Eu quero saber o por que o ex-ministro Antônio Palocci ainda está livre?
Fez enriquecimento ilícito pessoal e para o partido através de ilicitações. o nome é sugestivo ao ato. A famosa máfia do lixo é emblemática recebendo mesadas de R$ 50.000,00
Fez quebra de sigilo contra o caseiro Francenildo que depunha na CPI dos bingos para tentar incriminá-lo. O STF liberou uma liminar rapidamente durante a deposição do caseiro na CPI, que canceladou a mesma.
A tal "República de Ribeirão Preto" era conhecidamente um lugar que abrigava festas recheadas de prostitutas e lobbistas (tais e quais os do recém escândalo que propiciaram a queda do ministro da Agricultura Wagner Rossi - com licitações e benefícios à empresa OuroFino de Ribeirão Preto.
E aí Brasil.
Vai esperar o STF se manisfestar? ainda não caiu a ficha que estamos numa crise de vazio político? Política se constrói nas ruas.
Rumo à primavera Brasileira.
Não há mais tempo a esperar.
A corrupção é o câncer deste país.
sábado, 28 de janeiro de 2012
sexta-feira, 27 de janeiro de 2012
Entrevista Raquel Rolnik - Relatora ONU sobre Pinheirinho
O processo de reintegração de posse de Pinheirinho viola os direitos humanos. É preciso suspender o cerco policial e formar uma comissão independente para negociar uma solução para as famílias.
A opinião é da relatora especial da ONU para o direito à moradia adequada, a arquiteta e urbanista Raquel Rolnik, 55, que enviou um Apelo Urgente às autoridades brasileira pedindo explicações sobre o caso. Para ela, professora da FAU/USP, o país caminha para trás no campo dos direitos humanos e a pauta da inclusão social virou "sinônimo apenas da inclusão no mercado".
Nesta entrevista, ela avalia também o episódio da cracolândia. Faz críticas do ponto de vista dos direitos humanos e da concepção urbanística. Rolnik aponta para violações de direitos em obras da Copa e das Olimpíadas e avalia que "estamos indo para trás" em questões da cidadania.
No plano mais geral, entende que o desenvolvimento econômico brasileiro está acirrando os conflitos em torno da terra --nas cidades e nas zonas rurais. E defende que "as forças progressistas", que na sua visão abandonaram a pauta social, retomem "essa luta".
A seguir, a íntegra.
*
Folha - Qual sua avaliação sobre o caso Pinheirinho?
Raquel Rolnik - Como relatora enviei um Apelo Urgente às autoridades brasileiras, chamando atenção para as gravíssimas violações no campo dos direitos humanos que estão acontecendo no processo de reintegração de posse no Pinheirinho. Posso apontar várias dessas violações. Minha base legal é o direito à moradia adequada, que está estabelecido nos pactos e resoluções internacionais assinados pelo Brasil e que estão em plena vigência no país.
O grande pano de fundo é que não se remove pessoas de suas casas sem que uma alternativa de moradia adequada seja previamente equacionada, discutida em comum acordo com a comunidade envolvida. Não pode haver remoção sem que haja essa alternativa. Aqui se tem uma responsabilização muito grave do Judiciário, que não poderia ter emitido uma reintegração de posse sem ter procurado, junto às autoridades, verificar se as condições do direito à moradia adequada estavam dadas. E não estavam.
O Judiciário brasileiro, particularmente do Estado de São Paulo, não obedeceu à legislação internacional. A cena que vimos das pessoas impedidas de entrar nas suas casas e de pegar seus pertences antes que eles fossem removidos para outro local --isso também é uma clara violação. Isso não existe! Nenhuma remoção pode deixar a pessoa sem teto. Nenhuma remoção pode impor à pessoa uma condição pior do que onde ela estava. São duas coisas básicas.
Nenhuma remoção pode ser feita sem que a comunidade tenha sido informada e tenha participado de todo o processo de definição do dia da hora e da maneira como isso vai ser feito e do destino de cada uma das famílias.
Tudo isso foi violado. Já violado tudo isso, de acordo com a legislação da moradia adequada, tem que fazer a relação dos bens. Remoção só deve acontecer em último caso. Isso foi absolutamente falho.
Essa área não poderia ser decretada de importância social?
Não pode haver uso da violência nas remoções, especialmente com crianças, mulheres, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção. Vimos cenas de bombas de gás lacrimogêneo sendo jogadas onde tinham mulheres com crianças e cadeirantes. Coisa absolutamente inadmissível.
Desde 2004 a ocupação existe e acompanhei como ex-secretária nacional dos programas urbanos do Ministério das Cidades. A comunidade está lutando pela urbanização e regularização desde 2004. Procuramos várias vezes o então prefeito de São José dos Campos para equacionar a regularização e urbanização.
O governo federal ofereceu recursos para urbanizar e para regularizar a questão fundiária. O governo federal não executa. O recurso é passado para municípios.
O que aconteceu?
Prefeito do PSDB jamais quis entrar em qualquer tipo de parceria com o governo federal para viabilizar a regularização e urbanização da área.
Por quê?
Pergunte para ele. Nunca quis tratar. A urbanização e regularização da área seria a melhor solução para o caso. A situação é precária do ponto de vista de infraestrutura, mas poderia ser corrigida. Aquela terra é da massa falida da Selecta, que é um grande devedor de recursos públicos, de IPTU. A negociação dessa área seria facilitada.
Se poderia estabelecer com eles uma dação em pagamento. Mesmo se não fosse viável uma dação em pagamento, a terra poderia ser desapropriada por interesse social, pelo município, Estado ou União.
Como fica a questão dos credores da massa falida?
Não sei quantos e quais são os credores. Recebi informações, que não sei se estão confirmadas, de que os maiores credores são os próprios poderes públicos, prefeitura municipal, Estado e governo federal, dívidas de INSS e impostos com o governo federal, principalmente dívidas com o município e governo federal. Não tenho certeza. Faz todo o sentido o equacionamento dessa terra para os poderes públicos e a posterior regularização fundiária para os moradores.
Como a sra. analisa a questão da disputa partidária no episódio, envolvendo PSDB, PT. O PSTU jogou para o confronto? Poderia ter solução sem confronto?
Não podemos ignorar que a questão partidária intervém nessa questão e em muitas outras. Há presença do conjunto dos partidos do país na disputa dos conflitos fundiários, assim como no investimento, regularização e urbanização dessas áreas. Existe a questão partidária e ela foi explorada nesse caso.
A questão fundiária do Brasil é politizada integralmente. Não só nesse caso. Há presença dos partidos também no momento que se muda o zoneamento da cidade para atender os anseios de determinados grupos imobiliários que vão doar para determinadas campanhas. Não tem processo decisório sobre a terra no Brasil que não esteja atravessado por questões econômicas e políticas.
Independentemente disso, atender plenamente aos direitos dos cidadãos tem que ser cobrado por nós, cidadãos brasileiros. Não quero saber se o PT, o PSDB, o PSTU estão querendo tirar dividendos disso. Como cidadã, isso não interessa. O que interessa é que o cidadão, as pessoas têm que ser tratadas como cidadãos, independentemente da sua renda, independente se são ocupantes formais ou informais da terra que ocupam, independentemente da sua condição de idade, gênero.
Não pode haver diferença e nesse caso houve claramente um tratamento discriminatório. E isso a lei brasileira impede que seja feito. Então há uma violação.
O PSTU jogou para o confronto?
Não tenho detalhes de como cada uma das lideranças agiu antes e durante a entrada da polícia. Se houve um líder que conclamou à violência, essa informação eu não tenho. É fato que a comunidade procurou resistir, porque acreditou que aquela liminar que suspendia a reintegração ainda estava válida. Por isso resistiu. Pode ter alguém conclamando à resistência ou não. Se a comunidade vai entrar nessa ou não, depende da própria avaliação que a comunidade faz: se ela tem chance de ficar ou não. A comunidade acreditou que a liminar estava suspensa e estava apostando em uma solução que estava em andamento.
Chamo atenção para a enorme irresponsabilidade do Judiciário nesse caso. Tínhamos uma situação de negociação em andamento. Sou contra [o confronto]. Sou absolutamente a favor de soluções pacíficas e, nesse caso, elas não foram esgotadas. Um contingente de 1.800 homens, helicópteros, usando elemento surpresa, uma linguagem de guerra.
Como avalia PT e PDSB nesse caso. A sra é do PT, não?
Não. Eu aqui falo como relatora dos direitos à moradia adequada. A questão partidária que existe é irrelevante. Os direitos dos cidadãos precisam ser respeitados.
O que se deve esperar como consequência concreta desse Apelo? A sra. acredita que possa haver reversão desse processo?
As autoridades têm 48 horas para responder ao Apelo. Confirmando ou não as informações de violação. Estamos alegando que houve informações sobre feridos, eventualmente mortes, que não houve. O Apelo é mandado para a missão permanente do Brasil em Genebra, que manda para o Ministério das Relações Exteriores e o MRE é quem faz o contato com a prefeitura, o governo do Estado e os órgãos do governo federal para responder.
Amanhã [hoje] faço um pronunciamento público. Nele peço que seja imediatamente suspenso o cerco policial, que se estabeleça uma comissão de negociação independente, com a participação da prefeitura, governo do Estado, governo federal e representação da própria comunidade, para que se possa encontrar uma solução negociada para o destino da área e das famílias. Que é a questão principal: o destino das famílias. Na minha opinião, idealmente, isso deveria envolver a própria área.
A sra. não descarta a hipótese das famílias voltarem para a mesma área?
Não descarto. Se houver um acordo em torno da questão da terra, inclusive com a massa falida da Selecta, seria possível. O mais importante: temos que acabar com esse tipo de procedimento nas reintegrações de posse no Brasil.
Não é só no Pinheirinho que estão acontecendo violações. Tenho denunciado como relatora que as remoções que estão acontecendo também violações no âmbito dos projetos de infraestrutura para a Copa e para as Olimpíadas. Menos dramáticas, talvez, do que no Pinheirinho, mas igualmente não obedecendo o que tem que ser obedecido.
A questão social no Brasil ainda é um caso de polícia?
Infelizmente tenho a sensação de que estamos indo para trás. Porque nós --e a minha geração fez parte disso-- lutamos pelo Estado democrático de direito, pela questão da igualdade do tratamento do cidadão, pela questão dos direitos humanos. Para nós, a partir da Constituição isso virou um valor fundamental.
Nesta mesma Constituição se reconheceu o direito dos ocupantes de terra com moradia, que ocuparam por não ter outra alternativa.
Está na Constituição e, agora que o Brasil está virando gente grande do ponto de vista econômico, estamos voltando para trás no que diz respeito a esses direitos. Estamos assistindo a remoções sendo feitas sem respeitar [esses direitos]. Estamos assistindo um discurso totalmente absurdo --de que eles, que ocupam áreas, que não tiveram outra alternativa, são invasores. Como eles não obedeceram a lei, não temos que obedecer lei nenhuma com eles.
É um discurso pré-Constituinte. Isso foi amplamente reconhecido na Constituição. Tem artigo sobre isso. Estamos tratando essas questões não só aí [no Pinheirinho]. Veja como isso está sendo tratado na cracolândia. Vemos isso em várias remoções nos casos da Copa e das Olimpíadas. Simplesmente há um discurso: eles são invasores, não obedeceram a lei, para eles não vale nada da lei. Estamos picando a Constituição.
Por que estamos indo para trás?
É preciso ver como se foi constituindo uma pauta dominante. Como a pauta da inclusão social acabou sendo sinônimo apenas da inclusão no mercado, via melhoria das condições de renda. A inclusão no campo cidadão acabou tendo um papel muito menor e menos importante.
Nesse momento de desenvolvimento econômico muito importante, as terras urbanas e rurais adquirem um enorme valor econômico. Os conflitos em torno da terra estão sendo acirrados em função disso, dado o enorme e importante valor que a terra está assumindo. A exacerbação dos conflitos de terra tem a ver com o aumento do interesse pela terra.
Qual sua visão sobre os incêndios em favelas em São Paulo?
Que favelas pegam fogo em São Paulo? As favelas melhor localizadas. Não vejo notícia de favela pegando fogo na extrema periferia na região metropolitana, que é onde mais tem favela.
Qual é a sua hipótese?
A hipótese tem a ver com a importância estratégica de uma parte da terra ocupada por favelas --a importância estratégica para o mercado imobiliário de uma parte da terra ocupada por favelas. Trata-se de uma espoliação: uma terra valiosa em que você tira a favela e pode atualizar o seu valor. Dentro de um modelo em que o único valor que importa é o valor econômico e os outros valores não importam, tirar essa terra valiosa de uma ocupação de baixa renda faz sentido.
Mas a terra tem outros valores. Por exemplo, a função social da terra, outra coisa que está escrita na nossa Constituição. Não estou afirmando que esses incêndios sejam criminosos, porque não tenho nenhuma prova, nenhuma referência que me permita dizer isso. Entretanto, acho fundamental que esses incêndios sejam investigados. Por que esses incêndios estão ocorrendo agora exatamente nessas favelas?
Como a sra. analisa a questão da Cracolândia?
Tem muito a ver com isso tudo, embora existam outros direitos humanos envolvidos. Estamos fazendo um Apelo Urgente também sobre a cracolândia, conjuntamente com o relator para direitos da saúde e com o relator sobre tratamento desumano e tortura. Devemos enviar brevemente.
Estamos numa situação em que um projeto urbanístico, que é o da Nova Luz, tem como principal instrumento a concessão dessa área integralmente para a iniciativa privada. A viabilização para a concessão dessa área é entregar essa área "limpinha". "Limpinha" significa sem nenhuma população vulnerável, marginal, ambígua sobre ela. E, no máximo possível, com imóveis demolidos, para permitir que se faça um desenvolvimento imobiliário com coeficiente de aproveitamento muito maior, prédios mais altos etc. E, portanto, com muito mais potencial de valor no mercado. Isso está diretamente relacionado ao modelo da concessão urbanística.
No plano urbanístico da Nova Luz, um dos principais princípios é liberar áreas dos imóveis e das pessoas que ocupam hoje, para permitir que essas áreas sejam incorporadas pelo mercado imobiliário com potenciais de aproveitamento maiores.
Tenho uma crítica do ponto de vista dos direitos humanos, da forma como tem sido feito. Como no caso do Pinheirinho: uso da violência policial e incapacidade de diálogo com a população. Mas também como urbanista tenho uma enorme crítica a esse plano da Nova Luz, que desrespeita o patrimônio material e imaterial ali presente. O bairro da Santa Ifigênia é o bairro mais antigo de São Paulo. É o único que ainda tem uma morfologia do século 18. Uma parte dos imóveis que está sendo demolida, supostamente interditada, deveria ser restaurada e reocupada. A ação é duplamente equivocada --do ponto de vista urbanístico e dos diretos humanos.
Como a sra. resume toda essa situação? É um processo de expulsão dos mais pobres?
Exatamente. Eu me recuso a chamar aquele local de cracolândia, porque foi um termo forjado pela Prefeitura de São Paulo. O fato de essa área estar ocupada por pessoas viciadas, que estão no limite da inumanidade, foi produto da ação da prefeitura, que entrou nessa área demolindo, largando a área, não cuidando da área, deixando acumular lixo e transformando essa área em terra de ninguém.
Isso é fruto da ação da prefeitura e não da falta de ação da prefeitura. Para depois chamar de cracolândia e depois constituir um motivo para entrar dentro dessa área derrubando tudo, prendendo todo mundo e limpando aquela área como terra arrasada para que uma ação no mercado imobiliário possa acontecer.
Qual é o panorama geral?
Estamos caminhando perigosamente no sentido da hegemonia do valor econômico da terra como único valor, desconstituindo avanços importantes que a sociedade brasileira fez no reconhecimento do direito de cidadania. Isso é muito perigoso para o país. Espero sinceramente que a partir da comoção do debate gerado sobre o Pinheirinho se possa reverter esse caminho.
A sra. está otimista?
O Brasil tem a faca e queijo na mão para poder mudar radicalmente de atitude. O Brasil tem recursos econômicos. Tem um ordenamento jurídico que permite respeitar os direitos.
O Judiciário tem que acordar para aplicar não apenas o direito de propriedade nos processos que envolvam conflitos de propriedade, mas também o resto do ordenamento jurídico que temos.
Os Executivos municipais, estaduais e federais também têm que rever a sua ação no sentido de obedecer isso. Temos recursos e temos uma base jurídica para poder recuperar esse caminho.
O modelo hoje beneficia os mais ricos?
É muito genérico falar dos mais ricos. É preciso ver quais são os interesses beneficiados e que não estão sendo beneficiados. Qual é a coalizão de interesses que está promovendo esse tipo de ação.
Temos que entender que sempre existiram forças conservadoras no país. Por que hoje elas têm mais força, mais poder? As forças progressistas abandonaram essa pauta e essa agenda e precisam retomá-las. Existem forças progressistas no Brasil.
Abandonaram a pauta social por quê?
Porque privilegiaram fundamentalmente a inclusão pelo consumo, o maior poder de compra, a valorização de salário, que são pautas fundamentais. Mas não pode ser só isso. Está na hora das forças progressistas retomarem essa luta.
A opinião é da relatora especial da ONU para o direito à moradia adequada, a arquiteta e urbanista Raquel Rolnik, 55, que enviou um Apelo Urgente às autoridades brasileira pedindo explicações sobre o caso. Para ela, professora da FAU/USP, o país caminha para trás no campo dos direitos humanos e a pauta da inclusão social virou "sinônimo apenas da inclusão no mercado".
Nesta entrevista, ela avalia também o episódio da cracolândia. Faz críticas do ponto de vista dos direitos humanos e da concepção urbanística. Rolnik aponta para violações de direitos em obras da Copa e das Olimpíadas e avalia que "estamos indo para trás" em questões da cidadania.
No plano mais geral, entende que o desenvolvimento econômico brasileiro está acirrando os conflitos em torno da terra --nas cidades e nas zonas rurais. E defende que "as forças progressistas", que na sua visão abandonaram a pauta social, retomem "essa luta".
A seguir, a íntegra.
*
Folha - Qual sua avaliação sobre o caso Pinheirinho?
Raquel Rolnik - Como relatora enviei um Apelo Urgente às autoridades brasileiras, chamando atenção para as gravíssimas violações no campo dos direitos humanos que estão acontecendo no processo de reintegração de posse no Pinheirinho. Posso apontar várias dessas violações. Minha base legal é o direito à moradia adequada, que está estabelecido nos pactos e resoluções internacionais assinados pelo Brasil e que estão em plena vigência no país.
O grande pano de fundo é que não se remove pessoas de suas casas sem que uma alternativa de moradia adequada seja previamente equacionada, discutida em comum acordo com a comunidade envolvida. Não pode haver remoção sem que haja essa alternativa. Aqui se tem uma responsabilização muito grave do Judiciário, que não poderia ter emitido uma reintegração de posse sem ter procurado, junto às autoridades, verificar se as condições do direito à moradia adequada estavam dadas. E não estavam.
O Judiciário brasileiro, particularmente do Estado de São Paulo, não obedeceu à legislação internacional. A cena que vimos das pessoas impedidas de entrar nas suas casas e de pegar seus pertences antes que eles fossem removidos para outro local --isso também é uma clara violação. Isso não existe! Nenhuma remoção pode deixar a pessoa sem teto. Nenhuma remoção pode impor à pessoa uma condição pior do que onde ela estava. São duas coisas básicas.
Nenhuma remoção pode ser feita sem que a comunidade tenha sido informada e tenha participado de todo o processo de definição do dia da hora e da maneira como isso vai ser feito e do destino de cada uma das famílias.
Tudo isso foi violado. Já violado tudo isso, de acordo com a legislação da moradia adequada, tem que fazer a relação dos bens. Remoção só deve acontecer em último caso. Isso foi absolutamente falho.
Essa área não poderia ser decretada de importância social?
