora muitas vezes complementares e, por isso, não se confundem e nem uma pode substituir outra. Para cumprirem as suas múltiplas funções ecológicas, devem estar integralmente recobertas com vegetação nativa e a faixa de proteção ripária deve ser contada a partir do leito maior, pois possui fisionomia e funções distintas das de várzeas e planícies de inundação.
No que diz respeito aos processos ecológicos essenciais, o objeto da regulamentação jurídica está dado pela natureza e é, apenas, constatado pela Ciência. Imprescindível, pois, o diálogo permanente entre a comunidade político-jurídica e a comunidade científica como forma de qualificar os processos de produção e aplicação das leis ambientais.
O discurso mistificador
A discussão sobre o projeto de mudança do Código Florestal realizada no Congresso Nacional não observou tal imperativo. Ao contrário. Conquanto distantes da realidade, dois dos principais argumentos que nortearam a concepção vitoriosa no texto aprovado na Câmara e no Senado foram exaustivamente vocalizados pela bancada ruralista, galvanizando, com aparência de verdade, a posição da maioria parlamentar.
O primeiro deles aponta para a necessidade de expansão da fronteira agrícola como forma de garantir o aumento da produção de alimentos e de agroexportáveis. A aplicação do Código Florestal vigente seria um obstáculo ao desenvolvimento da agricultura brasileira. Nada mais falso. Em primeiro lugar, porque hoje o ganho de produtividade não mais se dá pela ampliação de área plantada, mas, sim, pela adoção de tecnologias avançadas. Em segundo lugar, porque a agricultura pode praticamente dobrar a sua área de produção com a ocupação de áreas de elevada aptidão agrícola hoje destinadas à pecuária extensiva. Sabe-se que a pecuária pode desenvolver-se pela intensificação e liberar áreas para a agricultura. O desenvolvimento da agricultura brasileira não depende da expansão da fronteira agrícola, de novos desflorestamentos e, tampouco, da ocupação de áreas destinadas à preservação permanente e à reserva legal.
Pelo segundo argumento, a aplicação do Código Florestal de 1965 inviabiliza a produção do pequeno agricultor. Os especialistas afirmam que a legislação vigente possui mecanismos suficientes ao atendimento das necessidades da agricultura familiar. Os assentamentos agroflorestais da reforma agrária provam isso.
O retrocesso
O projeto em debate no Congresso Nacional reduz os padrões de proteção ambiental, descaracterizando as áreas de preservação permanente e a reserva legal como espaços territoriais especialmente protegidos para transformá-los, preferencialmente, em espaços de produção. Inúmeros enunciados normativos previstos no texto do projeto transformam aquilo que seria exceção em regra geral, ou seja, permitem a ocupação de áreas ambientalmente sensíveis por atividades produtivas intensivas, comprometendo o cumprimento de suas funções ecológicas e inviabilizando o desenvolvimento de processos ecológicos essenciais. Assim, por exemplo, a admissão de atividades de produção nas chamadas “áreas consolidadas”; a possibilidade de recomposição arbórea da reserva legal com espécies exóticas; o cômputo das áreas de preservação permanente na reserva legal; a contagem do marco inicial das áreas ripárias a partir da calha do leito regular.
Se aprovado esse projeto, o Código Florestal brasileiro transitará do campo do Direito Ambiental para o do Direito Mercantil e sua eventual aplicação violentará o projeto democrático estabelecido na Constituição da República.
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Marcelo Pedroso Goulart é promotor de justiça no Estado de São Paulo e ex-presidente do Movimento do Ministério Público Democrático.
Marcelo Pedroso Goulart - Janeiro 2012
O projeto de Código Florestal em tramitação no Congresso Nacional entra na cena política brasileira contemporânea como reação ao ainda incipiente programa de implementação da cidadania socioambiental no campo, levado avante por movimentos sociais, agências ambientais e instituições do sistema de Administração da Justiça. A avançada legislação ambiental brasileira tem servido de instrumento de indução de políticas públicas transformadoras.
Beneficiárias de um padrão de produção agrícola insustentável e incomodadas com a aplicação dessa legislação democratizante, as forças políticas representadas pela grande propriedade monocultora e pela indústria agroquímica pretendem obstaculizar esse movimento com a apresentação, nas instâncias legislativas, de projetos de lei que revoguem as conquistas da cidadania. Trata-se de uma investida contrarreformista, que tem como alvo preferencial a legislação ambiental. A aprovação do Código Florestal do Estado de Santa Catarina, em 2009, e a proposta de mudança do Código Florestal nacional vão nessa linha.
O projeto democrático da Constituição de 1988 e sua dimensão ambiental
Ao refundar em bases democráticas a República do Brasil em 1988, os Constituintes delinearam projeto de sociedade orientado por dois macroprincípios: o princípio do respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º da Constituição) e o princípio da transformação social (art. 3º da Constituição). Em ambos, manifesta-se de forma contundente a dimensão ambiental desse projeto.
Pelo primeiro macroprincípio, o ser humano é reconhecido como sujeito de direitos fundamentais, cuja obrigatoriedade de respeito e concretização pelo Estado, pela sociedade e pelas outras pessoas objetiva garantir o pleno desenvolvimento da personalidade e sadia qualidade de vida.
Pelo segundo, nós, brasileiros, como governantes e como cidadãos, estamos comprometidos com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, na qual o desenvolvimento deve estar necessariamente voltado à erradicação da pobreza e da marginalização, à redução das desigualdades sociais e regionais e à promoção do bem comum, o que implica criação de condições sociais que permitam a todos, sem exceção, garantia de pleno desenvolvimento e sadia qualidade de vida.
Sadia qualidade de vida pressupõe, entre outras coisas, a utilização racional dos recursos naturais e o equilíbrio ecológico do meio ambiente. Pressupõe a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, passando pela preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais; pela preservação da diversidade e da integridade do patrimônio genético do País; pela proteção da fauna e da flora; pela definição, em todas as unidades da Federação, de espaços territoriais a serem especialmente protegidos, vedando-se qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção (art. 225 da Constituição).