Não pode haver uso da violência nas remoções, especialmente com crianças, mulheres, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção. Vimos cenas de bombas de gás lacrimogêneo sendo jogadas onde tinham mulheres com crianças e cadeirantes. Coisa absolutamente inadmissível.
Desde 2004 a ocupação existe e acompanhei como ex-secretária nacional dos programas urbanos do Ministério das Cidades. A comunidade está lutando pela urbanização e regularização desde 2004. Procuramos várias vezes o então prefeito de São José dos Campos para equacionar a regularização e urbanização.
O governo federal ofereceu recursos para urbanizar e para regularizar a questão fundiária. O governo federal não executa. O recurso é passado para municípios.
O que aconteceu?
Prefeito do PSDB jamais quis entrar em qualquer tipo de parceria com o governo federal para viabilizar a regularização e urbanização da área.
Por quê?
Pergunte para ele. Nunca quis tratar. A urbanização e regularização da área seria a melhor solução para o caso. A situação é precária do ponto de vista de infraestrutura, mas poderia ser corrigida. Aquela terra é da massa falida da Selecta, que é um grande devedor de recursos públicos, de IPTU. A negociação dessa área seria facilitada.
Se poderia estabelecer com eles uma dação em pagamento. Mesmo se não fosse viável uma dação em pagamento, a terra poderia ser desapropriada por interesse social, pelo município, Estado ou União.
Como fica a questão dos credores da massa falida?
Não sei quantos e quais são os credores. Recebi informações, que não sei se estão confirmadas, de que os maiores credores são os próprios poderes públicos, prefeitura municipal, Estado e governo federal, dívidas de INSS e impostos com o governo federal, principalmente dívidas com o município e governo federal. Não tenho certeza. Faz todo o sentido o equacionamento dessa terra para os poderes públicos e a posterior regularização fundiária para os moradores.
Como a sra. analisa a questão da disputa partidária no episódio, envolvendo PSDB, PT. O PSTU jogou para o confronto? Poderia ter solução sem confronto?
Não podemos ignorar que a questão partidária intervém nessa questão e em muitas outras. Há presença do conjunto dos partidos do país na disputa dos conflitos fundiários, assim como no investimento, regularização e urbanização dessas áreas. Existe a questão partidária e ela foi explorada nesse caso.
A questão fundiária do Brasil é politizada integralmente. Não só nesse caso. Há presença dos partidos também no momento que se muda o zoneamento da cidade para atender os anseios de determinados grupos imobiliários que vão doar para determinadas campanhas. Não tem processo decisório sobre a terra no Brasil que não esteja atravessado por questões econômicas e políticas.
Independentemente disso, atender plenamente aos direitos dos cidadãos tem que ser cobrado por nós, cidadãos brasileiros. Não quero saber se o PT, o PSDB, o PSTU estão querendo tirar dividendos disso. Como cidadã, isso não interessa. O que interessa é que o cidadão, as pessoas têm que ser tratadas como cidadãos, independentemente da sua renda, independente se são ocupantes formais ou informais da terra que ocupam, independentemente da sua condição de idade, gênero.
Não pode haver diferença e nesse caso houve claramente um tratamento discriminatório. E isso a lei brasileira impede que seja feito. Então há uma violação.
O PSTU jogou para o confronto?
Não tenho detalhes de como cada uma das lideranças agiu antes e durante a entrada da polícia. Se houve um líder que conclamou à violência, essa informação eu não tenho. É fato que a comunidade procurou resistir, porque acreditou que aquela liminar que suspendia a reintegração ainda estava válida. Por isso resistiu. Pode ter alguém conclamando à resistência ou não. Se a comunidade vai entrar nessa ou não, depende da própria avaliação que a comunidade faz: se ela tem chance de ficar ou não. A comunidade acreditou que a liminar estava suspensa e estava apostando em uma solução que estava em andamento.
Chamo atenção para a enorme irresponsabilidade do Judiciário nesse caso. Tínhamos uma situação de negociação em andamento. Sou contra [o confronto]. Sou absolutamente a favor de soluções pacíficas e, nesse caso, elas não foram esgotadas. Um contingente de 1.800 homens, helicópteros, usando elemento surpresa, uma linguagem de guerra.
Como avalia PT e PDSB nesse caso. A sra é do PT, não?
Não. Eu aqui falo como relatora dos direitos à moradia adequada. A questão partidária que existe é irrelevante. Os direitos dos cidadãos precisam ser respeitados.
O que se deve esperar como consequência concreta desse Apelo? A sra. acredita que possa haver reversão desse processo?
As autoridades têm 48 horas para responder ao Apelo. Confirmando ou não as informações de violação. Estamos alegando que houve informações sobre feridos, eventualmente mortes, que não houve. O Apelo é mandado para a missão permanente do Brasil em Genebra, que manda para o Ministério das Relações Exteriores e o MRE é quem faz o contato com a prefeitura, o governo do Estado e os órgãos do governo federal para responder.
Amanhã [hoje] faço um pronunciamento público. Nele peço que seja imediatamente suspenso o cerco policial, que se estabeleça uma comissão de negociação independente, com a participação da prefeitura, governo do Estado, governo federal e representação da própria comunidade, para que se possa encontrar uma solução negociada para o destino da área e das famílias. Que é a questão principal: o destino das famílias. Na minha opinião, idealmente, isso deveria envolver a própria área.
A sra. não descarta a hipótese das famílias voltarem para a mesma área?
Não descarto. Se houver um acordo em torno da questão da terra, inclusive com a massa falida da Selecta, seria possível. O mais importante: temos que acabar com esse tipo de procedimento nas reintegrações de posse no Brasil.
Não é só no Pinheirinho que estão acontecendo violações. Tenho denunciado como relatora que as remoções que estão acontecendo também violações no âmbito dos projetos de infraestrutura para a Copa e para as Olimpíadas. Menos dramáticas, talvez, do que no Pinheirinho, mas igualmente não obedecendo o que tem que ser obedecido.
A questão social no Brasil ainda é um caso de polícia?
Infelizmente tenho a sensação de que estamos indo para trás. Porque nós --e a minha geração fez parte disso-- lutamos pelo Estado democrático de direito, pela questão da igualdade do tratamento do cidadão, pela questão dos direitos humanos. Para nós, a partir da Constituição isso virou um valor fundamental.
Nesta mesma Constituição se reconheceu o direito dos ocupantes de terra com moradia, que ocuparam por não ter outra alternativa.
Está na Constituição e, agora que o Brasil está virando gente grande do ponto de vista econômico, estamos voltando para trás no que diz respeito a esses direitos. Estamos assistindo a remoções sendo feitas sem respeitar [esses direitos]. Estamos assistindo um discurso totalmente absurdo --de que eles, que ocupam áreas, que não tiveram outra alternativa, são invasores. Como eles não obedeceram a lei, não temos que obedecer lei nenhuma com eles.
É um discurso pré-Constituinte. Isso foi amplamente reconhecido na Constituição. Tem artigo sobre isso. Estamos tratando essas questões não só aí [no Pinheirinho]. Veja como isso está sendo tratado na cracolândia. Vemos isso em várias remoções nos casos da Copa e das Olimpíadas. Simplesmente há um discurso: eles são invasores, não obedeceram a lei, para eles não vale nada da lei. Estamos picando a Constituição.
Por que estamos indo para trás?
É preciso ver como se foi constituindo uma pauta dominante. Como a pauta da inclusão social acabou sendo sinônimo apenas da inclusão no mercado, via melhoria das condições de renda. A inclusão no campo cidadão acabou tendo um papel muito menor e menos importante.
Nesse momento de desenvolvimento econômico muito importante, as terras urbanas e rurais adquirem um enorme valor econômico. Os conflitos em torno da terra estão sendo acirrados em função disso, dado o enorme e importante valor que a terra está assumindo. A exacerbação dos conflitos de terra tem a ver com o aumento do interesse pela terra.
Qual sua visão sobre os incêndios em favelas em São Paulo?
Que favelas pegam fogo em São Paulo? As favelas melhor localizadas. Não vejo notícia de favela pegando fogo na extrema periferia na região metropolitana, que é onde mais tem favela.
Qual é a sua hipótese?
A hipótese tem a ver com a importância estratégica de uma parte da terra ocupada por favelas --a importância estratégica para o mercado imobiliário de uma parte da terra ocupada por favelas. Trata-se de uma espoliação: uma terra valiosa em que você tira a favela e pode atualizar o seu valor. Dentro de um modelo em que o único valor que importa é o valor econômico e os outros valores não importam, tirar essa terra valiosa de uma ocupação de baixa renda faz sentido.
Mas a terra tem outros valores. Por exemplo, a função social da terra, outra coisa que está escrita na nossa Constituição. Não estou afirmando que esses incêndios sejam criminosos, porque não tenho nenhuma prova, nenhuma referência que me permita dizer isso. Entretanto, acho fundamental que esses incêndios sejam investigados. Por que esses incêndios estão ocorrendo agora exatamente nessas favelas?
Como a sra. analisa a questão da Cracolândia?
Tem muito a ver com isso tudo, embora existam outros direitos humanos envolvidos. Estamos fazendo um Apelo Urgente também sobre a cracolândia, conjuntamente com o relator para direitos da saúde e com o relator sobre tratamento desumano e tortura. Devemos enviar brevemente.
Estamos numa situação em que um projeto urbanístico, que é o da Nova Luz, tem como principal instrumento a concessão dessa área integralmente para a iniciativa privada. A viabilização para a concessão dessa área é entregar essa área "limpinha". "Limpinha" significa sem nenhuma população vulnerável, marginal, ambígua sobre ela. E, no máximo possível, com imóveis demolidos, para permitir que se faça um desenvolvimento imobiliário com coeficiente de aproveitamento muito maior, prédios mais altos etc. E, portanto, com muito mais potencial de valor no mercado. Isso está diretamente relacionado ao modelo da concessão urbanística.
No plano urbanístico da Nova Luz, um dos principais princípios é liberar áreas dos imóveis e das pessoas que ocupam hoje, para permitir que essas áreas sejam incorporadas pelo mercado imobiliário com potenciais de aproveitamento maiores.
Tenho uma crítica do ponto de vista dos direitos humanos, da forma como tem sido feito. Como no caso do Pinheirinho: uso da violência policial e incapacidade de diálogo com a população. Mas também como urbanista tenho uma enorme crítica a esse plano da Nova Luz, que desrespeita o patrimônio material e imaterial ali presente. O bairro da Santa Ifigênia é o bairro mais antigo de São Paulo. É o único que ainda tem uma morfologia do século 18. Uma parte dos imóveis que está sendo demolida, supostamente interditada, deveria ser restaurada e reocupada. A ação é duplamente equivocada --do ponto de vista urbanístico e dos diretos humanos.
Como a sra. resume toda essa situação? É um processo de expulsão dos mais pobres?
Exatamente. Eu me recuso a chamar aquele local de cracolândia, porque foi um termo forjado pela Prefeitura de São Paulo. O fato de essa área estar ocupada por pessoas viciadas, que estão no limite da inumanidade, foi produto da ação da prefeitura, que entrou nessa área demolindo, largando a área, não cuidando da área, deixando acumular lixo e transformando essa área em terra de ninguém.
Isso é fruto da ação da prefeitura e não da falta de ação da prefeitura. Para depois chamar de cracolândia e depois constituir um motivo para entrar dentro dessa área derrubando tudo, prendendo todo mundo e limpando aquela área como terra arrasada para que uma ação no mercado imobiliário possa acontecer.
Qual é o panorama geral?
Estamos caminhando perigosamente no sentido da hegemonia do valor econômico da terra como único valor, desconstituindo avanços importantes que a sociedade brasileira fez no reconhecimento do direito de cidadania. Isso é muito perigoso para o país. Espero sinceramente que a partir da comoção do debate gerado sobre o Pinheirinho se possa reverter esse caminho.
A sra. está otimista?
O Brasil tem a faca e queijo na mão para poder mudar radicalmente de atitude. O Brasil tem recursos econômicos. Tem um ordenamento jurídico que permite respeitar os direitos.
O Judiciário tem que acordar para aplicar não apenas o direito de propriedade nos processos que envolvam conflitos de propriedade, mas também o resto do ordenamento jurídico que temos.
Os Executivos municipais, estaduais e federais também têm que rever a sua ação no sentido de obedecer isso. Temos recursos e temos uma base jurídica para poder recuperar esse caminho.
O modelo hoje beneficia os mais ricos?
É muito genérico falar dos mais ricos. É preciso ver quais são os interesses beneficiados e que não estão sendo beneficiados. Qual é a coalizão de interesses que está promovendo esse tipo de ação.
Temos que entender que sempre existiram forças conservadoras no país. Por que hoje elas têm mais força, mais poder? As forças progressistas abandonaram essa pauta e essa agenda e precisam retomá-las. Existem forças progressistas no Brasil.
Abandonaram a pauta social por quê?
Porque privilegiaram fundamentalmente a inclusão pelo consumo, o maior poder de compra, a valorização de salário, que são pautas fundamentais. Mas não pode ser só isso. Está na hora das forças progressistas retomarem essa luta.
Entrevista Raquel Rolnik - Relatora ONU sobre Pinheirinho
O processo de reintegração de posse de Pinheirinho viola os direitos humanos. É preciso suspender o cerco policial e formar uma comissão independente para negociar uma solução para as famílias.
A opinião é da relatora especial da ONU para o direito à moradia adequada, a arquiteta e urbanista Raquel Rolnik, 55, que enviou um Apelo Urgente às autoridades brasileira pedindo explicações sobre o caso. Para ela, professora da FAU/USP, o país caminha para trás no campo dos direitos humanos e a pauta da inclusão social virou "sinônimo apenas da inclusão no mercado".
Nesta entrevista, ela avalia também o episódio da cracolândia. Faz críticas do ponto de vista dos direitos humanos e da concepção urbanística. Rolnik aponta para violações de direitos em obras da Copa e das Olimpíadas e avalia que "estamos indo para trás" em questões da cidadania.
No plano mais geral, entende que o desenvolvimento econômico brasileiro está acirrando os conflitos em torno da terra --nas cidades e nas zonas rurais. E defende que "as forças progressistas", que na sua visão abandonaram a pauta social, retomem "essa luta".
A seguir, a íntegra.
*
Folha - Qual sua avaliação sobre o caso Pinheirinho?
Raquel Rolnik - Como relatora enviei um Apelo Urgente às autoridades brasileiras, chamando atenção para as gravíssimas violações no campo dos direitos humanos que estão acontecendo no processo de reintegração de posse no Pinheirinho. Posso apontar várias dessas violações. Minha base legal é o direito à moradia adequada, que está estabelecido nos pactos e resoluções internacionais assinados pelo Brasil e que estão em plena vigência no país.
O grande pano de fundo é que não se remove pessoas de suas casas sem que uma alternativa de moradia adequada seja previamente equacionada, discutida em comum acordo com a comunidade envolvida. Não pode haver remoção sem que haja essa alternativa. Aqui se tem uma responsabilização muito grave do Judiciário, que não poderia ter emitido uma reintegração de posse sem ter procurado, junto às autoridades, verificar se as condições do direito à moradia adequada estavam dadas. E não estavam.
O Judiciário brasileiro, particularmente do Estado de São Paulo, não obedeceu à legislação internacional. A cena que vimos das pessoas impedidas de entrar nas suas casas e de pegar seus pertences antes que eles fossem removidos para outro local --isso também é uma clara violação. Isso não existe! Nenhuma remoção pode deixar a pessoa sem teto. Nenhuma remoção pode impor à pessoa uma condição pior do que onde ela estava. São duas coisas básicas.
Nenhuma remoção pode ser feita sem que a comunidade tenha sido informada e tenha participado de todo o processo de definição do dia da hora e da maneira como isso vai ser feito e do destino de cada uma das famílias.
Tudo isso foi violado. Já violado tudo isso, de acordo com a legislação da moradia adequada, tem que fazer a relação dos bens. Remoção só deve acontecer em último caso. Isso foi absolutamente falho.
Essa área não poderia ser decretada de importância social?
Não pode haver uso da violência nas remoções, especialmente com crianças, mulheres, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção. Vimos cenas de bombas de gás lacrimogêneo sendo jogadas onde tinham mulheres com crianças e cadeirantes. Coisa absolutamente inadmissível.
Desde 2004 a ocupação existe e acompanhei como ex-secretária nacional dos programas urbanos do Ministério das Cidades. A comunidade está lutando pela urbanização e regularização desde 2004. Procuramos várias vezes o então prefeito de São José dos Campos para equacionar a regularização e urbanização.
O governo federal ofereceu recursos para urbanizar e para regularizar a questão fundiária. O governo federal não executa. O recurso é passado para municípios.
O que aconteceu?
Prefeito do PSDB jamais quis entrar em qualquer tipo de parceria com o governo federal para viabilizar a regularização e urbanização da área.
Por quê?
Pergunte para ele. Nunca quis tratar. A urbanização e regularização da área seria a melhor solução para o caso. A situação é precária do ponto de vista de infraestrutura, mas poderia ser corrigida. Aquela terra é da massa falida da Selecta, que é um grande devedor de recursos públicos, de IPTU. A negociação dessa área seria facilitada.
Se poderia estabelecer com eles uma dação em pagamento. Mesmo se não fosse viável uma dação em pagamento, a terra poderia ser desapropriada por interesse social, pelo município, Estado ou União.
Como fica a questão dos credores da massa falida?
Não sei quantos e quais são os credores. Recebi informações, que não sei se estão confirmadas, de que os maiores credores são os próprios poderes públicos, prefeitura municipal, Estado e governo federal, dívidas de INSS e impostos com o governo federal, principalmente dívidas com o município e governo federal. Não tenho certeza. Faz todo o sentido o equacionamento dessa terra para os poderes públicos e a posterior regularização fundiária para os moradores.
Como a sra. analisa a questão da disputa partidária no episódio, envolvendo PSDB, PT. O PSTU jogou para o confronto? Poderia ter solução sem confronto?
Não podemos ignorar que a questão partidária intervém nessa questão e em muitas outras. Há presença do conjunto dos partidos do país na disputa dos conflitos fundiários, assim como no investimento, regularização e urbanização dessas áreas. Existe a questão partidária e ela foi explorada nesse caso.
A questão fundiária do Brasil é politizada integralmente. Não só nesse caso. Há presença dos partidos também no momento que se muda o zoneamento da cidade para atender os anseios de determinados grupos imobiliários que vão doar para determinadas campanhas. Não tem processo decisório sobre a terra no Brasil que não esteja atravessado por questões econômicas e políticas.
Independentemente disso, atender plenamente aos direitos dos cidadãos tem que ser cobrado por nós, cidadãos brasileiros. Não quero saber se o PT, o PSDB, o PSTU estão querendo tirar dividendos disso. Como cidadã, isso não interessa. O que interessa é que o cidadão, as pessoas têm que ser tratadas como cidadãos, independentemente da sua renda, independente se são ocupantes formais ou informais da terra que ocupam, independentemente da sua condição de idade, gênero.
Não pode haver diferença e nesse caso houve claramente um tratamento discriminatório. E isso a lei brasileira impede que seja feito. Então há uma violação.
O PSTU jogou para o confronto?
Não tenho detalhes de como cada uma das lideranças agiu antes e durante a entrada da polícia. Se houve um líder que conclamou à violência, essa informação eu não tenho. É fato que a comunidade procurou resistir, porque acreditou que aquela liminar que suspendia a reintegração ainda estava válida. Por isso resistiu. Pode ter alguém conclamando à resistência ou não. Se a comunidade vai entrar nessa ou não, depende da própria avaliação que a comunidade faz: se ela tem chance de ficar ou não. A comunidade acreditou que a liminar estava suspensa e estava apostando em uma solução que estava em andamento.