O projeto de Código Florestal e a Ciência
A Constituição prevê, como um dos instrumentos de garantia da efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a definição de espaços territoriais especialmente protegidos, ou seja, de áreas geográficas que, em razão de seus atributos ambientais, sejam de utilização restrita e sustentada ou imunes às intervenções antrópicas.
As áreas de preservação permanente e de reserva legal, objeto de regulamentação pelo Código Florestal, são espécies de espaços territoriais especialmente protegidos. Merecem proteção especial porque, nos espaços que ocupam, os seus componentes bióticos e abióticos, em interação, cumprem funções ecológicas indispensáveis para a persistência de todas as formas de vida, ou seja, cumprem diversas funções imprescindíveis para o desenvolvimento de processos ecológicos essenciais. As áreas de preservação permanente manifestam-se na paisagem em posições estratégicas para o cumprimento de suas principais funções: a proteção hídrica, edáfica e da biodiversidade. As reservas legais, como espaços que visam precipuamente a preservação da rica biodiversidade brasileira, devem estar distribuídas de forma equlibrada pelo território nacional, para contemplar as comunidades biológicas que integram todos os biomas, centros de endemismo e ecossistemas.
A intervenção humana pode prejudicar, descaracterizar ou até mesmo impedir o cumprimento das funções ecológicas que são próprias desses meios, comprometendo o equilíbrio ecológico e, consequentemente, colocando em risco a persistência da vida. Por isso, sua admissão dá-se em casos excepcionais.
Os estudos científicos já comprovaram, entre outras coisas, que as áreas de preservação permanente e de reserva legal cumprem funções distintas, embora muitas vezes complementares e, por isso, não se confundem e nem uma pode substituir outra. Para cumprirem as suas múltiplas funções ecológicas, devem estar integralmente recobertas com vegetação nativa e a faixa de proteção ripária deve ser contada a partir do leito maior, pois possui fisionomia e funções distintas das de várzeas e planícies de inundação.
No que diz respeito aos processos ecológicos essenciais, o objeto da regulamentação jurídica está dado pela natureza e é, apenas, constatado pela Ciência. Imprescindível, pois, o diálogo permanente entre a comunidade político-jurídica e a comunidade científica como forma de qualificar os processos de produção e aplicação das leis ambientais.
O discurso mistificador
A discussão sobre o projeto de mudança do Código Florestal realizada no Congresso Nacional não observou tal imperativo. Ao contrário. Conquanto distantes da realidade, dois dos principais argumentos que nortearam a concepção vitoriosa no texto aprovado na Câmara e no Senado foram exaustivamente vocalizados pela bancada ruralista, galvanizando, com aparência de verdade, a posição da maioria parlamentar.
O primeiro deles aponta para a necessidade de expansão da fronteira agrícola como forma de garantir o aumento da produção de alimentos e de agroexportáveis. A aplicação do Código Florestal vigente seria um obstáculo ao desenvolvimento da agricultura brasileira. Nada mais falso. Em primeiro lugar, porque hoje o ganho de produtividade não mais se dá pela ampliação de área plantada, mas, sim, pela adoção de tecnologias avançadas. Em segundo lugar, porque a agricultura pode praticamente dobrar a sua área de produção com a ocupação de áreas de elevada aptidão agrícola hoje destinadas à pecuária extensiva. Sabe-se que a pecuária pode desenvolver-se pela intensificação e liberar áreas para a agricultura. O desenvolvimento da agricultura brasileira não depende da expansão da fronteira agrícola, de novos desflorestamentos e, tampouco, da ocupação de áreas destinadas à preservação permanente e à reserva legal.
Pelo segundo argumento, a aplicação do Código Florestal de 1965 inviabiliza a produção do pequeno agricultor. Os especialistas afirmam que a legislação vigente possui mecanismos suficientes ao atendimento das necessidades da agricultura familiar. Os assentamentos agroflorestais da reforma agrária provam isso.
O retrocesso
O projeto em debate no Congresso Nacional reduz os padrões de proteção ambiental, descaracterizando as áreas de preservação permanente e a reserva legal como espaços territoriais especialmente protegidos para transformá-los, preferencialmente, em espaços de produção. Inúmeros enunciados normativos previstos no texto do projeto transformam aquilo que seria exceção em regra geral, ou seja, permitem a ocupação de áreas ambientalmente sensíveis por atividades produtivas intensivas, comprometendo o cumprimento de suas funções ecológicas e inviabilizando o desenvolvimento de processos ecológicos essenciais. Assim, por exemplo, a admissão de atividades de produção nas chamadas “áreas consolidadas”; a possibilidade de recomposição arbórea da reserva legal com espécies exóticas; o cômputo das áreas de preservação permanente na reserva legal; a contagem do marco inicial das áreas ripárias a partir da calha do leito regular.
Se aprovado esse projeto, o Código Florestal brasileiro transitará do campo do Direito Ambiental para o do Direito Mercantil e sua eventual aplicação violentará o projeto democrático estabelecido na Constituição da República.
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Marcelo Pedroso Goulart é promotor de justiça no Estado de São Paulo e ex-presidente do Movimento do Ministério Público Democrático.
sábado, 7 de janeiro de 2012
quarta-feira, 7 de dezembro de 2011
Novo Código anistia multas dos doadores de 50 políticos - Folha SP
Novo Código anistia multas dos doadores de 50 políticos
Empresas doaram cerca de R$ 15 mi em 2010, quando texto já era debatido
Parlamentares negam que as contribuições tenham pesado no voto e dizem que não estão defendendo criminosos
LÚCIO VAZ
DE BRASÍLIA
Empresas que poderão ter multas ambientais suspensas com a aprovação do novo Código Florestal contribuíram no ano passado com cerca de R$ 15 milhões para financiar a campanha de 50 congressistas que participaram das discussões do projeto no Congresso nos últimos meses.