Chamo atenção para a enorme irresponsabilidade do Judiciário nesse caso. Tínhamos uma situação de negociação em andamento. Sou contra [o confronto]. Sou absolutamente a favor de soluções pacíficas e, nesse caso, elas não foram esgotadas. Um contingente de 1.800 homens, helicópteros, usando elemento surpresa, uma linguagem de guerra.
Como avalia PT e PDSB nesse caso. A sra é do PT, não?
Não. Eu aqui falo como relatora dos direitos à moradia adequada. A questão partidária que existe é irrelevante. Os direitos dos cidadãos precisam ser respeitados.
O que se deve esperar como consequência concreta desse Apelo? A sra. acredita que possa haver reversão desse processo?
As autoridades têm 48 horas para responder ao Apelo. Confirmando ou não as informações de violação. Estamos alegando que houve informações sobre feridos, eventualmente mortes, que não houve. O Apelo é mandado para a missão permanente do Brasil em Genebra, que manda para o Ministério das Relações Exteriores e o MRE é quem faz o contato com a prefeitura, o governo do Estado e os órgãos do governo federal para responder.
Amanhã [hoje] faço um pronunciamento público. Nele peço que seja imediatamente suspenso o cerco policial, que se estabeleça uma comissão de negociação independente, com a participação da prefeitura, governo do Estado, governo federal e representação da própria comunidade, para que se possa encontrar uma solução negociada para o destino da área e das famílias. Que é a questão principal: o destino das famílias. Na minha opinião, idealmente, isso deveria envolver a própria área.
A sra. não descarta a hipótese das famílias voltarem para a mesma área?
Não descarto. Se houver um acordo em torno da questão da terra, inclusive com a massa falida da Selecta, seria possível. O mais importante: temos que acabar com esse tipo de procedimento nas reintegrações de posse no Brasil.
Não é só no Pinheirinho que estão acontecendo violações. Tenho denunciado como relatora que as remoções que estão acontecendo também violações no âmbito dos projetos de infraestrutura para a Copa e para as Olimpíadas. Menos dramáticas, talvez, do que no Pinheirinho, mas igualmente não obedecendo o que tem que ser obedecido.
A questão social no Brasil ainda é um caso de polícia?
Infelizmente tenho a sensação de que estamos indo para trás. Porque nós --e a minha geração fez parte disso-- lutamos pelo Estado democrático de direito, pela questão da igualdade do tratamento do cidadão, pela questão dos direitos humanos. Para nós, a partir da Constituição isso virou um valor fundamental.
Nesta mesma Constituição se reconheceu o direito dos ocupantes de terra com moradia, que ocuparam por não ter outra alternativa.
Está na Constituição e, agora que o Brasil está virando gente grande do ponto de vista econômico, estamos voltando para trás no que diz respeito a esses direitos. Estamos assistindo a remoções sendo feitas sem respeitar [esses direitos]. Estamos assistindo um discurso totalmente absurdo --de que eles, que ocupam áreas, que não tiveram outra alternativa, são invasores. Como eles não obedeceram a lei, não temos que obedecer lei nenhuma com eles.
É um discurso pré-Constituinte. Isso foi amplamente reconhecido na Constituição. Tem artigo sobre isso. Estamos tratando essas questões não só aí [no Pinheirinho]. Veja como isso está sendo tratado na cracolândia. Vemos isso em várias remoções nos casos da Copa e das Olimpíadas. Simplesmente há um discurso: eles são invasores, não obedeceram a lei, para eles não vale nada da lei. Estamos picando a Constituição.
Por que estamos indo para trás?
É preciso ver como se foi constituindo uma pauta dominante. Como a pauta da inclusão social acabou sendo sinônimo apenas da inclusão no mercado, via melhoria das condições de renda. A inclusão no campo cidadão acabou tendo um papel muito menor e menos importante.
Nesse momento de desenvolvimento econômico muito importante, as terras urbanas e rurais adquirem um enorme valor econômico. Os conflitos em torno da terra estão sendo acirrados em função disso, dado o enorme e importante valor que a terra está assumindo. A exacerbação dos conflitos de terra tem a ver com o aumento do interesse pela terra.
Qual sua visão sobre os incêndios em favelas em São Paulo?
Que favelas pegam fogo em São Paulo? As favelas melhor localizadas. Não vejo notícia de favela pegando fogo na extrema periferia na região metropolitana, que é onde mais tem favela.
Qual é a sua hipótese?
A hipótese tem a ver com a importância estratégica de uma parte da terra ocupada por favelas --a importância estratégica para o mercado imobiliário de uma parte da terra ocupada por favelas. Trata-se de uma espoliação: uma terra valiosa em que você tira a favela e pode atualizar o seu valor. Dentro de um modelo em que o único valor que importa é o valor econômico e os outros valores não importam, tirar essa terra valiosa de uma ocupação de baixa renda faz sentido.
Mas a terra tem outros valores. Por exemplo, a função social da terra, outra coisa que está escrita na nossa Constituição. Não estou afirmando que esses incêndios sejam criminosos, porque não tenho nenhuma prova, nenhuma referência que me permita dizer isso. Entretanto, acho fundamental que esses incêndios sejam investigados. Por que esses incêndios estão ocorrendo agora exatamente nessas favelas?
Como a sra. analisa a questão da Cracolândia?
Tem muito a ver com isso tudo, embora existam outros direitos humanos envolvidos. Estamos fazendo um Apelo Urgente também sobre a cracolândia, conjuntamente com o relator para direitos da saúde e com o relator sobre tratamento desumano e tortura. Devemos enviar brevemente.
Estamos numa situação em que um projeto urbanístico, que é o da Nova Luz, tem como principal instrumento a concessão dessa área integralmente para a iniciativa privada. A viabilização para a concessão dessa área é entregar essa área "limpinha". "Limpinha" significa sem nenhuma população vulnerável, marginal, ambígua sobre ela. E, no máximo possível, com imóveis demolidos, para permitir que se faça um desenvolvimento imobiliário com coeficiente de aproveitamento muito maior, prédios mais altos etc. E, portanto, com muito mais potencial de valor no mercado. Isso está diretamente relacionado ao modelo da concessão urbanística.
No plano urbanístico da Nova Luz, um dos principais princípios é liberar áreas dos imóveis e das pessoas que ocupam hoje, para permitir que essas áreas sejam incorporadas pelo mercado imobiliário com potenciais de aproveitamento maiores.
Tenho uma crítica do ponto de vista dos direitos humanos, da forma como tem sido feito. Como no caso do Pinheirinho: uso da violência policial e incapacidade de diálogo com a população. Mas também como urbanista tenho uma enorme crítica a esse plano da Nova Luz, que desrespeita o patrimônio material e imaterial ali presente. O bairro da Santa Ifigênia é o bairro mais antigo de São Paulo. É o único que ainda tem uma morfologia do século 18. Uma parte dos imóveis que está sendo demolida, supostamente interditada, deveria ser restaurada e reocupada. A ação é duplamente equivocada --do ponto de vista urbanístico e dos diretos humanos.
Como a sra. resume toda essa situação? É um processo de expulsão dos mais pobres?
Exatamente. Eu me recuso a chamar aquele local de cracolândia, porque foi um termo forjado pela Prefeitura de São Paulo. O fato de essa área estar ocupada por pessoas viciadas, que estão no limite da inumanidade, foi produto da ação da prefeitura, que entrou nessa área demolindo, largando a área, não cuidando da área, deixando acumular lixo e transformando essa área em terra de ninguém.
Isso é fruto da ação da prefeitura e não da falta de ação da prefeitura. Para depois chamar de cracolândia e depois constituir um motivo para entrar dentro dessa área derrubando tudo, prendendo todo mundo e limpando aquela área como terra arrasada para que uma ação no mercado imobiliário possa acontecer.
Qual é o panorama geral?
Estamos caminhando perigosamente no sentido da hegemonia do valor econômico da terra como único valor, desconstituindo avanços importantes que a sociedade brasileira fez no reconhecimento do direito de cidadania. Isso é muito perigoso para o país. Espero sinceramente que a partir da comoção do debate gerado sobre o Pinheirinho se possa reverter esse caminho.
A sra. está otimista?
O Brasil tem a faca e queijo na mão para poder mudar radicalmente de atitude. O Brasil tem recursos econômicos. Tem um ordenamento jurídico que permite respeitar os direitos.
O Judiciário tem que acordar para aplicar não apenas o direito de propriedade nos processos que envolvam conflitos de propriedade, mas também o resto do ordenamento jurídico que temos.
Os Executivos municipais, estaduais e federais também têm que rever a sua ação no sentido de obedecer isso. Temos recursos e temos uma base jurídica para poder recuperar esse caminho.
O modelo hoje beneficia os mais ricos?
É muito genérico falar dos mais ricos. É preciso ver quais são os interesses beneficiados e que não estão sendo beneficiados. Qual é a coalizão de interesses que está promovendo esse tipo de ação.
Temos que entender que sempre existiram forças conservadoras no país. Por que hoje elas têm mais força, mais poder? As forças progressistas abandonaram essa pauta e essa agenda e precisam retomá-las. Existem forças progressistas no Brasil.
Abandonaram a pauta social por quê?
Porque privilegiaram fundamentalmente a inclusão pelo consumo, o maior poder de compra, a valorização de salário, que são pautas fundamentais. Mas não pode ser só isso. Está na hora das forças progressistas retomarem essa luta.
A opinião é da relatora especial da ONU para o direito à moradia adequada, a arquiteta e urbanista Raquel Rolnik, 55, que enviou um Apelo Urgente às autoridades brasileira pedindo explicações sobre o caso. Para ela, professora da FAU/USP, o país caminha para trás no campo dos direitos humanos e a pauta da inclusão social virou "sinônimo apenas da inclusão no mercado".
Nesta entrevista, ela avalia também o episódio da cracolândia. Faz críticas do ponto de vista dos direitos humanos e da concepção urbanística. Rolnik aponta para violações de direitos em obras da Copa e das Olimpíadas e avalia que "estamos indo para trás" em questões da cidadania.
No plano mais geral, entende que o desenvolvimento econômico brasileiro está acirrando os conflitos em torno da terra --nas cidades e nas zonas rurais. E defende que "as forças progressistas", que na sua visão abandonaram a pauta social, retomem "essa luta".
A seguir, a íntegra.
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Folha - Qual sua avaliação sobre o caso Pinheirinho?
Raquel Rolnik - Como relatora enviei um Apelo Urgente às autoridades brasileiras, chamando atenção para as gravíssimas violações no campo dos direitos humanos que estão acontecendo no processo de reintegração de posse no Pinheirinho. Posso apontar várias dessas violações. Minha base legal é o direito à moradia adequada, que está estabelecido nos pactos e resoluções internacionais assinados pelo Brasil e que estão em plena vigência no país.
O grande pano de fundo é que não se remove pessoas de suas casas sem que uma alternativa de moradia adequada seja previamente equacionada, discutida em comum acordo com a comunidade envolvida. Não pode haver remoção sem que haja essa alternativa. Aqui se tem uma responsabilização muito grave do Judiciário, que não poderia ter emitido uma reintegração de posse sem ter procurado, junto às autoridades, verificar se as condições do direito à moradia adequada estavam dadas. E não estavam.
O Judiciário brasileiro, particularmente do Estado de São Paulo, não obedeceu à legislação internacional. A cena que vimos das pessoas impedidas de entrar nas suas casas e de pegar seus pertences antes que eles fossem removidos para outro local --isso também é uma clara violação. Isso não existe! Nenhuma remoção pode deixar a pessoa sem teto. Nenhuma remoção pode impor à pessoa uma condição pior do que onde ela estava. São duas coisas básicas.
Nenhuma remoção pode ser feita sem que a comunidade tenha sido informada e tenha participado de todo o processo de definição do dia da hora e da maneira como isso vai ser feito e do destino de cada uma das famílias.
Tudo isso foi violado. Já violado tudo isso, de acordo com a legislação da moradia adequada, tem que fazer a relação dos bens. Remoção só deve acontecer em último caso. Isso foi absolutamente falho.
Essa área não poderia ser decretada de importância social?
Não pode haver uso da violência nas remoções, especialmente com crianças, mulheres, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção. Vimos cenas de bombas de gás lacrimogêneo sendo jogadas onde tinham mulheres com crianças e cadeirantes. Coisa absolutamente inadmissível.
Desde 2004 a ocupação existe e acompanhei como ex-secretária nacional dos programas urbanos do Ministério das Cidades. A comunidade está lutando pela urbanização e regularização desde 2004. Procuramos várias vezes o então prefeito de São José dos Campos para equacionar a regularização e urbanização.
O governo federal ofereceu recursos para urbanizar e para regularizar a questão fundiária. O governo federal não executa. O recurso é passado para municípios.
O que aconteceu?
Prefeito do PSDB jamais quis entrar em qualquer tipo de parceria com o governo federal para viabilizar a regularização e urbanização da área.
Por quê?
Pergunte para ele. Nunca quis tratar. A urbanização e regularização da área seria a melhor solução para o caso. A situação é precária do ponto de vista de infraestrutura, mas poderia ser corrigida. Aquela terra é da massa falida da Selecta, que é um grande devedor de recursos públicos, de IPTU. A negociação dessa área seria facilitada.
Se poderia estabelecer com eles uma dação em pagamento. Mesmo se não fosse viável uma dação em pagamento, a terra poderia ser desapropriada por interesse social, pelo município, Estado ou União.
Como fica a questão dos credores da massa falida?
Não sei quantos e quais são os credores. Recebi informações, que não sei se estão confirmadas, de que os maiores credores são os próprios poderes públicos, prefeitura municipal, Estado e governo federal, dívidas de INSS e impostos com o governo federal, principalmente dívidas com o município e governo federal. Não tenho certeza. Faz todo o sentido o equacionamento dessa terra para os poderes públicos e a posterior regularização fundiária para os moradores.
Como a sra. analisa a questão da disputa partidária no episódio, envolvendo PSDB, PT. O PSTU jogou para o confronto? Poderia ter solução sem confronto?
Não podemos ignorar que a questão partidária intervém nessa questão e em muitas outras. Há presença do conjunto dos partidos do país na disputa dos conflitos fundiários, assim como no investimento, regularização e urbanização dessas áreas. Existe a questão partidária e ela foi explorada nesse caso.
A questão fundiária do Brasil é politizada integralmente. Não só nesse caso. Há presença dos partidos também no momento que se muda o zoneamento da cidade para atender os anseios de determinados grupos imobiliários que vão doar para determinadas campanhas. Não tem processo decisório sobre a terra no Brasil que não esteja atravessado por questões econômicas e políticas.
Independentemente disso, atender plenamente aos direitos dos cidadãos tem que ser cobrado por nós, cidadãos brasileiros. Não quero saber se o PT, o PSDB, o PSTU estão querendo tirar dividendos disso. Como cidadã, isso não interessa. O que interessa é que o cidadão, as pessoas têm que ser tratadas como cidadãos, independentemente da sua renda, independente se são ocupantes formais ou informais da terra que ocupam, independentemente da sua condição de idade, gênero.
Não pode haver diferença e nesse caso houve claramente um tratamento discriminatório. E isso a lei brasileira impede que seja feito. Então há uma violação.
O PSTU jogou para o confronto?
Não tenho detalhes de como cada uma das lideranças agiu antes e durante a entrada da polícia. Se houve um líder que conclamou à violência, essa informação eu não tenho. É fato que a comunidade procurou resistir, porque acreditou que aquela liminar que suspendia a reintegração ainda estava válida. Por isso resistiu. Pode ter alguém conclamando à resistência ou não. Se a comunidade vai entrar nessa ou não, depende da própria avaliação que a comunidade faz: se ela tem chance de ficar ou não. A comunidade acreditou que a liminar estava suspensa e estava apostando em uma solução que estava em andamento.
Chamo atenção para a enorme irresponsabilidade do Judiciário nesse caso. Tínhamos uma situação de negociação em andamento. Sou contra [o confronto]. Sou absolutamente a favor de soluções pacíficas e, nesse caso, elas não foram esgotadas. Um contingente de 1.800 homens, helicópteros, usando elemento surpresa, uma linguagem de guerra.
Como avalia PT e PDSB nesse caso. A sra é do PT, não?
Não. Eu aqui falo como relatora dos direitos à moradia adequada. A questão partidária que existe é irrelevante. Os direitos dos cidadãos precisam ser respeitados.
O que se deve esperar como consequência concreta desse Apelo? A sra. acredita que possa haver reversão desse processo?
As autoridades têm 48 horas para responder ao Apelo. Confirmando ou não as informações de violação. Estamos alegando que houve informações sobre feridos, eventualmente mortes, que não houve. O Apelo é mandado para a missão permanente do Brasil em Genebra, que manda para o Ministério das Relações Exteriores e o MRE é quem faz o contato com a prefeitura, o governo do Estado e os órgãos do governo federal para responder.
Amanhã [hoje] faço um pronunciamento público. Nele peço que seja imediatamente suspenso o cerco policial, que se estabeleça uma comissão de negociação independente, com a participação da prefeitura, governo do Estado, governo federal e representação da própria comunidade, para que se possa encontrar uma solução negociada para o destino da área e das famílias. Que é a questão principal: o destino das famílias. Na minha opinião, idealmente, isso deveria envolver a própria área.
A sra. não descarta a hipótese das famílias voltarem para a mesma área?
Não descarto. Se houver um acordo em torno da questão da terra, inclusive com a massa falida da Selecta, seria possível. O mais importante: temos que acabar com esse tipo de procedimento nas reintegrações de posse no Brasil.
Não é só no Pinheirinho que estão acontecendo violações. Tenho denunciado como relatora que as remoções que estão acontecendo também violações no âmbito dos projetos de infraestrutura para a Copa e para as Olimpíadas. Menos dramáticas, talvez, do que no Pinheirinho, mas igualmente não obedecendo o que tem que ser obedecido.
A questão social no Brasil ainda é um caso de polícia?
Infelizmente tenho a sensação de que estamos indo para trás. Porque nós --e a minha geração fez parte disso-- lutamos pelo Estado democrático de direito, pela questão da igualdade do tratamento do cidadão, pela questão dos direitos humanos. Para nós, a partir da Constituição isso virou um valor fundamental.
Nesta mesma Constituição se reconheceu o direito dos ocupantes de terra com moradia, que ocuparam por não ter outra alternativa.
Está na Constituição e, agora que o Brasil está virando gente grande do ponto de vista econômico, estamos voltando para trás no que diz respeito a esses direitos. Estamos assistindo a remoções sendo feitas sem respeitar [esses direitos]. Estamos assistindo um discurso totalmente absurdo --de que eles, que ocupam áreas, que não tiveram outra alternativa, são invasores. Como eles não obedeceram a lei, não temos que obedecer lei nenhuma com eles.
É um discurso pré-Constituinte. Isso foi amplamente reconhecido na Constituição. Tem artigo sobre isso. Estamos tratando essas questões não só aí [no Pinheirinho]. Veja como isso está sendo tratado na cracolândia. Vemos isso em várias remoções nos casos da Copa e das Olimpíadas. Simplesmente há um discurso: eles são invasores, não obedeceram a lei, para eles não vale nada da lei. Estamos picando a Constituição.
Por que estamos indo para trás?
É preciso ver como se foi constituindo uma pauta dominante. Como a pauta da inclusão social acabou sendo sinônimo apenas da inclusão no mercado, via melhoria das condições de renda. A inclusão no campo cidadão acabou tendo um papel muito menor e menos importante.
Nesse momento de desenvolvimento econômico muito importante, as terras urbanas e rurais adquirem um enorme valor econômico. Os conflitos em torno da terra estão sendo acirrados em função disso, dado o enorme e importante valor que a terra está assumindo. A exacerbação dos conflitos de terra tem a ver com o aumento do interesse pela terra.
Qual sua visão sobre os incêndios em favelas em São Paulo?
Que favelas pegam fogo em São Paulo? As favelas melhor localizadas. Não vejo notícia de favela pegando fogo na extrema periferia na região metropolitana, que é onde mais tem favela.