É o que revela cruzamento de autos de infração do Ibama com as doações eleitorais contabilizadas pelos partidos. As contribuições foram feitas no pleito de 2010, quando a reforma do código já estava em discussão na Câmara. O valor é 42% maior que o total doado pelas mesmas empresas na eleição de 2006.
As empresas foram autuadas, num total de R$ 1,6 milhão, por irregularidades como destruir vegetação nativa, áreas de preservação permanente, e consumir carvão de mata nativa. Algumas também receberam multas impostas pela Justiça.
O Senado Federal aprovou ontem à noite o projeto do novo Código Florestal. Com a nova lei, as empresas que aderirem a programas de regularização ambiental terão suas multas suspensas e convertidas em serviços de recuperação ambiental.
Entre os senadores que receberam dinheiro dessas empresas e agora participam dos debates sobre a norma estão Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Wellington Dias (PT-PI) e Delcídio Amaral (PT-MS).
Dos deputados, quase todos apoiaram as mudanças no Código. Luiz Carlos Heinze (PP-SC), que recebeu R$ 150 mil da SLC Agrícola, declarou que não está defendendo "criminosos".
Governadores, que têm grande influência sobre as bancadas estaduais, levaram R$ 4 milhões. Jaques Wagner (PT-BA) e Renato Casagrande (PSB-ES) ficaram com as maiores quantias.
As indústrias de celulose ficaram entre as maiores doadoras do grupo. A Fibria, que tem multas de R$ 946 mil pendentes no Ibama, deu R$ 4,7 milhões às campanhas. Ela tem ainda 50% das ações da Veracel Celulose, multada pela Justiça em R$ 20 milhões e em R$ 390 mil pelo Ibama.
O senador Dias recebeu R$ 150 mil da Suzano Celulose, mas não vê conflito de interesse nesse caso: "Seria muito pequeno um parlamentar colocar o mandato a serviço de interesses individuais de uma empresa". Ele disse que a empresa investirá R$ 6 bilhões numa fábrica no Piauí.
Delcídio Amaral disse que as doações foram feitas legalmente e que "não se pode condenar previamente a empresa". Por sua vez, Ferraço recebeu R$ 150 mil da Fibria, mas rejeita a suspensão.
Fonte: aqui
Empresas doaram cerca de R$ 15 mi em 2010, quando texto já era debatido
Parlamentares negam que as contribuições tenham pesado no voto e dizem que não estão defendendo criminosos
LÚCIO VAZ
DE BRASÍLIA
Empresas que poderão ter multas ambientais suspensas com a aprovação do novo Código Florestal contribuíram no ano passado com cerca de R$ 15 milhões para financiar a campanha de 50 congressistas que participaram das discussões do projeto no Congresso nos últimos meses.
É o que revela cruzamento de autos de infração do Ibama com as doações eleitorais contabilizadas pelos partidos. As contribuições foram feitas no pleito de 2010, quando a reforma do código já estava em discussão na Câmara. O valor é 42% maior que o total doado pelas mesmas empresas na eleição de 2006.
As empresas foram autuadas, num total de R$ 1,6 milhão, por irregularidades como destruir vegetação nativa, áreas de preservação permanente, e consumir carvão de mata nativa. Algumas também receberam multas impostas pela Justiça.
O Senado Federal aprovou ontem à noite o projeto do novo Código Florestal. Com a nova lei, as empresas que aderirem a programas de regularização ambiental terão suas multas suspensas e convertidas em serviços de recuperação ambiental.
Entre os senadores que receberam dinheiro dessas empresas e agora participam dos debates sobre a norma estão Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Wellington Dias (PT-PI) e Delcídio Amaral (PT-MS).
Dos deputados, quase todos apoiaram as mudanças no Código. Luiz Carlos Heinze (PP-SC), que recebeu R$ 150 mil da SLC Agrícola, declarou que não está defendendo "criminosos".
Governadores, que têm grande influência sobre as bancadas estaduais, levaram R$ 4 milhões. Jaques Wagner (PT-BA) e Renato Casagrande (PSB-ES) ficaram com as maiores quantias.
As indústrias de celulose ficaram entre as maiores doadoras do grupo. A Fibria, que tem multas de R$ 946 mil pendentes no Ibama, deu R$ 4,7 milhões às campanhas. Ela tem ainda 50% das ações da Veracel Celulose, multada pela Justiça em R$ 20 milhões e em R$ 390 mil pelo Ibama.
O senador Dias recebeu R$ 150 mil da Suzano Celulose, mas não vê conflito de interesse nesse caso: "Seria muito pequeno um parlamentar colocar o mandato a serviço de interesses individuais de uma empresa". Ele disse que a empresa investirá R$ 6 bilhões numa fábrica no Piauí.
Delcídio Amaral disse que as doações foram feitas legalmente e que "não se pode condenar previamente a empresa". Por sua vez, Ferraço recebeu R$ 150 mil da Fibria, mas rejeita a suspensão.
Fonte: aqui
Sobre a aprovação do Código Florestal na Plenária - mensagem de André Lima
Código florestal é aprovado no Plenário do Senado, com dezenas de emendas fantasmas
Sem conhecimento das emendas e sem debates sobre as mesmas, com votação às escuras e com voto de lideranças que contrariaram em alguns casos a maioria de parlamentares o substitutivo do Senador Jorge Viana foi aprovado por 59 votos contra oito. É uma maioria considerável, aliás rara, mas longe de ser o grande consenso pleno que se tentou vender e que a mídia de massa comprou.
Até durante a votação poucos no plenário do Senado tinham conhecimento mínimo razoável das emendas que estavam sendo acatadas, rejeitadas, destacadas e votadas. Em certos momentos até mesmo o próprio Senador Jorge Viana, relator da matéria, se confundiu sobre qual emendas estava sendo discutida. Mas isso não foi suficiente para frear o ímpeto do "acordão" de bastidores. Segundo vários parlamentares que se utilizaram da tribuna por mais de cinco horas o acordo teria sido costurado e avalisado pela Ministra de Meio Ambiente Izabella Teixeira e os senadores Kátia Abreu, Jorge Viana, Rodrigo Rollemberg, Waldemar Moka, Blairo Maggi e Luiz Henrique durante almoço no restaurante do Senado.
Durante as mais de cinco horas de discursos ambíguos emendas eram negociadas nos corredores como títulos da bolsa de valores. Assessor surgiam com um papel nas mãos e chamavam pessoas para o cafezinho para ver e avalisar a nova redação. Versões eram feitas e refeitas na última hora e apresentadas à mesa apenas no papel (conforme o art. 235,II,d do regimento interno do Senado permite). Com isso, dezenas de emendas foram apresentadas na última hora sem que a grande maioria tivesse acesso aos textos que só existiam no papel. E assim foram acatadas, rejeitadas e votadas em bloco.
O acolhimento de emendas foi lido pelo relator em velocidade de cruzeiro e eu consegui anotar o acolhimento das seguintes emendas: 4, 12, 34, 36, 39, 51, 52, 53, 54, 55, 58, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 76, 77, 78, 79, 80, e 81. Mas até agora não tenho a redação dessas emendas.
Nos destaques que foram a voto individualmente com direito a uma defesa, apenas quatro emendas foram votadas, de mais de 80 emendas apresentadas. Discutiu-se:
a) Moratória do desmatamento na Amazônia, que obteve apoio de mais de 20 senadores, mas como a votação não foi nominal, lideranças como Jucá, Kátia Abreu decidiram a fatura contrariamente apesar da maioria ser a favor;
b) Aumento da pena para desmatamento em APP, que assim como no caso da moratória do desmatamento, a maioria era a favor mas no voto de lideres foi derrubada;
c) E outras duas que envolviam temas não menos relevantes ( prova de desmatamento anterior a lei e obrigatoriedade de desapropriação para criação de APPs pelo poder executivo), mas que também foram enterradas pelos líderes selando o grande acórdão que mais uma vez impediu um debate de fundo, assim como foi feito nas 4 comissões por onde tramitou o projeto, onde os debates foram sacrificados.
Portanto, acreditem se quiser, até agora (*) manhã do dia seguinte à votação, o Brasil (exceto a CNA e poucos senadores) não sabe o que foi aprovado. E não estamos tratando de um regimento de condomínio privado de abastados. Estamos falando do código florestal brasileiro, uma lei que protege a biodiversidade, no país com maior biodiversidade do planeta,.que protege as águas, no País que detém mais de 12% de toda água doce superficial do Planeta. Enfim...assim são feitas as salsichas, como dizia Bismarck.
Dito isso a respeito do método, abaixo indicamos alguns dispositivos que (sem prejuízo de um exame necessário mais apurado após o conhecimento pleno das emendas aprovadas) poderão ser objeto de veto se a Presidente Dilma resolver cumprir seu compromisso de não sancionar anistias a desmatamentos ilegais, redução de áreas de preservação e incentivos a novos desmatamentos.
1) Definição de área rural consolidada (art. 3º, IV)- Razão do veto: constitui anistia, principalmente nos casos de desmatamento de APP que constituem crime ambiental desde a entrada em vigor da Lei de crimes e Infrações contra o mio ambiente 9605/98, contrariando frontalmente a art. 225 CF/88.
2) Atividade de Carcinicultura (criatório de camarão) em apicuns (manguezal) - Razão do veto: reduz área de proteção ao separar os apicuns do manguezal e anistia ocupações ilegais ocorridas até a data da entrada em vigor da lei (supostamente artigo 64, mas ainda não vimos a emenda aprovada em detalhe).
3) Artigo que elimina APP em lagoas naturais com menos de 1 hectares de lâmina dágua(parágrafo 4º do artigo 4º). Razão do veto: reduz área de proteção e autorizará desmatamento em áreas de que hoje são consideradas de preservação permanente.
4) Artigo que reduz reserva legal em estados que tiverem mais de 65% de UC e TI. Razão do veto: a redução desse percentual poderá valer para autorizar novos desmatamentos, ou seja, não está ressalvado (como foi feito no parágrafo 4º para o caso dos municípios com mais de 50% de UC e TI) que se trata apenas de regularização de desmatamentos anteriores a julho de 2008 (parágrafos 4º e 5º do artigo 12)
5) Consolidação de atividades agropecuárias que desmataram áreas de preservação permanente até julho de 2008 (artigo 61)- Razão do veto: Anistia a desmatamentos que constituem crime ambiental desde a entrada em vigor da Lei 9605, de 1998.
6) Recomposição de reserva legal com 50% de espécies exóticas. Razão do veto: reduz em 50% a área de conservação de vegetação nativa (art. 67 parágrafo 3º).
7) Anistia de recomposição de RL em imóveis com até 4 módulos fiscais (art. 68). Razão do veto: Constitui anistia, é redução de proteção e tratará desigualmente os que cumpriram a lei e os que infringiram a lei beneficiando os infratores em detrimento dos que respeitaram a Lei.
8) Aceitação de indícios inconsistentes e de impossível confirmação pelo poder público para aplicação do benefício da dispensa ou redução de percentual de Reserva Legal para proprietário que desmatou área antes de criação ou aumento da reserva legal. O dispositivo trata dos tipos de prova de uso da propriedade conforme a lei em vigor à época do desmatamento (parágrafo 1º do artigo 68).
Esta análise dos pontos passíveis de veto, seja em função de inconstitucionalidade ou de contrariedade ao interesse público nacional na preservação das florestas e dos processos ecológicos essenciais, ainda é preliminar e será objeto de revisão após o conhecimento pleno das emendas aprovadas na noite do dia 06 de dezembro.
(*) Até as 9:00 do dia seguinte à votação as emendas apresentadas e votadas em plenário não foram disponibilizadas no site do Senado: http://migre.me/72ucR
André Lima, advogado, mestre em gestão e Política Ambiental (UnB), membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB-DF, Assessor de Políticas Públicas do IPAM e Consultor Jurídico da Fundação SOS Mata Atlântica, em 07/12/2011 às 9h.