Qual é a sua hipótese?
A hipótese tem a ver com a importância estratégica de uma parte da terra ocupada por favelas --a importância estratégica para o mercado imobiliário de uma parte da terra ocupada por favelas. Trata-se de uma espoliação: uma terra valiosa em que você tira a favela e pode atualizar o seu valor. Dentro de um modelo em que o único valor que importa é o valor econômico e os outros valores não importam, tirar essa terra valiosa de uma ocupação de baixa renda faz sentido.
Mas a terra tem outros valores. Por exemplo, a função social da terra, outra coisa que está escrita na nossa Constituição. Não estou afirmando que esses incêndios sejam criminosos, porque não tenho nenhuma prova, nenhuma referência que me permita dizer isso. Entretanto, acho fundamental que esses incêndios sejam investigados. Por que esses incêndios estão ocorrendo agora exatamente nessas favelas?
Como a sra. analisa a questão da Cracolândia?
Tem muito a ver com isso tudo, embora existam outros direitos humanos envolvidos. Estamos fazendo um Apelo Urgente também sobre a cracolândia, conjuntamente com o relator para direitos da saúde e com o relator sobre tratamento desumano e tortura. Devemos enviar brevemente.
Estamos numa situação em que um projeto urbanístico, que é o da Nova Luz, tem como principal instrumento a concessão dessa área integralmente para a iniciativa privada. A viabilização para a concessão dessa área é entregar essa área "limpinha". "Limpinha" significa sem nenhuma população vulnerável, marginal, ambígua sobre ela. E, no máximo possível, com imóveis demolidos, para permitir que se faça um desenvolvimento imobiliário com coeficiente de aproveitamento muito maior, prédios mais altos etc. E, portanto, com muito mais potencial de valor no mercado. Isso está diretamente relacionado ao modelo da concessão urbanística.
No plano urbanístico da Nova Luz, um dos principais princípios é liberar áreas dos imóveis e das pessoas que ocupam hoje, para permitir que essas áreas sejam incorporadas pelo mercado imobiliário com potenciais de aproveitamento maiores.
Tenho uma crítica do ponto de vista dos direitos humanos, da forma como tem sido feito. Como no caso do Pinheirinho: uso da violência policial e incapacidade de diálogo com a população. Mas também como urbanista tenho uma enorme crítica a esse plano da Nova Luz, que desrespeita o patrimônio material e imaterial ali presente. O bairro da Santa Ifigênia é o bairro mais antigo de São Paulo. É o único que ainda tem uma morfologia do século 18. Uma parte dos imóveis que está sendo demolida, supostamente interditada, deveria ser restaurada e reocupada. A ação é duplamente equivocada --do ponto de vista urbanístico e dos diretos humanos.
Como a sra. resume toda essa situação? É um processo de expulsão dos mais pobres?
Exatamente. Eu me recuso a chamar aquele local de cracolândia, porque foi um termo forjado pela Prefeitura de São Paulo. O fato de essa área estar ocupada por pessoas viciadas, que estão no limite da inumanidade, foi produto da ação da prefeitura, que entrou nessa área demolindo, largando a área, não cuidando da área, deixando acumular lixo e transformando essa área em terra de ninguém.
Isso é fruto da ação da prefeitura e não da falta de ação da prefeitura. Para depois chamar de cracolândia e depois constituir um motivo para entrar dentro dessa área derrubando tudo, prendendo todo mundo e limpando aquela área como terra arrasada para que uma ação no mercado imobiliário possa acontecer.
Qual é o panorama geral?
Estamos caminhando perigosamente no sentido da hegemonia do valor econômico da terra como único valor, desconstituindo avanços importantes que a sociedade brasileira fez no reconhecimento do direito de cidadania. Isso é muito perigoso para o país. Espero sinceramente que a partir da comoção do debate gerado sobre o Pinheirinho se possa reverter esse caminho.
A sra. está otimista?
O Brasil tem a faca e queijo na mão para poder mudar radicalmente de atitude. O Brasil tem recursos econômicos. Tem um ordenamento jurídico que permite respeitar os direitos.
O Judiciário tem que acordar para aplicar não apenas o direito de propriedade nos processos que envolvam conflitos de propriedade, mas também o resto do ordenamento jurídico que temos.
Os Executivos municipais, estaduais e federais também têm que rever a sua ação no sentido de obedecer isso. Temos recursos e temos uma base jurídica para poder recuperar esse caminho.
O modelo hoje beneficia os mais ricos?
É muito genérico falar dos mais ricos. É preciso ver quais são os interesses beneficiados e que não estão sendo beneficiados. Qual é a coalizão de interesses que está promovendo esse tipo de ação.
Temos que entender que sempre existiram forças conservadoras no país. Por que hoje elas têm mais força, mais poder? As forças progressistas abandonaram essa pauta e essa agenda e precisam retomá-las. Existem forças progressistas no Brasil.
Abandonaram a pauta social por quê?
Porque privilegiaram fundamentalmente a inclusão pelo consumo, o maior poder de compra, a valorização de salário, que são pautas fundamentais. Mas não pode ser só isso. Está na hora das forças progressistas retomarem essa luta.
terça-feira, 24 de janeiro de 2012
Crime organizado em SP
notícia da Folha de S. Paulo de 01 de julho de 1969 sobre o misterioso “trucidamento da família Kubitzky”, ex-proprietária do terreno onde anos mais tarde acabou sendo instalada a ocupação do Pinheirinho. O caso nunca foi solucionado e, como a família não tinha parentes ou herdeiros, o Estado acabou incorporando a fortuna dos Kubitzky, inclusive os seus imóveis. Portanto, como Naji Nahas adquiriu o direito de propriedade de um "patrimônio público"?
E a verdade vem a tona? o poder instituído mata mais que o crime organizado. é a MAFIA. Chame o Ladrão!! Hey,, PF, ONU , ALguem? Ajude nos aqui em são Paulo!! estamos com um probleminha!! 29 das 31 subprefeituras são militares!!!
E a verdade vem a tona? o poder instituído mata mais que o crime organizado. é a MAFIA. Chame o Ladrão!! Hey,, PF, ONU , ALguem? Ajude nos aqui em são Paulo!! estamos com um probleminha!! 29 das 31 subprefeituras são militares!!!
segunda-feira, 23 de janeiro de 2012
Massacre na favela pinheirinho
Police Strikes against 10.000 people living on Pinheirinhos Shanty in São Jose dos campos - SP.
This is the police state that we inherited from NY and the US.
Justice property reintegration gave the millionaire Najy Nahas and its dogs the license to kill.
sábado, 21 de janeiro de 2012
sexta-feira, 20 de janeiro de 2012
Entrevista de Romário sobre a Copa do Mundo no Brasil
Parte de entrevista do ROMÁRIO ao jornalista Cosme Rimoli - TV Record .
- Você foi recebido com preconceito em Brasília?
Olha, vou ser claro para quem ler entender como as coisas são. Há o burro, aquele que não entende o que acontece ao redor. E há o ignorante, que não teve tempo de aprender. Não houve preconceito comigo porque não sou nem uma coisa nem outra. Mesmo tendo a rotina de um grande jogador que fui, nunca deixei de me informar, estudar. Vim de uma família muito humilde. Nasci na favela. Meu pai, que está no céu, e minha mãe ralaram para me dar além de comida, educação. Consciência das coisas... Não só joguei futebol. Frequentei dois anos de faculdade de Educação Física. E dois de moda. Sim, moda. Sempre gostei de roupa, de me vestir bem. Queria entender como as roupas eram feitas. Mas isso é o de menos. O que importa é que esta sede de conhecimento me deu preparo para ser uma pessoa consciente... Preparada para a vida. E insisto em uma tese em Brasília, com os outros deputados. O Brasil só vai deixar de ser um país tão atrasado quando a educação for valorizada. O professor é uma das classes que menos ganha e é a mais importante. O Brasil cria gerações de pessoas ignorantes porque não valoriza a Educação. E seus professores. Não há interesse de que a população brasileira deixe de ser ignorante. Há quem se beneficie disso. As pessoas que comandam o País precisam passar a enxergar isso. A Saúde é importante? Lógico que é. Mas a Educação de um povo é muito mais.
- Essa ignorância ajuda a corrupção? Por exemplo, que legado deixou o Pan do Rio?
Você não tenha dúvidas que a ignorância é parceira da corrupção. Os gastos previstos para o Pan do Rio eram de, no máximo, R$ 400 milhões. Foram gastos R$ 3,5 bilhões. Vou dar um testemunho que nunca dei. Comprei alguns apartamentos na Vila Panamericana do Rio como investimento. A melhor coisa que fiz foi vender esses apartamentos rapidamente. Sabe por quê? A Vila do Pan foi construída em cima de um pântano. Está afundando. O Velódromo caríssimo está abandonado. Assim como o Complexo Aquático Maria Lenk... É um escândalo! Uma vergonha! Todos fingem não enxergar. Alguém ganhou muito dinheiro com o Panamericano do Rio. A ignorância da população é que deixa essa gente safada sossegada. Sabe que ninguém vai cobrar nada das autoridades. A população não sabe da força que tem. Por isso que defendo os professores. Não temos base cultural nem para entender o que acontece ao nosso lado. E muito menos para perceber a força que temos. Para que gente poderosa vai querer a população consciente? O Pan do Rio custou quatro vezes mais do que este do México. Não deixou legado algum e ninguém abre a boca para reclamar.
- Se o Pan foi assim, a Copa do Mundo no Brasil será uma festa para os corruptos...
Vou te dar um dado assustador. A presidente Dilma havia afirmado quando assumiu que a Copa custaria R$ 42 bilhões. Já está em R$ 72 bilhões. E ninguém sabe onde os gastos vão parar. Ningúem. Com exceção de São Paulo, Rio, Minas, Rio Grande do Sul e olhe lá...Pernambuco... Todas as outras sete arenas não terão o uso constante. E não havia nem a necessidade de serem construídas. Eu vi onze das doze... Estive em onze sedes da Copa e posso afirmar sem medo. Tem muita coisa errada. E de propósito para beneficiar poucas pessoas. Por que o Brasil teve de fazer 12 sedes e não oito como sempre acontecia nos outros países? Basta pensar. Quem se beneficia com tantas arenas construídas que servirão apenas para três jogos da Copa? É revoltante. Não há a mínima coerência na organização da Copa no Brasil.
- São Paulo acaba de ser confirmado como a sede da abertura da Copa. Você concorda?
Como posso concordar? Colocaram lá três tijolinhos em Itaquera e pronto... E a sede da abertura é lá. Quem pode garantir que o estádio ficará pronto a tempo? Não é por ser São Paulo, mas eu não concordaria com essa situação em lugar nenhum do País. Quando as pessoas poderosas querem é assim que funcionam as coisas no Brasil. No Maracanã também vão gastar uma fortuna, mais de um bilhão. E ninguém tem certeza dos gastos. Nem terá. Prometem, falam, garantem mas não há transparência. Minha luta é para que as obras não fiquem atrasadas de propósito. E depois aceleradas com gastos que ninguém controla.
- O que você acha de um estádio de mais de R$ 1 bilhão construído com recursos públicos. E entregue para um clube particular.
Você está falando do estádio do Corinthians, não é? Não vou concordar nunca. Os incentivos públicos para um estádio particular são imorais. Seja de que clube for. De que cidade for. Não há meio de uma população consciente aceitar. Não deveria haver conversa de politico que convencesse a todos a aceitar. Por isso repito que falta compreensão à população do que está acontecendo no Brasil para a Copa.
- A Fifa vai fazer o que quer com o Brasil?
Infelizmente, tudo indica que sim. Vai lucrar de R$ 3 a R$ 4 bilhões e não vai colocar um tostão no Brasil. É revoltante. Deveria dar apenas 10% para ajudar na Educação. Iria fazer um bem absurdo ao Brasil. Mas cadê coragem de cobrar alguma coisa da Fifa. Ela vai colocar o preço mais baixo dos ingressos da Copa a R$ 240,00. Só porque estamos brigando pela manutenção da meia entrada. É uma palhaçada! As classes C, D e E não vão ver a Copa no estádio.
O Mundial é para a elite. Não é para o brasileiro comum assistir.
- Ricardo Teixeira tem condições de comandar o processo do Mundial de 2014?
Não tem de saúde. Eu falei há mais de quatro meses que ele não suportaria a pressão. Ser presidente da CBF e do Comitê Organizador Local é demais para qualquer um. Ainda mais com a idade que ele tem. Não deu outra. Caiu no hospital. E ainda diz que vai levar esse processo até o final. Eu acho um absurdo.
- Muito além da saúde de Ricardo Teixeira. Você acha que pelas várias denúncias, investigações da Polícia Federal... Ele tem condições morais de comandar a organização Copa no Brasil?
Não. O Ricardo Teixeira não tem condições morais de organizar a Copa. Não até provar que é inocente. Que não tem cabimento nenhuma das denúncias. Até lá, não tem condições morais de estar no comando de todo o processo. Muito menos do futebol brasileiro...
A África apresentou há alguns meses atrás o resultado final da Copa do Mundo: deu prejuízo e grande. Agora é a vez do Brasil. Fifa, CBF, políticos e os empreiteiros vão ganhar muito dinheiro. E o povo? Nada como sempre!
Apenas terá a obrigação de contribuir para pagar a conta.
Precisamos virar a cara para esses eventos literalmente sujos e mafiosos.
Quem teve a idéia de promover, o evento em nosso país, alguém sabe?
O Brasil é uma farsa, como sempre irá jogar a sujeira para debaixo do tapete.
- Você foi recebido com preconceito em Brasília?
Olha, vou ser claro para quem ler entender como as coisas são. Há o burro, aquele que não entende o que acontece ao redor. E há o ignorante, que não teve tempo de aprender. Não houve preconceito comigo porque não sou nem uma coisa nem outra. Mesmo tendo a rotina de um grande jogador que fui, nunca deixei de me informar, estudar. Vim de uma família muito humilde. Nasci na favela. Meu pai, que está no céu, e minha mãe ralaram para me dar além de comida, educação. Consciência das coisas... Não só joguei futebol. Frequentei dois anos de faculdade de Educação Física. E dois de moda. Sim, moda. Sempre gostei de roupa, de me vestir bem. Queria entender como as roupas eram feitas. Mas isso é o de menos. O que importa é que esta sede de conhecimento me deu preparo para ser uma pessoa consciente... Preparada para a vida. E insisto em uma tese em Brasília, com os outros deputados. O Brasil só vai deixar de ser um país tão atrasado quando a educação for valorizada. O professor é uma das classes que menos ganha e é a mais importante. O Brasil cria gerações de pessoas ignorantes porque não valoriza a Educação. E seus professores. Não há interesse de que a população brasileira deixe de ser ignorante. Há quem se beneficie disso. As pessoas que comandam o País precisam passar a enxergar isso. A Saúde é importante? Lógico que é. Mas a Educação de um povo é muito mais.
- Essa ignorância ajuda a corrupção? Por exemplo, que legado deixou o Pan do Rio?
Você não tenha dúvidas que a ignorância é parceira da corrupção. Os gastos previstos para o Pan do Rio eram de, no máximo, R$ 400 milhões. Foram gastos R$ 3,5 bilhões. Vou dar um testemunho que nunca dei. Comprei alguns apartamentos na Vila Panamericana do Rio como investimento. A melhor coisa que fiz foi vender esses apartamentos rapidamente. Sabe por quê? A Vila do Pan foi construída em cima de um pântano. Está afundando. O Velódromo caríssimo está abandonado. Assim como o Complexo Aquático Maria Lenk... É um escândalo! Uma vergonha! Todos fingem não enxergar. Alguém ganhou muito dinheiro com o Panamericano do Rio. A ignorância da população é que deixa essa gente safada sossegada. Sabe que ninguém vai cobrar nada das autoridades. A população não sabe da força que tem. Por isso que defendo os professores. Não temos base cultural nem para entender o que acontece ao nosso lado. E muito menos para perceber a força que temos. Para que gente poderosa vai querer a população consciente? O Pan do Rio custou quatro vezes mais do que este do México. Não deixou legado algum e ninguém abre a boca para reclamar.
- Se o Pan foi assim, a Copa do Mundo no Brasil será uma festa para os corruptos...
Vou te dar um dado assustador. A presidente Dilma havia afirmado quando assumiu que a Copa custaria R$ 42 bilhões. Já está em R$ 72 bilhões. E ninguém sabe onde os gastos vão parar. Ningúem. Com exceção de São Paulo, Rio, Minas, Rio Grande do Sul e olhe lá...Pernambuco... Todas as outras sete arenas não terão o uso constante. E não havia nem a necessidade de serem construídas. Eu vi onze das doze... Estive em onze sedes da Copa e posso afirmar sem medo. Tem muita coisa errada. E de propósito para beneficiar poucas pessoas. Por que o Brasil teve de fazer 12 sedes e não oito como sempre acontecia nos outros países? Basta pensar. Quem se beneficia com tantas arenas construídas que servirão apenas para três jogos da Copa? É revoltante. Não há a mínima coerência na organização da Copa no Brasil.
- São Paulo acaba de ser confirmado como a sede da abertura da Copa. Você concorda?
Como posso concordar? Colocaram lá três tijolinhos em Itaquera e pronto... E a sede da abertura é lá. Quem pode garantir que o estádio ficará pronto a tempo? Não é por ser São Paulo, mas eu não concordaria com essa situação em lugar nenhum do País. Quando as pessoas poderosas querem é assim que funcionam as coisas no Brasil. No Maracanã também vão gastar uma fortuna, mais de um bilhão. E ninguém tem certeza dos gastos. Nem terá. Prometem, falam, garantem mas não há transparência. Minha luta é para que as obras não fiquem atrasadas de propósito. E depois aceleradas com gastos que ninguém controla.
- O que você acha de um estádio de mais de R$ 1 bilhão construído com recursos públicos. E entregue para um clube particular.
Você está falando do estádio do Corinthians, não é? Não vou concordar nunca. Os incentivos públicos para um estádio particular são imorais. Seja de que clube for. De que cidade for. Não há meio de uma população consciente aceitar. Não deveria haver conversa de politico que convencesse a todos a aceitar. Por isso repito que falta compreensão à população do que está acontecendo no Brasil para a Copa.
- A Fifa vai fazer o que quer com o Brasil?
Infelizmente, tudo indica que sim. Vai lucrar de R$ 3 a R$ 4 bilhões e não vai colocar um tostão no Brasil. É revoltante. Deveria dar apenas 10% para ajudar na Educação. Iria fazer um bem absurdo ao Brasil. Mas cadê coragem de cobrar alguma coisa da Fifa. Ela vai colocar o preço mais baixo dos ingressos da Copa a R$ 240,00. Só porque estamos brigando pela manutenção da meia entrada. É uma palhaçada! As classes C, D e E não vão ver a Copa no estádio.
O Mundial é para a elite. Não é para o brasileiro comum assistir.
- Ricardo Teixeira tem condições de comandar o processo do Mundial de 2014?
Não tem de saúde. Eu falei há mais de quatro meses que ele não suportaria a pressão. Ser presidente da CBF e do Comitê Organizador Local é demais para qualquer um. Ainda mais com a idade que ele tem. Não deu outra. Caiu no hospital. E ainda diz que vai levar esse processo até o final. Eu acho um absurdo.
- Muito além da saúde de Ricardo Teixeira. Você acha que pelas várias denúncias, investigações da Polícia Federal... Ele tem condições morais de comandar a organização Copa no Brasil?
Não. O Ricardo Teixeira não tem condições morais de organizar a Copa. Não até provar que é inocente. Que não tem cabimento nenhuma das denúncias. Até lá, não tem condições morais de estar no comando de todo o processo. Muito menos do futebol brasileiro...
A África apresentou há alguns meses atrás o resultado final da Copa do Mundo: deu prejuízo e grande. Agora é a vez do Brasil. Fifa, CBF, políticos e os empreiteiros vão ganhar muito dinheiro. E o povo? Nada como sempre!
Apenas terá a obrigação de contribuir para pagar a conta.
Precisamos virar a cara para esses eventos literalmente sujos e mafiosos.
Quem teve a idéia de promover, o evento em nosso país, alguém sabe?
O Brasil é uma farsa, como sempre irá jogar a sujeira para debaixo do tapete.
quinta-feira, 19 de janeiro de 2012
Kassab maconheiro sem vergonha organizou a roconha....
"Em SP tá mais fácil viajar de maconha do que de busão". Zé Simão
quarta-feira, 18 de janeiro de 2012
segunda-feira, 16 de janeiro de 2012
Carta do VII Congresso Brasileiro de Agroecologia
Carta do VII Congresso Brasileiro de Agroecologia
O VII Congresso Brasileiro de Agroecologia, reuniu em Fortaleza-CE 2.624
profissionais do ensino, da pesquisa e da extensão, estudantes,
agricultores e agricultoras de todo o Brasil para debater o tema “Ética na
Ciência: Agroecologia como Paradigma para o Desenvolvimento Rural”. A
definição deste tema para o nosso Congresso partiu da constatação de que
as instituições científicas em nosso país vêm sendo cada vez mais
utilizadas como instrumento de legitimação de decisões políticas que
aprofundam um modelo de desenvolvimento insustentável, que acentua as
desigualdades sociais e destrói a base de recursos naturais necessária à
Vida.
A forma como os temas dos agrotóxicos e dos organismos geneticamente
modificados vêm sendo tratados pelas instituições do Estado atenta contra
os mais fundamentais princípios da prática científica. Denunciamos e
repudiamos o emprego da Ciência a serviço de interesses privados que
atentam contra a Vida. As regras de funcionamento da CTNBio contrariam a
biossegurança e o Princípio da Precaução tendo em vista que suas decisões
não são tomadas levando em consideração estudos independentes da tutela
dos interesses comerciais. O mesmo se aplica à liberação de agrotóxicos
proibidos em outros países com base em fundamentação científica, mas que
permanecem sendo utilizados com a autorização e incentivo do Estado
brasileiro.
Afirmamos que o princípio Ético de defesa da Vida e do meio ambiente deve
pautar a ação do Estado e de suas instituições e isso só se concretizará a
partir do reconhecimento oficial e da internalização do paradigma
agroecológico nas políticas públicas.
Nesse momento em que o governo federal se propõe a construir uma Política
Nacional de Agroecologia de forma participativa, suas instituições devem
implementar mudanças estruturais no mundo rural e políticas públicas
capazes de consolidar a agricultura familiar camponesa e os princípios da
Agroecologia como fundamentos de um novo modelo de desenvolvimento rural e
agrícola.
Neste sentido, o VII Congresso Brasileiro de Agroecologia afirma que:
- A massiva redistribuição da terra e a garantia ao livre acesso aos
recursos naturais como condições primeira para o desenvolvimento rural
sustentável. Nesse sentido, o governo federal deve retomar a agenda da
reforma agrária e assegurar os direitos territoriais de populações
tradicionais que vêm sendo violados pela expansão do agronegócio e de
grandes projetos de infraestrutura. Ademais, é urgente a necessidade de
revisão dos índices de produtividade da terra, de modo a assegurar a
função socioambiental da propriedade privada e o cumprimento dos
dispositivos constitucionais.
- As políticas para o fortalecimento da agricultura familiar devem ser
radicalmente reorientadas visando garantir a sua autonomia em relação ao
capital industrial e financeiro, o que significa a promoção de processos
massivos de transição agroecológica.
- As modificações propostas para o código florestal representam um
retrocesso da legislação ambiental brasileira e para o futuro da
agricultura camponesa, criando condições para o avanço de um estilo de
agricultura insustentável que só beneficia a uma pequena elite
descomprometida com a nossa sociedade, não expressando nenhuma
solidariedade para com as futuras gerações. Diante disso, exigimos que a
presidência da República vete as modificações aprovadas pelo Congresso
Nacional.
- O Programa Brasil sem Miséria direcione para a oferta de sementes
crioulas e variedades ao invés de incentivar o uso de OGMs na Agricultura
Familiar Camponesa. Exigimos a implementação de políticas e ações que
impeçam a contaminação genética, uma vez que a convivência, na prática se
mostra impossível. Exigimos a manutenção da obrigatoriedade do
monitoramento dos OGMs liberados comercialmente.
- A mercantilização da natureza, mediante a noção de mercados verdes, como
vêm sendo concebida a posição oficial brasileira para a Conferência
Rio+20, é incompatível com o primado da Ética e com o desafio da
construção da sustentabilidade. Assim sendo, exigimos que o governo
brasileiro reformule sua posição a partir de fundamentos agroecológicos,
assegurando com isso a conciliação da conservação ambiental, o controle de
emissões de gases de efeito estufa e o desenvolvimento econômico e social.
- A política pública de ATER deve reintroduzir o enfoque agroecológico
como eixo orientador das ações patrocinadas pelos governos, o que não pode
ser confundido com mudanças técnicas pontuais visando apenas à conquista
de nichos de mercado orgânico. Cobramos do MDA a realização da primeira
Conferência Nacional e de conferências estaduais e territoriais de
Assistência Técnica e Extensão Rural, assegurando um amplo e democrático
debate que contribua para a mudança da concepção de ATER e para a
qualificação dos aspectos legais e operativos inerentes às atividades de
Assistência Técnica e Extensão Rural.
A educação em Agroecologia vem experimentando um avanço significativo nos
últimos anos o que se materializa na construção de cursos em Agroecologia
(ou com ênfase no tema) nos diferentes níveis de formação. Isto é fruto da
luta histórica dos movimentos sociais e as recentes políticas públicas
para a educação. Frisamos que a consolidação destas iniciativas emerge do
diálogo permanente entre conhecimentos acadêmicos e populares, onde se
destaca o protagonismo dos agricultores e agricultoras e suas
organizações. Isto tem sido possível em função de uma pluralidade
metodológica que valoriza diferentes estratégias para inserção do enfoque
agroecológico nas instituições de ensino.
Neste sentido, propomos:
Que o governo federal promova a ampliação e consolidação da rede de
Núcleos de Agroecologia das diversas instituições de ensino, por
considerar seu papel estratégico na dinamização e promoção do enfoque
agroecológico;
Que o Governo Federal, através de suas instituições de apoio e fomento à
Ciência, Tecnologia e Inovação crie áreas temáticas em Agroecologia,
promovendo a produção de conhecimento científico e tecnológico com enfoque
agroecológico;
Que o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico voltem a patrocinar editais para
o apoio a pesquisa, ensino e extensão voltadas a processos de transição
agroecológica.
- As Instituições públicas de pesquisa agropecuária devem incorporar a
abordagem agroecológica na produção e socialização de conhecimentos,
superando a noção clássica de Pesquisa & Desenvolvimento, assim como
enfoque de Transferência de Tecnologias que vêm bloqueando a inovação das
práticas de pesquisa, em particular a sua interação com os agricultores e
agricultoras e suas organizações para o estabelecimento de diálogos de
saberes.
- As discussões continuam evidenciando que a Agroecologia não cumprirá seu
propósito de ser uma referência para o desenvolvimento rural equitativo e
sustentável se não se ocupar, na teoria e na prática, do reconhecimento
das contribuições das mulheres e das questões que dificultam a sua
participação como sujeitos plenos de direitos, tanto na vida social, como
na atividade produtiva, e na construção do conhecimento agroecológico.
Reconhecendo a importância da questão, foi criado pela ABA um Grupo de
Trabalho sobre Gênero.
Manifestamos nosso apoio a “Campanha Nacional Contra o Uso de Agrotóxicos
e pela Vida” e a “Campanha Por um Brasil Ecológico e Livre de Transgênicos
e Agrotóxicos”.
A ABA permanecerá atenta e atuante na defesa das propostas e princípios
expressos nesta carta.
Fortaleza (CE), 15 de dezembro de 2011.
http://www.cbagroecologia.org/carta-do-vii-
O VII Congresso Brasileiro de Agroecologia, reuniu em Fortaleza-CE 2.624
profissionais do ensino, da pesquisa e da extensão, estudantes,
agricultores e agricultoras de todo o Brasil para debater o tema “Ética na
Ciência: Agroecologia como Paradigma para o Desenvolvimento Rural”. A
definição deste tema para o nosso Congresso partiu da constatação de que
as instituições científicas em nosso país vêm sendo cada vez mais
utilizadas como instrumento de legitimação de decisões políticas que
aprofundam um modelo de desenvolvimento insustentável, que acentua as
desigualdades sociais e destrói a base de recursos naturais necessária à
Vida.
A forma como os temas dos agrotóxicos e dos organismos geneticamente
modificados vêm sendo tratados pelas instituições do Estado atenta contra
os mais fundamentais princípios da prática científica. Denunciamos e
repudiamos o emprego da Ciência a serviço de interesses privados que
atentam contra a Vida. As regras de funcionamento da CTNBio contrariam a
biossegurança e o Princípio da Precaução tendo em vista que suas decisões
não são tomadas levando em consideração estudos independentes da tutela
dos interesses comerciais. O mesmo se aplica à liberação de agrotóxicos
proibidos em outros países com base em fundamentação científica, mas que
permanecem sendo utilizados com a autorização e incentivo do Estado
brasileiro.
Afirmamos que o princípio Ético de defesa da Vida e do meio ambiente deve
pautar a ação do Estado e de suas instituições e isso só se concretizará a
partir do reconhecimento oficial e da internalização do paradigma
agroecológico nas políticas públicas.
Nesse momento em que o governo federal se propõe a construir uma Política
Nacional de Agroecologia de forma participativa, suas instituições devem
implementar mudanças estruturais no mundo rural e políticas públicas
capazes de consolidar a agricultura familiar camponesa e os princípios da
Agroecologia como fundamentos de um novo modelo de desenvolvimento rural e
agrícola.
Neste sentido, o VII Congresso Brasileiro de Agroecologia afirma que:
- A massiva redistribuição da terra e a garantia ao livre acesso aos
recursos naturais como condições primeira para o desenvolvimento rural
sustentável. Nesse sentido, o governo federal deve retomar a agenda da
reforma agrária e assegurar os direitos territoriais de populações
tradicionais que vêm sendo violados pela expansão do agronegócio e de
grandes projetos de infraestrutura. Ademais, é urgente a necessidade de
revisão dos índices de produtividade da terra, de modo a assegurar a
função socioambiental da propriedade privada e o cumprimento dos
dispositivos constitucionais.
- As políticas para o fortalecimento da agricultura familiar devem ser
radicalmente reorientadas visando garantir a sua autonomia em relação ao
capital industrial e financeiro, o que significa a promoção de processos
massivos de transição agroecológica.
- As modificações propostas para o código florestal representam um
retrocesso da legislação ambiental brasileira e para o futuro da
agricultura camponesa, criando condições para o avanço de um estilo de
agricultura insustentável que só beneficia a uma pequena elite
descomprometida com a nossa sociedade, não expressando nenhuma
solidariedade para com as futuras gerações. Diante disso, exigimos que a
presidência da República vete as modificações aprovadas pelo Congresso
Nacional.
- O Programa Brasil sem Miséria direcione para a oferta de sementes
crioulas e variedades ao invés de incentivar o uso de OGMs na Agricultura
Familiar Camponesa. Exigimos a implementação de políticas e ações que
impeçam a contaminação genética, uma vez que a convivência, na prática se
mostra impossível. Exigimos a manutenção da obrigatoriedade do
monitoramento dos OGMs liberados comercialmente.
- A mercantilização da natureza, mediante a noção de mercados verdes, como
vêm sendo concebida a posição oficial brasileira para a Conferência
Rio+20, é incompatível com o primado da Ética e com o desafio da
construção da sustentabilidade. Assim sendo, exigimos que o governo
brasileiro reformule sua posição a partir de fundamentos agroecológicos,
assegurando com isso a conciliação da conservação ambiental, o controle de
emissões de gases de efeito estufa e o desenvolvimento econômico e social.
- A política pública de ATER deve reintroduzir o enfoque agroecológico
como eixo orientador das ações patrocinadas pelos governos, o que não pode
ser confundido com mudanças técnicas pontuais visando apenas à conquista
de nichos de mercado orgânico. Cobramos do MDA a realização da primeira
Conferência Nacional e de conferências estaduais e territoriais de
Assistência Técnica e Extensão Rural, assegurando um amplo e democrático
debate que contribua para a mudança da concepção de ATER e para a
qualificação dos aspectos legais e operativos inerentes às atividades de
Assistência Técnica e Extensão Rural.
A educação em Agroecologia vem experimentando um avanço significativo nos
últimos anos o que se materializa na construção de cursos em Agroecologia
(ou com ênfase no tema) nos diferentes níveis de formação. Isto é fruto da
luta histórica dos movimentos sociais e as recentes políticas públicas
para a educação. Frisamos que a consolidação destas iniciativas emerge do
diálogo permanente entre conhecimentos acadêmicos e populares, onde se
destaca o protagonismo dos agricultores e agricultoras e suas
organizações. Isto tem sido possível em função de uma pluralidade
metodológica que valoriza diferentes estratégias para inserção do enfoque
agroecológico nas instituições de ensino.
Neste sentido, propomos:
Que o governo federal promova a ampliação e consolidação da rede de
Núcleos de Agroecologia das diversas instituições de ensino, por
considerar seu papel estratégico na dinamização e promoção do enfoque
agroecológico;
Que o Governo Federal, através de suas instituições de apoio e fomento à
Ciência, Tecnologia e Inovação crie áreas temáticas em Agroecologia,
promovendo a produção de conhecimento científico e tecnológico com enfoque
agroecológico;
Que o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico voltem a patrocinar editais para
o apoio a pesquisa, ensino e extensão voltadas a processos de transição
agroecológica.
- As Instituições públicas de pesquisa agropecuária devem incorporar a
abordagem agroecológica na produção e socialização de conhecimentos,
superando a noção clássica de Pesquisa & Desenvolvimento, assim como
enfoque de Transferência de Tecnologias que vêm bloqueando a inovação das
práticas de pesquisa, em particular a sua interação com os agricultores e
agricultoras e suas organizações para o estabelecimento de diálogos de
saberes.
- As discussões continuam evidenciando que a Agroecologia não cumprirá seu
propósito de ser uma referência para o desenvolvimento rural equitativo e
sustentável se não se ocupar, na teoria e na prática, do reconhecimento
das contribuições das mulheres e das questões que dificultam a sua
participação como sujeitos plenos de direitos, tanto na vida social, como
na atividade produtiva, e na construção do conhecimento agroecológico.
Reconhecendo a importância da questão, foi criado pela ABA um Grupo de
Trabalho sobre Gênero.
Manifestamos nosso apoio a “Campanha Nacional Contra o Uso de Agrotóxicos
e pela Vida” e a “Campanha Por um Brasil Ecológico e Livre de Transgênicos
e Agrotóxicos”.
A ABA permanecerá atenta e atuante na defesa das propostas e princípios
expressos nesta carta.
Fortaleza (CE), 15 de dezembro de 2011.
http://www.cbagroecologia.org/carta-do-vii-
domingo, 15 de janeiro de 2012
Repressão policial e as ditorções do capital
polícia para quem precisa...
sacado daqui
A suposta participação de um dos donos da empresa de ônibus Santa Cruz, identificado como Joesley Bonfim Anchieta Campelo, nas manifestações contra o aumento da passagem e integração das linhas de ônibus de Teresina, vem causando polêmica, já que foi divulgada na mídia e nas redes sociais, que ele estaria orientando os policiais militares no movimento.
Segundo o Blog Pisei no Chão do jornalista Rômulo Maia, o empresário Joesley Bonfim estaria trabalhando infiltrado nas manifestações. Nas fotos feitas pelo jornalista, ele aparece usando uma caneta espiã que filmou a ação dos manifestantes, a idéia seria entregar as imagens para os policiais militares. Mesmo acusado de provocar os manifestantes, ele sempre aparece perto dos policiais e em uma foto, mostra ele saindo junto com os policiais em uma viatura do RONE.
O portal GP1 entrou em contato por diversas vezes com a empresa Santa Cruz, mas os funcionários identificados como Erivaldo e Dinha, comunicaram que Joesley Bonfim não se encontrava e que não tinham o telefone do empresário.
O GP1 também tentou entrar em contato com o Tenente Coronel Sá Júnior, da Assessoria de Imprensa da Polícia Militar, e o capitão Fábio Abreu, mas não conseguiu um retorno dos mesmos.
sacado daqui
A suposta participação de um dos donos da empresa de ônibus Santa Cruz, identificado como Joesley Bonfim Anchieta Campelo, nas manifestações contra o aumento da passagem e integração das linhas de ônibus de Teresina, vem causando polêmica, já que foi divulgada na mídia e nas redes sociais, que ele estaria orientando os policiais militares no movimento.
Imagem: Rômulo Maia
O suposto empresário aparece sempre perto dos policiais
O suposto empresário aparece sempre perto dos policiaisSegundo o Blog Pisei no Chão do jornalista Rômulo Maia, o empresário Joesley Bonfim estaria trabalhando infiltrado nas manifestações. Nas fotos feitas pelo jornalista, ele aparece usando uma caneta espiã que filmou a ação dos manifestantes, a idéia seria entregar as imagens para os policiais militares. Mesmo acusado de provocar os manifestantes, ele sempre aparece perto dos policiais e em uma foto, mostra ele saindo junto com os policiais em uma viatura do RONE.
O portal GP1 entrou em contato por diversas vezes com a empresa Santa Cruz, mas os funcionários identificados como Erivaldo e Dinha, comunicaram que Joesley Bonfim não se encontrava e que não tinham o telefone do empresário.
O GP1 também tentou entrar em contato com o Tenente Coronel Sá Júnior, da Assessoria de Imprensa da Polícia Militar, e o capitão Fábio Abreu, mas não conseguiu um retorno dos mesmos.
Imagem: Rômulo Maia
Ele estaria usando uma caneta espiã e filmando a ação dos estudantes
Ele estaria usando uma caneta espiã e filmando a ação dos estudantesImagem: Rômulo Maia
Empresário dentro de uma viatura do RONE
Empresário dentro de uma viatura do RONEsábado, 14 de janeiro de 2012
a luta pela sobrevivência
Pelo direito à moradia digna, com chance de trabalho digno, educação e saúde. e comida sem agrotóxicos por favor.
Opa, estamos falando de reforma agrária.
Reforma agrária como um eixo orientador de distribuição de renda e modelo base de desenvolvimento sustentável.
é o primeiro passo.
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Por que querem esmagar o Pinheirinho?
JEFERSON CHOMA
da redação do Opinião Socialista
Outros textos deste(a) autor(a)
• A mão (não tão invisível assim) da especulação imobiliária é o que está por trás da enorme campanha de xenofobia contra os trabalhadores pobres da ocupação do Pinheirinho, em São José dos Campos (SP). Também é o elo com mais outros dois episódios que ganharam notoriedade em São Paulo nas últimas semanas: o suspeito incêndio do favela do Moinho, e tentativa do governo Alckmin e do prefeito Kassab de limpar a cracolândia, no bairro na Luz.
Caso se concretize, a desocupação do Pinheirinho será a maior já realizada, superando a da Vila Socialista, em Diadema, realizada em 1990, que resultou em duas mortes. A irresponsabilidade da prefeitura, poder judiciário e da PM vai produzir uma nova tragédia de repercussão nacional que vai recair sobre 3 mil fámilias.
Como vários outros municípios do país, São José é palco de intensos investimentos imobiliários. No último ano, o setor auferiu lucros exorbitantes. O número de lançamentos é 20% maior do que o do de 2010, segundo a Aconvap (Associação das Construtoras do Vale do Paraíba).
O leitor é capaz de adivinhar qual é a região da cidade com maior número de lançamentos imobiliários? É justamente a Zona Sul, onde está localizado o Pinheirinho, que concentra 51 dos 143 lançamentos.