Sem conhecimento das emendas e sem debates sobre as mesmas, com votação às escuras e com voto de lideranças que contrariaram em alguns casos a maioria de parlamentares o substitutivo do Senador Jorge Viana foi aprovado por 59 votos contra oito. É uma maioria considerável, aliás rara, mas longe de ser o grande consenso pleno que se tentou vender e que a mídia de massa comprou.
Até durante a votação poucos no plenário do Senado tinham conhecimento mínimo razoável das emendas que estavam sendo acatadas, rejeitadas, destacadas e votadas. Em certos momentos até mesmo o próprio Senador Jorge Viana, relator da matéria, se confundiu sobre qual emendas estava sendo discutida. Mas isso não foi suficiente para frear o ímpeto do "acordão" de bastidores. Segundo vários parlamentares que se utilizaram da tribuna por mais de cinco horas o acordo teria sido costurado e avalisado pela Ministra de Meio Ambiente Izabella Teixeira e os senadores Kátia Abreu, Jorge Viana, Rodrigo Rollemberg, Waldemar Moka, Blairo Maggi e Luiz Henrique durante almoço no restaurante do Senado.
Durante as mais de cinco horas de discursos ambíguos emendas eram negociadas nos corredores como títulos da bolsa de valores. Assessor surgiam com um papel nas mãos e chamavam pessoas para o cafezinho para ver e avalisar a nova redação. Versões eram feitas e refeitas na última hora e apresentadas à mesa apenas no papel (conforme o art. 235,II,d do regimento interno do Senado permite). Com isso, dezenas de emendas foram apresentadas na última hora sem que a grande maioria tivesse acesso aos textos que só existiam no papel. E assim foram acatadas, rejeitadas e votadas em bloco.
O acolhimento de emendas foi lido pelo relator em velocidade de cruzeiro e eu consegui anotar o acolhimento das seguintes emendas: 4, 12, 34, 36, 39, 51, 52, 53, 54, 55, 58, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 76, 77, 78, 79, 80, e 81. Mas até agora não tenho a redação dessas emendas.
Nos destaques que foram a voto individualmente com direito a uma defesa, apenas quatro emendas foram votadas, de mais de 80 emendas apresentadas. Discutiu-se:
a) Moratória do desmatamento na Amazônia, que obteve apoio de mais de 20 senadores, mas como a votação não foi nominal, lideranças como Jucá, Kátia Abreu decidiram a fatura contrariamente apesar da maioria ser a favor;
b) Aumento da pena para desmatamento em APP, que assim como no caso da moratória do desmatamento, a maioria era a favor mas no voto de lideres foi derrubada;
c) E outras duas que envolviam temas não menos relevantes ( prova de desmatamento anterior a lei e obrigatoriedade de desapropriação para criação de APPs pelo poder executivo), mas que também foram enterradas pelos líderes selando o grande acórdão que mais uma vez impediu um debate de fundo, assim como foi feito nas 4 comissões por onde tramitou o projeto, onde os debates foram sacrificados.
Portanto, acreditem se quiser, até agora (*) manhã do dia seguinte à votação, o Brasil (exceto a CNA e poucos senadores) não sabe o que foi aprovado. E não estamos tratando de um regimento de condomínio privado de abastados. Estamos falando do código florestal brasileiro, uma lei que protege a biodiversidade, no país com maior biodiversidade do planeta,.que protege as águas, no País que detém mais de 12% de toda água doce superficial do Planeta. Enfim...assim são feitas as salsichas, como dizia Bismarck.
Dito isso a respeito do método, abaixo indicamos alguns dispositivos que (sem prejuízo de um exame necessário mais apurado após o conhecimento pleno das emendas aprovadas) poderão ser objeto de veto se a Presidente Dilma resolver cumprir seu compromisso de não sancionar anistias a desmatamentos ilegais, redução de áreas de preservação e incentivos a novos desmatamentos.
1) Definição de área rural consolidada (art. 3º, IV)- Razão do veto: constitui anistia, principalmente nos casos de desmatamento de APP que constituem crime ambiental desde a entrada em vigor da Lei de crimes e Infrações contra o mio ambiente 9605/98, contrariando frontalmente a art. 225 CF/88.
2) Atividade de Carcinicultura (criatório de camarão) em apicuns (manguezal) - Razão do veto: reduz área de proteção ao separar os apicuns do manguezal e anistia ocupações ilegais ocorridas até a data da entrada em vigor da lei (supostamente artigo 64, mas ainda não vimos a emenda aprovada em detalhe).
3) Artigo que elimina APP em lagoas naturais com menos de 1 hectares de lâmina dágua(parágrafo 4º do artigo 4º). Razão do veto: reduz área de proteção e autorizará desmatamento em áreas de que hoje são consideradas de preservação permanente.
4) Artigo que reduz reserva legal em estados que tiverem mais de 65% de UC e TI. Razão do veto: a redução desse percentual poderá valer para autorizar novos desmatamentos, ou seja, não está ressalvado (como foi feito no parágrafo 4º para o caso dos municípios com mais de 50% de UC e TI) que se trata apenas de regularização de desmatamentos anteriores a julho de 2008 (parágrafos 4º e 5º do artigo 12)
5) Consolidação de atividades agropecuárias que desmataram áreas de preservação permanente até julho de 2008 (artigo 61)- Razão do veto: Anistia a desmatamentos que constituem crime ambiental desde a entrada em vigor da Lei 9605, de 1998.
6) Recomposição de reserva legal com 50% de espécies exóticas. Razão do veto: reduz em 50% a área de conservação de vegetação nativa (art. 67 parágrafo 3º).
7) Anistia de recomposição de RL em imóveis com até 4 módulos fiscais (art. 68). Razão do veto: Constitui anistia, é redução de proteção e tratará desigualmente os que cumpriram a lei e os que infringiram a lei beneficiando os infratores em detrimento dos que respeitaram a Lei.
8) Aceitação de indícios inconsistentes e de impossível confirmação pelo poder público para aplicação do benefício da dispensa ou redução de percentual de Reserva Legal para proprietário que desmatou área antes de criação ou aumento da reserva legal. O dispositivo trata dos tipos de prova de uso da propriedade conforme a lei em vigor à época do desmatamento (parágrafo 1º do artigo 68).