“A zona Sul é muito grande e tinha muitos vazios urbanos que foram preenchidos por esses empreendimentos. Já a zona Oeste se tornou objeto de investimento e moradia de classes A e B”, afirmou o presidente da Aconvap ao Portal “O Vale”.
Obviamente, todo esse movimento foi acompanhado por inúmeros projetos de "revitalização" urbana da gestão do prefeito Eduardo Cury, do PSDB. São criminosos planos de higienização urbana cujo objetivo é expulsar a população pobre para longe dos olhos das elites e da classe média. O resultado foi a enorme expansão da periferia de São José. Segundo, “O Vale”, a periferia da cidade recebeu cerca de 30 mil moradias nos últimos cinco anos.
Há muita grana em circulação. A previsão da Aconvap é que o mercado imobiliário de São José movimente mais de R$ 5,4 bilhões até 2014, valor correspondente a 25% do PIB (Produto Interno Bruto) da cidade.
Não é de se estranhar, portanto, o interesse dos políticos locais, da prefeitura, grande imprensa e da “Justiça” em insistir na reintegração de posse de uma massa falida do agiota internacional Naji Nahas, mesmo que seja necessário esmagar os trabalhadores pobres do Pinheirinho. Como disse a juíza Márcia Loureiro, irredutível em sua decisão em expulsar os moradores,“é uma área de muito valor”. A frase foi pronunciada diante dos ouvidos incrédulos dos representantes do movimento em uma reunião com a juíza. Filmes como “Redentor” mostraram muito bem como agem a corrupta Justiça, políticos, mídia em conluio com as construtoras.
O capital imobiliário, os políticos e a "justiça" fizeram sua opção: trataram de escolher qual parcela da humanidade não merece viver, tampouco um lugar para habitar.
sexta-feira, 13 de janeiro de 2012
A contrarreforma ambiental
A contrarreforma ambiental
Marcelo Pedroso Goulart - Janeiro 2012
O projeto de Código Florestal em tramitação no Congresso Nacional entra na cena política brasileira contemporânea como reação ao ainda incipiente programa de implementação da cidadania socioambiental no campo, levado avante por movimentos sociais, agências ambientais e instituições do sistema de Administração da Justiça. A avançada legislação ambiental brasileira tem servido de instrumento de indução de políticas públicas transformadoras.
Beneficiárias de um padrão de produção agrícola insustentável e incomodadas com a aplicação dessa legislação democratizante, as forças políticas representadas pela grande propriedade monocultora e pela indústria agroquímica pretendem obstaculizar esse movimento com a apresentação, nas instâncias legislativas, de projetos de lei que revoguem as conquistas da cidadania. Trata-se de uma investida contrarreformista, que tem como alvo preferencial a legislação ambiental. A aprovação do Código Florestal do Estado de Santa Catarina, em 2009, e a proposta de mudança do Código Florestal nacional vão nessa linha.
O projeto democrático da Constituição de 1988 e sua dimensão ambiental
Ao refundar em bases democráticas a República do Brasil em 1988, os Constituintes delinearam projeto de sociedade orientado por dois macroprincípios: o princípio do respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º da Constituição) e o princípio da transformação social (art. 3º da Constituição). Em ambos, manifesta-se de forma contundente a dimensão ambiental desse projeto.
Pelo primeiro macroprincípio, o ser humano é reconhecido como sujeito de direitos fundamentais, cuja obrigatoriedade de respeito e concretização pelo Estado, pela sociedade e pelas outras pessoas objetiva garantir o pleno desenvolvimento da personalidade e sadia qualidade de vida.
Pelo segundo, nós, brasileiros, como governantes e como cidadãos, estamos comprometidos com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, na qual o desenvolvimento deve estar necessariamente voltado à erradicação da pobreza e da marginalização, à redução das desigualdades sociais e regionais e à promoção do bem comum, o que implica criação de condições sociais que permitam a todos, sem exceção, garantia de pleno desenvolvimento e sadia qualidade de vida.
Sadia qualidade de vida pressupõe, entre outras coisas, a utilização racional dos recursos naturais e o equilíbrio ecológico do meio ambiente. Pressupõe a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, passando pela preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais; pela preservação da diversidade e da integridade do patrimônio genético do País; pela proteção da fauna e da flora; pela definição, em todas as unidades da Federação, de espaços territoriais a serem especialmente protegidos, vedando-se qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção (art. 225 da Constituição).
O projeto de Código Florestal e a Ciência
A Constituição prevê, como um dos instrumentos de garantia da efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a definição de espaços territoriais especialmente protegidos, ou seja, de áreas geográficas que, em razão de seus atributos ambientais, sejam de utilização restrita e sustentada ou imunes às intervenções antrópicas.
As áreas de preservação permanente e de reserva legal, objeto de regulamentação pelo Código Florestal, são espécies de espaços territoriais especialmente protegidos. Merecem proteção especial porque, nos espaços que ocupam, os seus componentes bióticos e abióticos, em interação, cumprem funções ecológicas indispensáveis para a persistência de todas as formas de vida, ou seja, cumprem diversas funções imprescindíveis para o desenvolvimento de processos ecológicos essenciais. As áreas de preservação permanente manifestam-se na paisagem em posições estratégicas para o cumprimento de suas principais funções: a proteção hídrica, edáfica e da biodiversidade. As reservas legais, como espaços que visam precipuamente a preservação da rica biodiversidade brasileira, devem estar distribuídas de forma equlibrada pelo território nacional, para contemplar as comunidades biológicas que integram todos os biomas, centros de endemismo e ecossistemas.
A intervenção humana pode prejudicar, descaracterizar ou até mesmo impedir o cumprimento das funções ecológicas que são próprias desses meios, comprometendo o equilíbrio ecológico e, consequentemente, colocando em risco a persistência da vida. Por isso, sua admissão dá-se em casos excepcionais.
Os estudos científicos já comprovaram, entre outras coisas, que as áreas de preservação permanente e de reserva legal cumprem funções distintas, embora muitas vezes complementares e, por isso, não se confundem e nem uma pode substituir outra. Para cumprirem as suas múltiplas funções ecológicas, devem estar integralmente recobertas com vegetação nativa e a faixa de proteção ripária deve ser contada a partir do leito maior, pois possui fisionomia e funções distintas das de várzeas e planícies de inundação.
No que diz respeito aos processos ecológicos essenciais, o objeto da regulamentação jurídica está dado pela natureza e é, apenas, constatado pela Ciência. Imprescindível, pois, o diálogo permanente entre a comunidade político-jurídica e a comunidade científica como forma de qualificar os processos de produção e aplicação das leis ambientais.
O discurso mistificador
A discussão sobre o projeto de mudança do Código Florestal realizada no Congresso Nacional não observou tal imperativo. Ao contrário. Conquanto distantes da realidade, dois dos principais argumentos que nortearam a concepção vitoriosa no texto aprovado na Câmara e no Senado foram exaustivamente vocalizados pela bancada ruralista, galvanizando, com aparência de verdade, a posição da maioria parlamentar.
O primeiro deles aponta para a necessidade de expansão da fronteira agrícola como forma de garantir o aumento da produção de alimentos e de agroexportáveis. A aplicação do Código Florestal vigente seria um obstáculo ao desenvolvimento da agricultura brasileira. Nada mais falso. Em primeiro lugar, porque hoje o ganho de produtividade não mais se dá pela ampliação de área plantada, mas, sim, pela adoção de tecnologias avançadas. Em segundo lugar, porque a agricultura pode praticamente dobrar a sua área de produção com a ocupação de áreas de elevada aptidão agrícola hoje destinadas à pecuária extensiva. Sabe-se que a pecuária pode desenvolver-se pela intensificação e liberar áreas para a agricultura. O desenvolvimento da agricultura brasileira não depende da expansão da fronteira agrícola, de novos desflorestamentos e, tampouco, da ocupação de áreas destinadas à preservação permanente e à reserva legal.
Pelo segundo argumento, a aplicação do Código Florestal de 1965 inviabiliza a produção do pequeno agricultor. Os especialistas afirmam que a legislação vigente possui mecanismos suficientes ao atendimento das necessidades da agricultura familiar. Os assentamentos agroflorestais da reforma agrária provam isso.
O retrocesso
O projeto em debate no Congresso Nacional reduz os padrões de proteção ambiental, descaracterizando as áreas de preservação permanente e a reserva legal como espaços territoriais especialmente protegidos para transformá-los, preferencialmente, em espaços de produção. Inúmeros enunciados normativos previstos no texto do projeto transformam aquilo que seria exceção em regra geral, ou seja, permitem a ocupação de áreas ambientalmente sensíveis por atividades produtivas intensivas, comprometendo o cumprimento de suas funções ecológicas e inviabilizando o desenvolvimento de processos ecológicos essenciais. Assim, por exemplo, a admissão de atividades de produção nas chamadas “áreas consolidadas”; a possibilidade de recomposição arbórea da reserva legal com espécies exóticas; o cômputo das áreas de preservação permanente na reserva legal; a contagem do marco inicial das áreas ripárias a partir da calha do leito regular.
Se aprovado esse projeto, o Código Florestal brasileiro transitará do campo do Direito Ambiental para o do Direito Mercantil e sua eventual aplicação violentará o projeto democrático estabelecido na Constituição da República.
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Marcelo Pedroso Goulart é promotor de justiça no Estado de São Paulo e ex-presidente do Movimento do Ministério Público Democrático.
Marcelo Pedroso Goulart - Janeiro 2012
O projeto de Código Florestal em tramitação no Congresso Nacional entra na cena política brasileira contemporânea como reação ao ainda incipiente programa de implementação da cidadania socioambiental no campo, levado avante por movimentos sociais, agências ambientais e instituições do sistema de Administração da Justiça. A avançada legislação ambiental brasileira tem servido de instrumento de indução de políticas públicas transformadoras.
Beneficiárias de um padrão de produção agrícola insustentável e incomodadas com a aplicação dessa legislação democratizante, as forças políticas representadas pela grande propriedade monocultora e pela indústria agroquímica pretendem obstaculizar esse movimento com a apresentação, nas instâncias legislativas, de projetos de lei que revoguem as conquistas da cidadania. Trata-se de uma investida contrarreformista, que tem como alvo preferencial a legislação ambiental. A aprovação do Código Florestal do Estado de Santa Catarina, em 2009, e a proposta de mudança do Código Florestal nacional vão nessa linha.
O projeto democrático da Constituição de 1988 e sua dimensão ambiental
Ao refundar em bases democráticas a República do Brasil em 1988, os Constituintes delinearam projeto de sociedade orientado por dois macroprincípios: o princípio do respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º da Constituição) e o princípio da transformação social (art. 3º da Constituição). Em ambos, manifesta-se de forma contundente a dimensão ambiental desse projeto.
Pelo primeiro macroprincípio, o ser humano é reconhecido como sujeito de direitos fundamentais, cuja obrigatoriedade de respeito e concretização pelo Estado, pela sociedade e pelas outras pessoas objetiva garantir o pleno desenvolvimento da personalidade e sadia qualidade de vida.
Pelo segundo, nós, brasileiros, como governantes e como cidadãos, estamos comprometidos com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, na qual o desenvolvimento deve estar necessariamente voltado à erradicação da pobreza e da marginalização, à redução das desigualdades sociais e regionais e à promoção do bem comum, o que implica criação de condições sociais que permitam a todos, sem exceção, garantia de pleno desenvolvimento e sadia qualidade de vida.
Sadia qualidade de vida pressupõe, entre outras coisas, a utilização racional dos recursos naturais e o equilíbrio ecológico do meio ambiente. Pressupõe a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, passando pela preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais; pela preservação da diversidade e da integridade do patrimônio genético do País; pela proteção da fauna e da flora; pela definição, em todas as unidades da Federação, de espaços territoriais a serem especialmente protegidos, vedando-se qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção (art. 225 da Constituição).
O projeto de Código Florestal e a Ciência
A Constituição prevê, como um dos instrumentos de garantia da efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a definição de espaços territoriais especialmente protegidos, ou seja, de áreas geográficas que, em razão de seus atributos ambientais, sejam de utilização restrita e sustentada ou imunes às intervenções antrópicas.
As áreas de preservação permanente e de reserva legal, objeto de regulamentação pelo Código Florestal, são espécies de espaços territoriais especialmente protegidos. Merecem proteção especial porque, nos espaços que ocupam, os seus componentes bióticos e abióticos, em interação, cumprem funções ecológicas indispensáveis para a persistência de todas as formas de vida, ou seja, cumprem diversas funções imprescindíveis para o desenvolvimento de processos ecológicos essenciais. As áreas de preservação permanente manifestam-se na paisagem em posições estratégicas para o cumprimento de suas principais funções: a proteção hídrica, edáfica e da biodiversidade. As reservas legais, como espaços que visam precipuamente a preservação da rica biodiversidade brasileira, devem estar distribuídas de forma equlibrada pelo território nacional, para contemplar as comunidades biológicas que integram todos os biomas, centros de endemismo e ecossistemas.
A intervenção humana pode prejudicar, descaracterizar ou até mesmo impedir o cumprimento das funções ecológicas que são próprias desses meios, comprometendo o equilíbrio ecológico e, consequentemente, colocando em risco a persistência da vida. Por isso, sua admissão dá-se em casos excepcionais.
Os estudos científicos já comprovaram, entre outras coisas, que as áreas de preservação permanente e de reserva legal cumprem funções distintas, embora muitas vezes complementares e, por isso, não se confundem e nem uma pode substituir outra. Para cumprirem as suas múltiplas funções ecológicas, devem estar integralmente recobertas com vegetação nativa e a faixa de proteção ripária deve ser contada a partir do leito maior, pois possui fisionomia e funções distintas das de várzeas e planícies de inundação.
No que diz respeito aos processos ecológicos essenciais, o objeto da regulamentação jurídica está dado pela natureza e é, apenas, constatado pela Ciência. Imprescindível, pois, o diálogo permanente entre a comunidade político-jurídica e a comunidade científica como forma de qualificar os processos de produção e aplicação das leis ambientais.
O discurso mistificador
A discussão sobre o projeto de mudança do Código Florestal realizada no Congresso Nacional não observou tal imperativo. Ao contrário. Conquanto distantes da realidade, dois dos principais argumentos que nortearam a concepção vitoriosa no texto aprovado na Câmara e no Senado foram exaustivamente vocalizados pela bancada ruralista, galvanizando, com aparência de verdade, a posição da maioria parlamentar.
O primeiro deles aponta para a necessidade de expansão da fronteira agrícola como forma de garantir o aumento da produção de alimentos e de agroexportáveis. A aplicação do Código Florestal vigente seria um obstáculo ao desenvolvimento da agricultura brasileira. Nada mais falso. Em primeiro lugar, porque hoje o ganho de produtividade não mais se dá pela ampliação de área plantada, mas, sim, pela adoção de tecnologias avançadas. Em segundo lugar, porque a agricultura pode praticamente dobrar a sua área de produção com a ocupação de áreas de elevada aptidão agrícola hoje destinadas à pecuária extensiva. Sabe-se que a pecuária pode desenvolver-se pela intensificação e liberar áreas para a agricultura. O desenvolvimento da agricultura brasileira não depende da expansão da fronteira agrícola, de novos desflorestamentos e, tampouco, da ocupação de áreas destinadas à preservação permanente e à reserva legal.
Pelo segundo argumento, a aplicação do Código Florestal de 1965 inviabiliza a produção do pequeno agricultor. Os especialistas afirmam que a legislação vigente possui mecanismos suficientes ao atendimento das necessidades da agricultura familiar. Os assentamentos agroflorestais da reforma agrária provam isso.
O retrocesso
O projeto em debate no Congresso Nacional reduz os padrões de proteção ambiental, descaracterizando as áreas de preservação permanente e a reserva legal como espaços territoriais especialmente protegidos para transformá-los, preferencialmente, em espaços de produção. Inúmeros enunciados normativos previstos no texto do projeto transformam aquilo que seria exceção em regra geral, ou seja, permitem a ocupação de áreas ambientalmente sensíveis por atividades produtivas intensivas, comprometendo o cumprimento de suas funções ecológicas e inviabilizando o desenvolvimento de processos ecológicos essenciais. Assim, por exemplo, a admissão de atividades de produção nas chamadas “áreas consolidadas”; a possibilidade de recomposição arbórea da reserva legal com espécies exóticas; o cômputo das áreas de preservação permanente na reserva legal; a contagem do marco inicial das áreas ripárias a partir da calha do leito regular.
Se aprovado esse projeto, o Código Florestal brasileiro transitará do campo do Direito Ambiental para o do Direito Mercantil e sua eventual aplicação violentará o projeto democrático estabelecido na Constituição da República.
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Marcelo Pedroso Goulart é promotor de justiça no Estado de São Paulo e ex-presidente do Movimento do Ministério Público Democrático.
quarta-feira, 11 de janeiro de 2012
terça-feira, 10 de janeiro de 2012
A hora da queda e da ascensão
Ascensão do dragão e a queda do império. transição dolar/yuan. como visto AQUI.
E a América do Sul? e o protagonismo do Brasil ? será mais um império?
Qual será nossa moeda de integração econômica?
Soles? Eldorados? assistam nos próximos capítulos
segunda-feira, 9 de janeiro de 2012
PM agride aluno negro na USP - arbitrariamente.
o pior são os comentários dos lambedores de botas fardadas no youtube.
Folha - Ministério da Verdade - tendências e debates
folha de são paulo - 09 / 01 /2012
MARCO ANTONIO VILLA
TENDÊNCIAS/DEBATES
Ministério da Verdade
O governo federal organizou um bloco que vai da direita conservadora aos sindicatos, mas a oposição, por temer o enfrentamento, fica reduzida
Estamos vivendo um tempo no qual os donos do poder exigem obediência absoluta.
No Congresso, a oposição representa apenas 17,5% das cadeiras. O governo tem uma maioria digna da Arena. Em 1970, no auge do regime militar, o MDB, partido de oposição, chegou a examinar a proposta de autoextinção. Quatro anos depois, o mesmo MDB venceu a eleição para o Senado em 16 dos 22 Estados existentes (no Maranhão, o MDB nem lançou candidato).
Ou seja, a esmagadora maioria de hoje pode não ser a de amanhã. Mas, para que isso aconteça, é necessário fazer algo básico, conhecido desde a antiga Grécia: política.
É nesse terreno que travo o meu combate. Sei que as condições são adversas, mas isso não significa que eu tenha de aceitar o rolo compressor do poder. Não significa também que eu vá, pior ainda, ficar emparedado pelos adversários que agem como verdadeiros policiais do Ministério da Verdade.
Faço essas ressalvas não para responder aos dois comentários agressivos, gratuitos e sem sentido do jornalista Janio de Freitas, publicados nesta Folha nos textos "Nada mais que o Impossível" (1º de janeiro) e "Meia Novidade" (3 de janeiro). Não tenho qualquer divergência ou convergência com o jornalista. Daí a minha estranheza pelos ataques perpetrados sem nenhuma razão (aparente, ao menos).
A minha questão é com a forma como o governo federal montou uma política de poder para asfixiar os opositores. Ela é muito mais eficiente que as suas homólogas na Venezuela, no Equador ou, agora, na Argentina.
Primeiro, o governo organizou um bloco que vai da direita mais conservadora aos apoiadores do MST. Dessa forma, aprova tudo o que quiser, com um custo político baixo. Garantindo uma maioria avassaladora no Congresso, teve as mãos livres para, no campo da economia, distribuir benesses ao grande capital e concessões aos setores corporativos. Calou também os movimentos sociais e sindicatos com generosas dotações orçamentárias, sem qualquer controle público.
Mas tudo isso não basta. É necessário controlar a imprensa, único espaço onde o governo ainda encontra alguma forma de discordância. No primeiro governo Lula, especialmente em 2005, com a crise do mensalão, a imprensa teve um importante papel ao revelar as falcatruas -e foram muitas.