Esta análise dos pontos passíveis de veto, seja em função de inconstitucionalidade ou de contrariedade ao interesse público nacional na preservação das florestas e dos processos ecológicos essenciais, ainda é preliminar e será objeto de revisão após o conhecimento pleno das emendas aprovadas na noite do dia 06 de dezembro.
(*) Até as 9:00 do dia seguinte à votação as emendas apresentadas e votadas em plenário não foram disponibilizadas no site do Senado: http://migre.me/72ucR
André Lima, advogado, mestre em gestão e Política Ambiental (UnB), membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB-DF, Assessor de Políticas Públicas do IPAM e Consultor Jurídico da Fundação SOS Mata Atlântica, em 07/12/2011 às 9h.
quarta-feira, 23 de novembro de 2011
O que dizem os Ruralistas/escravistas
Código Florestal e Soberania popular e alimentar! o futuro da américa latina está em jogo. Lutar é preciso!
Olha a aula de ecologia da Katia Abreu aos 10`
Olha a aula de ecologia da Katia Abreu aos 10`
terça-feira, 24 de maio de 2011
Câmara aprova texto-base do Código Florestal; emendas serão analisadas
da folha de são paulo - aqui
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 410 votos a 63 e 1 abstenção, o texto-base da última versão do deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP) para o projeto de lei do novo Código Florestal.
Os deputados devem votar, em seguida, os destaques de emendas e de partes do texto apresentados pelos partidos. A emenda que causa discórdia é a do PMDB, que consolida as APPs (área de preservação permanente) e autoriza a participação dos Estados no processo de regularização ambiental.
Mais cedo, o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse que a reforma do Código Florestal seria votado hoje mesmo sem acordo entre o Palácio do Planalto e os líderes da base aliada.
Segundo Vaccarezza, o governo vai orientar para que a base derrube a emenda que será apresentada pelo PMDB. Vaccarezza afirmou que não foi possível encontrar uma saída regimental para inserir no relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) a proposta lançada ontem pelo governo que flexibiliza as APPs.
PLANALTO
A ideia do Planalto era que as áreas de preservação ambiental em matas ciliares (as chamadas APPs de rio) para propriedades de até quatro módulos (de 20 a 400 hectares) fossem limitadas a 20%, em casos de regularização. O líder do governo disse que este ponto será tratado no Senado.
Pela emenda do PMDB, ficam autorizadas a manutenção de todas as atividades agrícolas em APPs. O texto peemedebista foi acordado com partidos da base e da oposição.
O líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), disse que a proposta do Planalto foi boa, mas chegou no momento inadequado. Pelas normas da Câmara, depois da discussão do relatório ser encerrada no plenário, não é mais possível apresentar emendas para alterar o texto. "O governo chegou com uma proposta muito boa, mas agora é tarde demais."
Vaccarezza afirmou ainda que vai pedir ajustes no texto de Rebeldo como maior punição para quem for reincidente em crimes ambientais.
"O governo não admitirá nenhuma emenda ou nenhum artigo que transfira para os Estados a legislação ambiental, anistie desmatadores, consolide o que foi desmatado. Nós somos contra qualquer política que não coíba o desmatamento, somos contra as duas emendas que apareceram. Em relação ao texto do Aldo, são itens que temos divergências e queremos estabelecer punição maior para quem reincidir em desrespeito ao ambiente", acrescentou.
Sobre as APPs, Vaccarezza comentou que a discussão ficou para o Senado. "E vamos encaminhar para a pequena agricultura uma política nas APPs que não comprometa 100% das propriedades, mas isso vamos ver no Senado. Vamos incluir no Senado", disse.
terça-feira, 10 de maio de 2011
Enquanto o gelo derrete a água está subindo
Análise a respeito das alterações do código florestal, política e valores. Tudo junto e misturado.
Enquanto o gelo derrete a água está subindo
Ahh a política. Uma das instituições mais antigas, e que mais evoluiu ao longo do curso da história humana, nos permitindo garantir um grau de organização que acredito, qualquer civilização alienígena com uma inteligência razoável (não sejamos ingênuos a ponto de achar que os universos inteiros existem só para nós, humanos) iria dizer: “é, eles estão tentando...”.
Entretanto, as instituições são compostas por homens, que no caminhar da democracia, modelo que elegemos como cérebro norteador de nossas ações no âmbito da tomada de decisão social, estão cooptados e representam grupos, não o bem estar coletivo de fato.
Desta forma, nossas instituições não dão conta de dar as respostas que necessitamos, não dão conta de suprimir a miséria, a fome, ou a degradação ambiental, inerentes de um metabolismo predatório de alta entropia (função da desorganização da matéria e energia) e que exaure recursos sem metas e objetivos a longo prazo, tudo em nome do bem estar do sistema financeiro, da estabilidade econômica, e do status quo. Leia-se, o status quo é a dominação através de alguma forma de poder. Em nossos sistema de valores, o poderio econômico cooptando as esferas institucionais, através de suas determinações e vontades políticas.
Esta crise que enfrentamos, não se trata apenas de uma crise econômica. Se trata de uma crise institucional que jamais conseguirá resolver os problemas que estas mesmas instituições criaram. É uma crise de consciência, uma crise de valores que cada vez mais se distancia de valores absolutos, como a justiça, paz, liberdade e amor. Valores estes que os bons cristãos tomam para si, mas não vêem as mesmas consciências em nossos iluminados representantes, eleitos à luz do voto dito consciente de uma nação, para que possam organizar o balaio de gato histórico que viemos construindo.
A história nos mostra que ocorrem rupturas em conjunturas extremas, onde o valor máximo que nos imbui a missão de lutar, acredito que seja aquilo que nos condena assim que nascemos. O valor da Liberdade. Nascemos livres, caminhamos em direção à masmorras. Vejamos as revoluções árabes recentes, tudo em nome da Liberdade. Caminhamos para construir uma organização social a partir das instituições, que nos coloca algumas privações de liberdade para teoricamente possibilitar a Paz, o Amor e a Justiça.