No Brasil, os meios de comunicação têm uma importância muito maior do que em outras democracias ocidentais. Isso porque a nossa sociedade civil é extremamente frágil. A imprensa acaba assumindo um papel de enorme relevância.
Calar essa voz é fechar o único meio que a sociedade encontra para manifestar a sua insatisfação, mesmo que ela seja inorgânica, com os poderosos.
Já em 2006, quando constatou que poderia vencer a eleição, Lula passou a atacar a imprensa. E ganhou aliados rapidamente. Eram desde os jornalistas fracassados até os políticos corruptos -que apoiavam o governo e odiavam a imprensa, que tinha denunciado suas ações "pouco republicanas".
Esse bloco deseja o poder absoluto. Daí a tentativa de eliminar os adversários, de triturar reputações, de ameaçar os opositores com a máquina estatal.
É um processo com tinturas fascistas, que deixaria ruborizado Benito Mussolini, graças à eficiência repressiva, sem que se necessite de esquadrões para atacar sedes de partidos ou sindicatos. Nem é preciso impor uma ditadura: o sufrágio universal (sem política) deverá permitir a reprodução, por muitos anos, dessa forma de domínio.
Os eventuais conflitos políticos são banais. Por temer o enfrentamento, a oposição no Brasil tenderá a ficar ainda mais reduzida e restrita às questões municipais e, no máximo, estaduais.
MARCO ANTONIO VILLA, 55, é historiador e professor do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar).
MARCO ANTONIO VILLA
TENDÊNCIAS/DEBATES
Ministério da Verdade
O governo federal organizou um bloco que vai da direita conservadora aos sindicatos, mas a oposição, por temer o enfrentamento, fica reduzida
Estamos vivendo um tempo no qual os donos do poder exigem obediência absoluta.
No Congresso, a oposição representa apenas 17,5% das cadeiras. O governo tem uma maioria digna da Arena. Em 1970, no auge do regime militar, o MDB, partido de oposição, chegou a examinar a proposta de autoextinção. Quatro anos depois, o mesmo MDB venceu a eleição para o Senado em 16 dos 22 Estados existentes (no Maranhão, o MDB nem lançou candidato).
Ou seja, a esmagadora maioria de hoje pode não ser a de amanhã. Mas, para que isso aconteça, é necessário fazer algo básico, conhecido desde a antiga Grécia: política.
É nesse terreno que travo o meu combate. Sei que as condições são adversas, mas isso não significa que eu tenha de aceitar o rolo compressor do poder. Não significa também que eu vá, pior ainda, ficar emparedado pelos adversários que agem como verdadeiros policiais do Ministério da Verdade.
Faço essas ressalvas não para responder aos dois comentários agressivos, gratuitos e sem sentido do jornalista Janio de Freitas, publicados nesta Folha nos textos "Nada mais que o Impossível" (1º de janeiro) e "Meia Novidade" (3 de janeiro). Não tenho qualquer divergência ou convergência com o jornalista. Daí a minha estranheza pelos ataques perpetrados sem nenhuma razão (aparente, ao menos).
A minha questão é com a forma como o governo federal montou uma política de poder para asfixiar os opositores. Ela é muito mais eficiente que as suas homólogas na Venezuela, no Equador ou, agora, na Argentina.
Primeiro, o governo organizou um bloco que vai da direita mais conservadora aos apoiadores do MST. Dessa forma, aprova tudo o que quiser, com um custo político baixo. Garantindo uma maioria avassaladora no Congresso, teve as mãos livres para, no campo da economia, distribuir benesses ao grande capital e concessões aos setores corporativos. Calou também os movimentos sociais e sindicatos com generosas dotações orçamentárias, sem qualquer controle público.
Mas tudo isso não basta. É necessário controlar a imprensa, único espaço onde o governo ainda encontra alguma forma de discordância. No primeiro governo Lula, especialmente em 2005, com a crise do mensalão, a imprensa teve um importante papel ao revelar as falcatruas -e foram muitas.
No Brasil, os meios de comunicação têm uma importância muito maior do que em outras democracias ocidentais. Isso porque a nossa sociedade civil é extremamente frágil. A imprensa acaba assumindo um papel de enorme relevância.
Calar essa voz é fechar o único meio que a sociedade encontra para manifestar a sua insatisfação, mesmo que ela seja inorgânica, com os poderosos.
Já em 2006, quando constatou que poderia vencer a eleição, Lula passou a atacar a imprensa. E ganhou aliados rapidamente. Eram desde os jornalistas fracassados até os políticos corruptos -que apoiavam o governo e odiavam a imprensa, que tinha denunciado suas ações "pouco republicanas".
Esse bloco deseja o poder absoluto. Daí a tentativa de eliminar os adversários, de triturar reputações, de ameaçar os opositores com a máquina estatal.
É um processo com tinturas fascistas, que deixaria ruborizado Benito Mussolini, graças à eficiência repressiva, sem que se necessite de esquadrões para atacar sedes de partidos ou sindicatos. Nem é preciso impor uma ditadura: o sufrágio universal (sem política) deverá permitir a reprodução, por muitos anos, dessa forma de domínio.
Os eventuais conflitos políticos são banais. Por temer o enfrentamento, a oposição no Brasil tenderá a ficar ainda mais reduzida e restrita às questões municipais e, no máximo, estaduais.
MARCO ANTONIO VILLA, 55, é historiador e professor do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar).
sábado, 7 de janeiro de 2012
quinta-feira, 5 de janeiro de 2012
Luz para todos
O estado policial, bota seus cães para debandar o estado paralelo,
o tráfico,
com o cenário mais ilustrativo da cracolândia em SP e das favelas no Rio de Janeiro.
Ocorre que, para estas "milícias" se formarem, foi necessário anos de ausência de Estado, de políticas públicas, de um mínimo de economia solidária.
Será que o Estado policial está prevendo o que irá acontecer depois de dar esta investida contra os pobres e pretos que foram todaavida marginalizados?
Penso que não. O que ocorrerá ?
uma contra-ofensiva, óbvio.
Aguarde os próximos meses deste ano.
Altas taxas de crimes e barbáries.
E o que querem os fariseus e escribas do estado ?
o estado de medo e guerra civil,
característico para manter o controle do status quo, em nossos tempos.
Querem justificar a existência e a necessidade da PM em nossa sociedade.
Só é necessário PM se:
não se tem o que comer,
não se tem educação,
não se tem chance de emprego digno
não se tem saúde.
Nossos linfócitos estão atacando as próprias células.
Isto é doença auto-imune,
tem que ser tratado.
remédio doce não cura câncer.
a fábrica do sangue,
do ódio,
da exploração
está instalada cedo na evolução de nossa espécie.
é preciso retomar o controle de nosso super-organismo.
pelos suas células,
seus indivíduos.
Só assim haverá
luz para todos.
o tráfico,
com o cenário mais ilustrativo da cracolândia em SP e das favelas no Rio de Janeiro.
Ocorre que, para estas "milícias" se formarem, foi necessário anos de ausência de Estado, de políticas públicas, de um mínimo de economia solidária.
Será que o Estado policial está prevendo o que irá acontecer depois de dar esta investida contra os pobres e pretos que foram todaavida marginalizados?
Penso que não. O que ocorrerá ?
uma contra-ofensiva, óbvio.
Aguarde os próximos meses deste ano.
Altas taxas de crimes e barbáries.
E o que querem os fariseus e escribas do estado ?
o estado de medo e guerra civil,
característico para manter o controle do status quo, em nossos tempos.
Querem justificar a existência e a necessidade da PM em nossa sociedade.
Só é necessário PM se:
não se tem o que comer,
não se tem educação,
não se tem chance de emprego digno
não se tem saúde.
Nossos linfócitos estão atacando as próprias células.
Isto é doença auto-imune,
tem que ser tratado.
remédio doce não cura câncer.
a fábrica do sangue,
do ódio,
da exploração
está instalada cedo na evolução de nossa espécie.
é preciso retomar o controle de nosso super-organismo.
pelos suas células,
seus indivíduos.
Só assim haverá
luz para todos.
terça-feira, 3 de janeiro de 2012
A nova ordem no Brasil - o plano agrícola brasileiro
Pobre Dilma, enaltecida pela velha prática da vaidade, atitude muito utilizada pelos maçons, desde que que os Iluminados assumiram o poder.
Basta fazer uma análise do discurso, e vemos a quem estão servindo os lobbistas do poder.
Eles são articulados, e acreditamos que pelo velho poder do voto conseguiremos reestabelecer a paz e a ordem neste país. é preciso mais do que isso.
Viva a Nova Ordem Munidal.
segunda-feira, 2 de janeiro de 2012
Correio da Cidadania - Entrevista Ariovaldo Umbelino - Análise governo PT Dilma e movimentos sociais
Texto clonado daqui
2011 encerra-se no Brasil, e no mundo, com muita história pra contar. Um ano que talvez seja tomado, em futuro nem tão distante, como sintético, na medida em que para ele confluiu uma série de acontecimentos marcantes, diversos e simbólicos, nos planos nacional e internacional. E também um ano paradoxal, já que pleno de uma efervescência popular em escala global que ainda não encontrou a sua plena significância.
A primeira mulher presidente do Brasil, Dilma Rousseff, não contou com a maré mansa na economia mundial que brindou, e blindou, seu antecessor na maior parte de seu mandato. Já em meados de 2011, a crise econômico-financeira mundial, que explodiu bombasticamente em 2008, saiu do aparente estado de dormência que era insinuado aos olhos do público. Os Estados Unidos e os países do velho continente passaram a amargar a quebradeira de seus orçamentos públicos, como conseqüência inevitável do pronto socorro que prestaram aos grandes bancos e grupos econômicos que ameaçavam falir a partir de 2008.
Da Primavera Árabe ao Ocupe Wall Street, no seio do Império, a população mundial mostrou a sua cara de intolerância crescente contra regimes ditatoriais de seus países e, principalmente, contra a ditadura da ortodoxia financeira. Ortodoxia que, mal iniciado 2011, e antes mesmo do recrudescimento da crise financeira mundial, irrompeu na política econômica de nosso país, com o corte de mais de 50 bilhões de reais no orçamento.
Tomando-se os retrocessos ambientais e sociais como os mais eloqüentes, em escala global, em momentos de recrudescimento no conservadorismo, o Brasil constitui exemplo digno de nota. Em 2011, foram notórios e emblemáticos os retrocessos na área ambiental – tomem-se Código Florestal, hidrelétrica de Belo Monte, genocídio indígena no Mato Grosso do Sul, grilagem de terras, políticas para os transgênicos.
Nosso escolhido como entrevistado especial para este abrasador final de ano é, portanto, o geógrafo da USP Ariovaldo Umbelino, um reconhecido estudioso dos processos ambientais de nosso país, tomados a partir de sua interconexão com a lógica e o histórico político, econômico e social - sempre marcado pelos falsos avanços de uma ‘modernização conservadora’, e pela ausência de consciência da sociedade civil quanto às reais intenções e procedimento das elites.
A tão aclamada, e jamais efetivada, reforma agrária é para Umbelino um exemplo clássico deste histórico. Trata-se, na visão do geógrafo, do único instrumento político que o Estado tem pra submeter a propriedade privada da terra ao cumprimento de sua função social, além de se constituir como único caminho que o país e a sociedade brasileira possuem na construção de uma política de soberania alimentar, de produção de alimentos para a sociedade. No entanto, reduziu-se na atualidade a uma luta levada a cabo unicamente pelos camponeses e posseiros, que passa ao largo dos movimentos sociais organizados, incidindo em um aumento brutal no número de conflitos e assassinatos.
Enfim, este é apenas um dos retratos da barbárie brasileira, que tem como seu maior substrato a incompreensão do Estado e, atualmente, do próprio Partido dos Trabalhadores, “que prometeu ao longo de toda sua história, desde sua formação, a reforma agrária como ação estrutural capaz de resolver o problema da pobreza e da miséria dessa parcela do campesinato brasileiro; 47% dos miseráveis estão no campo. E o governo não tem política de reforma agrária!”.
Mediante o descumprimento total das leis e da Constituição, com a conivência do Judiciário, Umbelino ressalta a urgência de que “a sociedade civil entenda todas essas contradições que vivemos e comece a elaborar cada vez mais Ações Civis Públicas no sentido de encurralar os governantes descumpridores da Constituição”.
Correio da Cidadania: Oito anos se passaram com Lula e agora finda o primeiro ano de Dilma, a primeira mulher a presidir o país. Como avalia, no geral, este primeiro ano transcorrido, à luz dos oito anos anteriores de um presidente que foi simbólico naquilo que se considerava como uma promessa de transformação? Como avalia, enfim, a condução do governo em áreas essenciais como as sociais, econômicas, políticas e ambientais?
Ariovaldo Umbelino: É preciso registrar que houve estratégias de enfrentamento à crise econômica mundial, tais como o alargamento do consumo via redução de impostos. Houve também alguns avanços na política social, certa queda no desemprego em função das obras da construção civil geradas pelos programas do governo – O PAC e o Minha Casa, Minha Vida. Houve aumento das exportações à China, nosso principal parceiro comercial. Deu-se continuidade ao Bolsa-Família, ao programa de aquisição de alimentos que permite aos agricultores camponeses, familiares, fornecer sua produção agrícola a merendas escolares e creches. De certo modo, tivemos elevação na renda familiar e ascensão da base da pirâmide social brasileira.
Mas é preciso dizer que não ocorreu nenhuma mudança estrutural, ou seja, apenas se redistribuiu uma pequena parte dos tributos arrecadados pelo Estado. Como gosta de afirmar o professor Chico de Oliveira, uma pequena parte do fundo público foi redistribuída socialmente - mas uma pequena parte.
E há exemplos inversos, em que o governo atuou no sentido contrário às ações que citei. Por exemplo, a reforma agrária foi substituída pela contra-reforma-agrária. Isto é, ao invés de optar pela reforma agrária e promover a distribuição de terras, o governo optou pela legalização das terras públicas griladas do INCRA na Amazônia legal – decorrência das MPs 422 e 458.
Outro ponto: não se elaborou o 3º Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA). O Brasil não tem mais um PNRA, o que significa que o governo só fará a reforma agrária se quiser, pois não há obrigação política, comprometimento do Estado. Ainda que a Constituição mande fazer a reforma agrária, o governo não tem o instrumento político para isso, que é o PNRA.
E o que é mais incrível nesse processo de contramarchas do governo petista é seu principal programa, de combate à extrema pobreza (Brasil Sem Miséria); 47% desses pobres que o governo brasileiro chama de “extremamente pobres” (se olharmos os parâmetros e dados da ONU, veremos que são chamados de “miseráveis”) estão na área rural, particularmente do Nordeste. Mas o plano da Dilma não fala da reforma agrária como solução estrutural de combate à miséria!
O que vemos é a continuação da concentração de terras, uma das razões estruturais, simultaneamente, da concentração da renda e, conseqüentemente, do aumento da pobreza. E o governo não ter feito as reformas estruturais é um grande dilema, pois, na hora em que as famílias saírem do Bolsa Família, não terão como se envolver em atividades produtivas geradoras de renda, capazes de resolver o problema da pobreza no Brasil.
Correio da Cidadania: Em um processo de recrudescimento no conservadorismo, os retrocessos ambientais e sociais estão geralmente entre os mais relevantes em qualquer lugar do mundo. Em 2011, em nosso país, talvez sejam emblemáticos os retrocessos na área ambiental – tomem-se Código Florestal, hidrelétrica de Belo Monte, genocídio indígena no Mato Grosso do Sul, grilagem de terras, políticas para os transgênicos. O que o senhor teria a dizer, em geral, sobre tal afirmação?
Ariovaldo Umbelino: É preciso registrar que a história do Brasil está repleta de falsos avanços e retrocessos sociais e ambientais, com grandes exemplos de medidas legais que o governo toma e na verdade não cumpre. Ou elabora uma medida restritiva, mas não fiscaliza, nem cumpre, as ações propostas. Poderia citar como exemplo do que chamo de falsos avanços em forma de retrocessos sociais e ambientais o governo João Goulart. Ele propôs a reforma agrária em terras ao longo das rodovias, sem restrição, ou seja, devia se desapropriar qualquer terra, produtiva ou não. Por quê? Porque se pretendia promover mudanças estruturais na sociedade brasileira naquele momento histórico, dos anos 60. E os regimes de distribuição de terras teriam de ser alterados. Aquilo que se imaginava nas reformas de base.
E como as elites brasileiras responderam? Com 20 anos de ditadura e nenhuma reforma estrutural. Contraditoriamente, os mesmos militares que impediram o plano de reforma agrária do João Goulart propuseram a lei do Estatuto da Terra. Ou seja, a lei da reforma agrária brasileira foi proposta pelos militares, que tinham feito um movimento contra a própria reforma agrária.
Dessa forma, o Estatuto da Terra, que é a lei maior, foi assinado no início do governo militar, ainda em 1964, mas não foi feito o 1º Plano Nacional de Reforma Agrária, o instrumento político de sua aplicação. Fizeram uma pequena distribuição de terras nos projetos de colonização na Amazônia legal. Mas, na realidade, o Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) serviu como instrumento de distribuição de terras às burguesias nacional e internacional na própria Amazônia legal, através de programas de incentivo fiscal da SUDENE. Depois, o governo militar reformou o Código Florestal em 1967. Porém, esse mesmo governo militar, em 1967, fez um plano de incentivo fiscal à expansão da silvicultura de eucalipto e pinus, trazendo ao país as indústrias de celulose poluidoras, que estavam sendo questionadas na Europa e vieram pra cá. Poderíamos até dizer, quem não se lembra da defesa dos militares na primeira reunião sobre meio ambiente? No Brasil é assim, é a história: o governo toma medidas legais, mas não as cumpre.
O governo Sarney fez o 1º Plano Nacional de Reforma Agrária para assentar mais de 1 milhão de famílias, mas assentou 80 mil. O FHC fez o 2º PNRA em razão das pressões internacionais advindas da Eco-92, no Rio, porém, não combateu o desmatamento e a corrupção no IBAMA.
O Lula, através da Marina Silva no Ministério do Meio Ambiente (MMA), reproduziu o velho ditado brasileiro: uma no cravo, outra na ferradura. A Marina fez um programa de combate ao desmatamento, que no início foi até eficiente, mas depois fez a lei da exploração de florestas públicas.
Isso pra não falar na aprovação de toda a legislação dos transgênicos, que configurou um procedimento sui generis do Estado brasileiro. Um presidente da República faz três atos legais, absolvendo três crimes simultâneos: a importação das sementes transgênicas, que era proibida; o plantio das sementes transgênicas, então proibido; e a venda da soja transgênica, que também era proibida. Em resumo, o governo Lula fez a legislação pra absolver quem cometeu as ilegalidades.
Se formos ver, o governo praticamente não demarcou terra indígena ou quilombola, como manda a Constituição. Ao invés de implantar a reforma agrária do 2º. Plano Nacional, o que fez o INCRA? Mentiu à sociedade brasileira, divulgando números que não correspondiam à verdade, porque, das 400 mil famílias assentadas, da proposta do período 2003-2006, assentaram-se apenas 150 mil. Contraditoriamente, o que fizeram? As Medidas Provisórias 422 e 458 e a legalização da grilagem na Amazônia legal. Inclusive com uma ironia, pois esse programa do governo de legalização da grilagem se chama Terra Legal.
E agora estamos diante da reforma do Código Florestal. Na realidade, qualquer que seja o ato legal que saia do Congresso, qualquer que seja o texto legal do Código Florestal, não será cumprido. Porque a história do Brasil tem sido uma história sistemática de descumprimento da lei. E o Estado não fiscaliza quem descumpre a lei.
Assim, vivemos um momento crucial na sociedade brasileira, de ausência de consciência na sociedade civil sobre o falso procedimento das elites, que traz a aparência de resolver o problema ambiental, social, econômico. Mas, na verdade, o procedimento das elites continua sendo da burla da lei, da transgressão constante dos instrumentos legais, indo de acordo com os interesses do desenvolvimento capitalista. Faz aquilo que pede a lógica de acumulação capitalista, mesmo que de forma proibida do ponto de vista legal.
Aliás, tratando da questão indígena, já se fala na mudança da legislação sobre mineração em terra indígena, ou seja, o capital procede na lógica da acumulação novamente. E estamos diante de uma realidade cruel. Contraditoriamente, o governo do Partido dos Trabalhadores está fazendo todas as reformas estruturais que o capital necessita para aumentar a exploração sobre os trabalhadores e os recursos naturais no Brasil.
Durante os governos anteriores, a burguesia não teve coragem de fazer tais reformas, que agora são encampadas pelo governo do Partido dos Trabalhadores. Reformas que só beneficiam a acumulação capitalista no Brasil, sem trazer benefícios sociais, a não ser essas migalhas representadas pelas políticas compensatórias, como o Bolsa Família, o Luz Para Todos, o Minha Casa, Minha Vida. Um conjunto de políticas compensatórias que traz benefícios à população, mas que esconde o aumento da exploração sobre os trabalhadores e os recursos naturais do país.
Correio da Cidadania: A longa votação do Código Florestal talvez seja um dos mais significativos processos do conflito de interesses no país, e da sua resolução em favor dos mais poderosos. O que o senhor avalia sobre o percurso que teve este processo nesse ano em nosso país, o respectivo posicionamento do governo, e sobre eventuais resultados mais prováveis que advirão das mudanças aprovadas no Código?
Ariovaldo Umbelino: Esse é o princípio dominante. Todas as restrições que forem aprovadas no Código Florestal serão descumpridas e o governo não fiscalizará nem punirá. Mas também há os pontos que os latifundiários queriam modificar para favorecer a acumulação de capital. Esses serão implementados. Por exemplo: será aprovado que não se precise mais levar a Reserva Legal a registro em cartório, ou seja, são contra fazer a averbação da Reserva Legal nos cartórios de registros de imóveis. Isso está passando no Código porque não lhes interessa um instrumento legal que possa puni-los, pois não vão respeitar a legislação da Reserva Legal. E se não a registrarem em cartório, o Estado ficará sem instrumento legal para levar a juízo os descumpridores da lei.
Outro ponto: eles querem permitir, sobretudo para criação de camarão, exploração em área de mangue. E para isso estão tirando áreas de mangues das APPs (Área de Preservação Permanente). Ora, área de mangue é onde se reproduzem os peixes, os crustáceos. Se não se protege o mangue, não se protege o criatório das espécies marinhas! Novamente, uma no cravo, outra na ferradura... Outra mudança que vai passando em silêncio: a exploração das veredas, sobretudo no cerrado, vastas áreas que querem aproveitar economicamente, retirando-as das APPs também.
É um conjunto de procedimentos sempre na seguinte direção: nas áreas que eles querem “descriminalizar”, tentam tirar as restrições legais. Aonde não conseguem tirar as restrições, deixam quieto porque sabem que não vão cumprir a lei, mas o Estado não vai fiscalizar e, conseqüentemente, eles não serão punidos.
Correio da Cidadania: Em paralelo às fortes discussões e polêmicas que rodearam o Código Florestal, a hidrelétrica de Belo Monte esteve também refletindo um pesado conflito de interesses entre grandes grupos econômicos e políticos interessados na obra e as populações originárias, especialmente as indígenas, que serão as mais afetadas, inclusive com a sua realocação. Qual a sua visão sobre esta outra grande obra no decorrer deste ano, a postura do governo com relação a ela, e o que poderá advir caso vá adiante?
Ariovaldo Umbelino: Belo Monte é um equívoco. Como foi um equívoco Balbina, no Amazonas. Está sendo dito que gerará determinada quantidade de megawatts, mas na realidade o regime hídrico dos rios nessa região da Amazônia tem uma oscilação de nível durante o ano. A quantidade divulgada de megawatts é a do período das cheias, mas na seca não conseguirá manter o nível. O mesmo que ocorre em Balbina...
Do ponto de vista econômico, é discutível a obra. Do ponto de vista ambiental, é um crime sem precedente! Vai se comprometer uma parte da Amazônia legal, uma parte daquela natureza, que será agredida pelo investimento econômico, e sobretudo atingirá os povos indígenas, que têm nessa região uma de suas grandes áreas míticas, de onde vem todo seu mito de origem, como dizem os antropólogos. Portanto, há um desrespeito total por parte do Estado na realização dessa obra.
E penso que, na verdade, ainda não temos total idéia do que irá acontecer. Não sabemos como os povos indígenas vão reagir. Se lembrarmos dos episódios que envolveram a índia Tuíra, quando mostrou o facão aos engenheiros da Eletronorte, cortando com a borduna o braço de um deles... Não temos idéia de como reagirão os povos indígenas e não vejo nenhum sinal do governo de estabelecer um diálogo com os povos indígenas e demais atingidos pela obra.
Correio da Cidadania: Um dos grandes temas sobre o qual o senhor tem incisivamente incidido nos últimos anos, que já foi mencionado no início desta entrevista, diz respeito ao abandono da política de reforma agrária, ao lado da negligência do governo com a grilagem de terras, contando inclusive com a conivência da ‘banda podre’ de órgãos como o INCRA. Como viu estas questões neste primeiro ano de Dilma à frente do governo?
Ariovaldo Umbelino: O governo Dilma é uma espécie de prolongamento do segundo mandato do governo Lula. Do ponto de vista de ação específica de seu governo, só temos até agora a chamada bolsa verde, uma política compensatória de entrega de determinado valor, a cada três meses, às famílias que moram nas áreas de conservação ambiental na Amazônia legal. Essa bolsa verde é o primeiro instrumento exclusivo do governo Dilma. Evidentemente, tem conseqüências sociais, pois aquelas populações, na medida em que recebem um auxílio, podem melhorar um pouquinho suas condições vida. Mas não se trata de nenhuma reforma estrutural, mesmo porque o valor destinado a elas não permite desenvolver ações interessantes, como o extrativismo de recursos vegetais, de modo a se tornarem auto-suficientes. É outra política compensatória que não resolve os problemas estruturais, geradores da pobreza e da miséria no Brasil.
No que se refere à reforma agrária, vivemos um momento curioso. Porque, de um lado, o governo não a promove - como disse, não fez o 3º PNRA. Mas, por outro lado, os movimentos sociais organizados e sindicais também não reclamam que não há reforma agrária! Não temos nenhuma ação dos movimentos no sentido de solicitar ao governo uma política de reforma agrária.
E o que estamos testemunhando de 2009 pra cá? O aumento do número dos conflitos pela terra. Isso quer dizer que o campesinato brasileiro continua sua luta pela reforma agrária. Só que agora a luta leva à barbárie, porque é uma luta dos posseiros, sobretudo. Mas a luta dos posseiros não tem praticamente nenhuma organização social. E sem essa organização social e política que lhe dê garantias, ficam à mercê da violência praticada pelos latifundiários brasileiros.
Aumentam os assassinatos, aumentam os conflitos. Esse aumento de conflitos é indicador de que parte da sociedade brasileira, representada pelos camponeses, quer a reforma agrária. No entanto, isso não é compreendido pelo Estado, não é compreendido pelo Partido dos Trabalhadores, que prometeu ao longo de toda sua história, desde sua formação, a reforma agrária como ação estrutural capaz de resolver o problema da pobreza e da miséria dessa parcela do campesinato brasileiro. Como eu disse, 47% dos miseráveis estão no campo. E o governo não tem política de reforma agrária!
Fica uma coisa no mínimo curiosa, estapafúrdia. Porque os camponeses reclamam a reforma agrária, como observamos através do aumento dos conflitos no campo, e, ao mesmo tempo, os movimentos sociais que surgiram há 25, 30 anos para protagonizar a reforma agrária não clamam mais por ela. Um momento estranho, mas ainda acredito que a sociedade civil saberá como sair dessa encruzilhada que vivemos no que se refere à reforma agrária.
Também deve se registrar que uma parte dos intelectuais não fala mais da reforma agrária. Para uma parte deles, já não é mais necessária. Os camponeses que lutam e morrem não são ouvidos por essa intelectualidade...
Outra questão dessa encruzilhada é a posição dos movimentos sociais, que dizem assim: “não queremos mais a reforma agrária clássica”. Eu digo a eles: “gente, o país nunca teve reforma agrária nenhuma! Como se pode falar em recusa de uma reforma agrária ‘clássica’? Na verdade, a reforma agrária clássica foi uma coisa dos partidos comunistas, e não o clamo e luta das ligas camponesas do Brasil, não é?”. Os camponeses gritaram e continuam gritando através dos posseiros e dos movimentos sociais!
No entanto, temos essa situação absurda de se questionar a reforma agrária como instrumento político e econômico. Ela é o único caminho que o país e a sociedade brasileira têm na construção de uma política de soberania alimentar, de produção de alimentos para a sociedade, porque o agronegócio produz mercadoria pra quem tem dinheiro, pra exportar, não pra resolver o problema do abastecimento alimentar da sociedade brasileira. A reforma agrária é o instrumento político que o Estado tem pra submeter a propriedade privada da terra ao cumprimento da função social, lembrando que a função social se cumpre pelas legislações da terra, trabalhista, ambiental... A reforma agrária é um instrumento poderoso que o Estado tem para efeitos constitucionais, através do qual a propriedade capitalista da terra estaria submetida ao cumprimento da função social, como mandam o Estatuto da Terra e a Constituição Brasileira de 1988.
Correio da Cidadania: Já os acontecimentos no Mato Grosso do Sul, expondo novos e tristes episódios do secular genocídio indígena, encerram desafortunadamente o ano de 2011, marcado por tamanhos reveses e atentados ambientais e sociais. O que pensar sobre estes episódios e como, de alguma forma, estão relacionados às questões anteriores?
Ariovaldo Umbelino: A questão do Mato Grosso do Sul é outra dessas que mostram a esquizofrenia que existe na política brasileira. Se olharmos os dados do INCRA, o MS é o estado com mais casos de títulos declarados de posse de terras. Somadas, dariam uma extensão maior que a do próprio estado. No MS temos uma grande quantidade de documentos ilegais de posse de terra. E mais: parte expressiva do estado é faixa de fronteira, que não pode ter terra titulada por governos estaduais.
Quem tem de fazer controle de ocupação em área de fronteira é o INCRA. Porém, o que aconteceu no estado, desde quando era parte do Mato Grosso? Fez-se titulação de praticamente toda a superfície. Ou seja, estamos diante de emissão de títulos ilegais de terra, e os fazendeiros com essa posse reivindicam tais terras. Mas são atos de flagrante ilegalidade. Parte expressiva das terras é devoluta, portanto, deveriam ser destinadas aos povos indígenas. Isso porque, pela legislação brasileira, quem tem direito a terra em primeiro lugar são os povos indígenas.
Pode existir a ocupação que for nessas terras, mas o direito originário é dos povos indígenas. No entanto, aqui se cumpre a lei ao contrário, de modo que fica parecendo que são os latifundiários grileiros que têm o direito às terras, não os índios.
E mesmo depois daquele maravilhoso episódio no Supremo Tribunal Federal, determinando que os não índios tinham de ser retirados da Terra Indígena de Raposa Serra do Sol, afirmando os direitos dos povos indígenas e originários à terra, o Estado ignora o preceito legal e constitucional que ampara os indígenas e seus direitos.
Hoje, os povos indígenas são outros sujeitos sociais em luta pela terra, um flagrante absurdo. Se olharmos a Constituição de 1988, foram dados cinco anos para a demarcação de todas as terras indígenas. Presidente nenhum fez tais demarcações e a sociedade civil nunca pediu impeachment desses presidentes da República que não cumprem a Constituição.
Assim, vivemos essa situação, tal como já mencionei em relação à questão agrária e ambiental, de descumprimento total das leis e da Constituição. E o poder judiciário fica parado como se nada estivesse acontecendo. Se fazemos reclamações, logo se responde que “o poder judiciário só se move quando acionado”.
É preciso que a sociedade civil entenda todas essas contradições que vivemos e comece a elaborar cada vez mais Ações Civis Públicas no sentido de encurralar os governantes descumpridores da Constituição, que juraram cumpri-la quando tomaram posse.
Correio da Cidadania: O senhor realmente enxerga o governo Dilma como continuidade do segundo mandato de Lula, tendo em vista o que a atual presidente já insinua como marcas de seu governo e o que já conhecemos dos oito anos de governo Lula?
Ariovaldo Umbelino: Como disse antes, vejo que o governo Dilma é um prolongamento do segundo mandato do governo Lula. Se olharmos, por exemplo, o conjunto de medidas que a direção do IBAMA está tomando com relação aos licenciamentos ambientais das grandes obras, vamos verificar que o governo remove todos os instrumentos de proteção ambiental, de modo que as grandes obras do PAC sejam feitas independentemente de licenciamento.
Portanto, é um governo que vai na contramão da história, pois só vai na direção de favorecer o grande capital no Brasil. Tudo bem que estamos só no primeiro ano de governo, mas essas ações já são nítidas. Não se fez nenhuma discussão de Belo Monte, bem pelo contrário; temos também problemas na construção das usinas do Rio Teles Pires e ninguém fala nada; as próximas licitações serão no Vale do Rio Juruena, repleto de terras indígenas nas duas margens do rio, o que vai agravar problemas com a licitação das obras.
Vivemos um momento em que o Partido dos Trabalhadores é um verdadeiro Partido do Capital.
Correio da Cidadania: Acredita, ademais, que governo Dilma dá indícios de que será ainda menos receptivo que o governo Lula em relação ao diálogo com os movimentos sociais?
Ariovaldo Umbelino: Se compararmos o primeiro mandato de Lula com o segundo, vemos que, no primeiro, havia movimentos sociais fazendo pressão política. Agora, não fazem pressão alguma. Pelo contrário, alguns intelectuais que apóiam tais movimentos idolatram o governo Lula. O número de intelectuais, pessoas que fazem críticas às políticas implantadas, é diminuto, são poucos, e muitas vezes as críticas não têm eco.
Vivemos um momento em que o governo Dilma aprofunda as reformas que visam retirar toda e qualquer legislação restritiva ao avanço do capital no Brasil, e não encontra nenhuma oposição! Esse é o grande problema, o país não tem oposição. A pequena oposição dos partidos de esquerda acaba ficando voltada a si própria, não consegue mobilizar a sociedade em geral.
Estamos num momento de ausência de luta política por parte da sociedade civil. E num momento desses, o que faz o governo? Aprofunda suas ações no sentido de retirar conquistas sociais e direitos que permitem a construção de uma sociedade e um país mais humanos, com melhor distribuição de renda etc.
Correio da Cidadania: Esse fortalecimento do grande capital aparentemente não se dará, de fato, através somente de financiamentos e legislações. Parece que os órgãos e segmentos de governo que podem dar suporte às causas populares aqui defendidas são cada vez mais enfraquecidos, enquanto são fortalecidos aqueles que favorecem o capital e seu respectivo modelo de desenvolvimento.
Ariovaldo Umbelino: Dá pra ilustrar com exemplos como tais ações que vêm ocorrendo. Se tomarmos as ações do BNDES, verificamos que o banco tem financiado empresas nacionais para torná-las empresas mundiais. A ação do BNDES vai nessa direção: fortalecer com aportes de capital essas empresas e deixá-las aptas a disputar o mercado internacional. A BRFoods, produto da fusão da Sadia com a Perdigão, é um desses exemplos. Quando o caso de sua fusão foi pro CADE, órgão fiscalizador de fusões e incorporações que visa evitar a formação de monopólios e cartéis no Brasil, decidiu-se que a Sadia deveria vender uma parte de suas plantas industriais, de modo a não se constituir como monopólio. E o que está tentando fazer a Sadia? Comprar a Frangosul, empresa francesa do setor avícola. Ou seja, o capital continua em sua marcha de concentração, centralização. E o governo apóia.
Contraditoriamente, vemos que uma parte dessas empresas brasileiras que vão se tornando mundiais têm dinheiro dos fundos de pensão das estatais. É uma coisa curiosa, pois assim os próprios trabalhadores se tornam ‘interessados’ no fortalecimento de tais empresas. É uma espécie de nova soldagem da relação capital-trabalho, de forma a mostrar ambos como duas faces da mesma moeda. E tanto o governo Lula como Dilma atuam nessa direção, fortalecendo as empresas e tornando-as competitivas do ponto de vista global. É a evidência de que estamos em uma política econômica voltada a fortalecer o capital, e não para humanizar as relações entre o capital e o trabalho, dentre outras.
Correio da Cidadania: Diante do quadro traçado, fica difícil imaginar um governo que poderia, ainda que minimamente, dar esse enquadramento mais digno e humano ao desenrolar dos acontecimentos, especialmente na área ambiental, aqui mais detalhadamente tratada?
Ariovaldo Umbelino: Eu não quero, como intelectual, fazer previsões na análise de um governo que só teve um ano e que, imagino, ainda não implementou todos os planos que deve ter para o seu período de mandato. Minha análise, portanto, fica restrita ao primeiro ano. Se o governo todo for semelhante ao primeiro ano será como a continuidade do segundo mandato do governo Lula. Ou seja, contra a reforma agrária, a favor do capital, contra os trabalhadores, contra a proteção ambiental. Fará tudo aquilo que o capital desejar, sem implantar nenhuma reforma estrutural. Continuará e ampliará políticas compensatórias iniciadas no governo Lula, julgando que a sociedade civil brasileira continuará calada. Penso que a sociedade civil tem um limite. Espera ações dos governantes, mas até certo limite. Depois, dá o troco. 2012 é ano eleitoral. E já pode ter troco.
Correio da Cidadania: Que ‘antídotos’ ainda vislumbra como necessários e viáveis nas atuais circunstâncias, nesse sentido de, como dito, humanizar as relações capital-trabalho e as próprias relações sociais e políticas?
Ariovaldo Umbelino: Eu penso que a sociedade brasileira tem um comportamento, do ponto de vista político, que a maioria dos intelectuais não entende. A reação dela na política às vezes demora um tempo, faz aquilo que chamamos, na teoria, de “revolução silenciosa”, vai fazendo mudanças sem nos darmos conta de que tais mudanças estão em marcha.
E penso que as contradições na relação capital-trabalho vão se aguçar, pois, inevitavelmente, o país terá posto na pauta política a discussão da questão previdenciária. E na hora em que ocorrer essa discussão, os trabalhadores vão ver de que lado o governo Dilma está. A questão previdenciária no Brasil não existe – ou não deveria existir. Quando olhamos os integrantes do sistema previdenciário que recolhem à Previdência, vamos ver que ela é superavitária, não deficitária, como se diz por aí. O problema é que, no Brasil, a Previdência teve colocada em suas contas as ações de suporte social maior, como, por exemplo, aposentadoria dos trabalhadores rurais, para a qual nem patrão nem empregado nunca tinham recolhido contribuição. Além de outras questões, necessárias, diga-se, mas que deveriam sair do orçamento público. E os governantes querem remover esse tal “déficit da Previdência”...
É só olharmos o item principal das medidas na Europa no momento de crise: retirada das conquistas sociais dos trabalhadores. O governo ainda não implementou tais políticas, mas inevitavelmente vai fazer isso no ano que vem, principalmente se tivermos o aprofundamento da crise mundial. E tudo indica que ela irá se aprofundar, o que, se ocorrer, impactará o Brasil também. Aí, tais questões vão aparecer, o que permitirá aos trabalhadores verificarem de que lado está o Partido dos Trabalhadores. E não tenho dúvidas de que esse lado é o do capital, não o do trabalho.
Valéria Nader, economista e jornalista, é editora do Correio da Cidadania; Gabriel Brito é jornalista.
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