O dinheiro em nosso sistema se constitui como a única esfera possível que conseguiremos exercer a liberdade, mas constitui também um paradoxo. Numa análise última, trocamos nosso tempo de passagem na Terra por trabalho, e este nos é trocado por dinheiro, que nos permitiria as possibilidades de trocar pela liberdade (de consumo, viagem, a exploração do eu através de nossos centros de interesse, enfim, estar vivo no mundo como o criamos). Logo, quanto mais tempo de trabalho, mais tempo para a liberdade. Ledo engano...
Pois bem, cada uma destas instituições tece uma teia intrincada e complexa, que muitas vezes se encontra sob análise dos sentidos daqueles que pressentem falhas, que intuitivamente, emocionalmente, instintivamente e racionalmente sabem as limitações deste sistema.
Voltemos ao gelo que derrete rapidamente. O novo Código Florestal a ser votado no congresso, casa dos iluminados, fere ferrenhamente qualquer convenção assinada pelo Brasil em âmbito mundial, como a de Biodiversidade ou a do Clima, para não me alongar muito. A vida se trata de algo improvável, um sistema altamente organizado a partir do caos da energia vinda da estrela Mãe (organizando-a em baixíssima entropia) e alta sensibilidade e fragilidade. O Código Florestal se trata de um mecanismo concreto para proteger essa fragilidade e a manutenção da vida como a conhecemos, com toda a riqueza com valor intrínseco imensurável, além do valor genético ainda não explorado pela ciência.
Se nossas instituições produtivas não dão conta de alimentar todas as bocas que queremos, não podemos julgar, como faz falaciosamente Aldo Rebelo, relator das mudanças do Código Florestal, que seja culpa das leis ambientais. O ambiente realmente tem uma capacidade de suporte, limites para seu uso. Se nossas ações enquanto sociedade não permitem nossa manutenção, não devemos nem podemos flexibilizar as leis ambientais, e sim diminuir padrões de consumo de milionários ou oferecer mecanismos concretos de acesso à bens materiais.
Uma maneira de conseguir uma verdadeira proposta de desenvolvimento sustentável é através de uma reforma agrária que priorize a agricultura familiar, a produção de alimentos e a proteção ambiental, como é possível através do uso agro-ecológico (sistemas agro-florestais ou agro-silvopastoris ), empregando maior quantidade de pessoas no campo num contexto de reforma urbana, e garantindo o binômio segurança alimentar e biodiversidade, mantendo as funções ecológicas da paisagem como micro-climas, estabilidade do solo, corredores de fluxo gênico, em contraposição à agricultura extensiva de escala industrializada, que necessita dos insumos pois o desequilíbrio ecológico é inerente deste modelo agro-exportador latifundiário.
Os recursos naturais são finitos, e por definição, a economia deveria gerir esta escassez, garantindo a distribuição mínima desses bens para nossa sobrevivência, considerando a qualidade ambiental. O ambiente impõe limites, que nossa ignorância acerca dos fatos não pode se converter em compromisso político de deputados com um grupo minoritário e com enorme poder destes dentro dos estratos sociais brasileiros, os latifundiários.
Este erro pode ser vital para a saúde econômica, social e ambiental do país, o tripé que norteia o desenvolvimento sustentável, paradigma a ser seguido pelos países, numa tentativa de dar início a acertos, colocando o Brasil como uma potência de vanguarda que dê conta de gerir a escassez relativa, dentro de um território com tanta abundância de recursos.
A análise do risco e os princípios de incerteza acerca de mudanças globais me incitam a proclamar o pior jargão que já me foi dito: “pior que tá não fica”. Se assim está, e está a beira do colapso, não temos nada a perder. É imperioso reverter a tragédia anunciada, e isto se dá com vontade política e planejamento estratégico. Efetividade democrática, não interesses privados.
No fluxo de energia deste caos, à montante, no alto da acrópole, nossos iluminados representantes. A jusante, o povo padece das tragédias sócio-ambientais, assimilam e depuram todos os metabólitos sociais de um sistema frágil que não suporta mais desmandos de interesses mesquinhos e de grupos minoritários. A raiva e a fome é coisa dos Homens. Já proteção ambiental e políticas estratégicas não combinam com conservadorismo político. As instituições devem ter flexibilidade para mudar conforme as demandas e necessidade sociais mudam. Este é o papel do Estado, e não o berço de corrupção e lobbies ao bel prazer dos grupos econômicos que primeiro amaldiçoaram este paraíso, no tempo das caravelas e engenhos. Até quando insistiremos nos mesmos erros? Ao prazer de quem? À escravidão, sangue, suor e sofrimento de quem?
Gabriel Ferreira de Azevedo Clemente
Biólogo, humanista, ambientalista e libertário.
Mestrando no Programa de Pós-Graduação em Ciências da Engenharia Ambiental - USP São Carlos.
10/05/2011
Enquanto o gelo derrete a água está subindo
Ahh a política. Uma das instituições mais antigas, e que mais evoluiu ao longo do curso da história humana, nos permitindo garantir um grau de organização que acredito, qualquer civilização alienígena com uma inteligência razoável (não sejamos ingênuos a ponto de achar que os universos inteiros existem só para nós, humanos) iria dizer: “é, eles estão tentando...”.
Entretanto, as instituições são compostas por homens, que no caminhar da democracia, modelo que elegemos como cérebro norteador de nossas ações no âmbito da tomada de decisão social, estão cooptados e representam grupos, não o bem estar coletivo de fato.
Desta forma, nossas instituições não dão conta de dar as respostas que necessitamos, não dão conta de suprimir a miséria, a fome, ou a degradação ambiental, inerentes de um metabolismo predatório de alta entropia (função da desorganização da matéria e energia) e que exaure recursos sem metas e objetivos a longo prazo, tudo em nome do bem estar do sistema financeiro, da estabilidade econômica, e do status quo. Leia-se, o status quo é a dominação através de alguma forma de poder. Em nossos sistema de valores, o poderio econômico cooptando as esferas institucionais, através de suas determinações e vontades políticas.
Esta crise que enfrentamos, não se trata apenas de uma crise econômica. Se trata de uma crise institucional que jamais conseguirá resolver os problemas que estas mesmas instituições criaram. É uma crise de consciência, uma crise de valores que cada vez mais se distancia de valores absolutos, como a justiça, paz, liberdade e amor. Valores estes que os bons cristãos tomam para si, mas não vêem as mesmas consciências em nossos iluminados representantes, eleitos à luz do voto dito consciente de uma nação, para que possam organizar o balaio de gato histórico que viemos construindo.
A história nos mostra que ocorrem rupturas em conjunturas extremas, onde o valor máximo que nos imbui a missão de lutar, acredito que seja aquilo que nos condena assim que nascemos. O valor da Liberdade. Nascemos livres, caminhamos em direção à masmorras. Vejamos as revoluções árabes recentes, tudo em nome da Liberdade. Caminhamos para construir uma organização social a partir das instituições, que nos coloca algumas privações de liberdade para teoricamente possibilitar a Paz, o Amor e a Justiça.
O dinheiro em nosso sistema se constitui como a única esfera possível que conseguiremos exercer a liberdade, mas constitui também um paradoxo. Numa análise última, trocamos nosso tempo de passagem na Terra por trabalho, e este nos é trocado por dinheiro, que nos permitiria as possibilidades de trocar pela liberdade (de consumo, viagem, a exploração do eu através de nossos centros de interesse, enfim, estar vivo no mundo como o criamos). Logo, quanto mais tempo de trabalho, mais tempo para a liberdade. Ledo engano...
Pois bem, cada uma destas instituições tece uma teia intrincada e complexa, que muitas vezes se encontra sob análise dos sentidos daqueles que pressentem falhas, que intuitivamente, emocionalmente, instintivamente e racionalmente sabem as limitações deste sistema.
Voltemos ao gelo que derrete rapidamente. O novo Código Florestal a ser votado no congresso, casa dos iluminados, fere ferrenhamente qualquer convenção assinada pelo Brasil em âmbito mundial, como a de Biodiversidade ou a do Clima, para não me alongar muito. A vida se trata de algo improvável, um sistema altamente organizado a partir do caos da energia vinda da estrela Mãe (organizando-a em baixíssima entropia) e alta sensibilidade e fragilidade. O Código Florestal se trata de um mecanismo concreto para proteger essa fragilidade e a manutenção da vida como a conhecemos, com toda a riqueza com valor intrínseco imensurável, além do valor genético ainda não explorado pela ciência.
Se nossas instituições produtivas não dão conta de alimentar todas as bocas que queremos, não podemos julgar, como faz falaciosamente Aldo Rebelo, relator das mudanças do Código Florestal, que seja culpa das leis ambientais. O ambiente realmente tem uma capacidade de suporte, limites para seu uso. Se nossas ações enquanto sociedade não permitem nossa manutenção, não devemos nem podemos flexibilizar as leis ambientais, e sim diminuir padrões de consumo de milionários ou oferecer mecanismos concretos de acesso à bens materiais.
Uma maneira de conseguir uma verdadeira proposta de desenvolvimento sustentável é através de uma reforma agrária que priorize a agricultura familiar, a produção de alimentos e a proteção ambiental, como é possível através do uso agro-ecológico (sistemas agro-florestais ou agro-silvopastoris ), empregando maior quantidade de pessoas no campo num contexto de reforma urbana, e garantindo o binômio segurança alimentar e biodiversidade, mantendo as funções ecológicas da paisagem como micro-climas, estabilidade do solo, corredores de fluxo gênico, em contraposição à agricultura extensiva de escala industrializada, que necessita dos insumos pois o desequilíbrio ecológico é inerente deste modelo agro-exportador latifundiário.
Os recursos naturais são finitos, e por definição, a economia deveria gerir esta escassez, garantindo a distribuição mínima desses bens para nossa sobrevivência, considerando a qualidade ambiental. O ambiente impõe limites, que nossa ignorância acerca dos fatos não pode se converter em compromisso político de deputados com um grupo minoritário e com enorme poder destes dentro dos estratos sociais brasileiros, os latifundiários.
Este erro pode ser vital para a saúde econômica, social e ambiental do país, o tripé que norteia o desenvolvimento sustentável, paradigma a ser seguido pelos países, numa tentativa de dar início a acertos, colocando o Brasil como uma potência de vanguarda que dê conta de gerir a escassez relativa, dentro de um território com tanta abundância de recursos.
A análise do risco e os princípios de incerteza acerca de mudanças globais me incitam a proclamar o pior jargão que já me foi dito: “pior que tá não fica”. Se assim está, e está a beira do colapso, não temos nada a perder. É imperioso reverter a tragédia anunciada, e isto se dá com vontade política e planejamento estratégico. Efetividade democrática, não interesses privados.
No fluxo de energia deste caos, à montante, no alto da acrópole, nossos iluminados representantes. A jusante, o povo padece das tragédias sócio-ambientais, assimilam e depuram todos os metabólitos sociais de um sistema frágil que não suporta mais desmandos de interesses mesquinhos e de grupos minoritários. A raiva e a fome é coisa dos Homens. Já proteção ambiental e políticas estratégicas não combinam com conservadorismo político. As instituições devem ter flexibilidade para mudar conforme as demandas e necessidade sociais mudam. Este é o papel do Estado, e não o berço de corrupção e lobbies ao bel prazer dos grupos econômicos que primeiro amaldiçoaram este paraíso, no tempo das caravelas e engenhos. Até quando insistiremos nos mesmos erros? Ao prazer de quem? À escravidão, sangue, suor e sofrimento de quem?
Gabriel Ferreira de Azevedo Clemente
Biólogo, humanista, ambientalista e libertário.
Mestrando no Programa de Pós-Graduação em Ciências da Engenharia Ambiental - USP São Carlos.
10/05/2011
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